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23/10/2019 | O futuro do trabalho e o trabalhador do futuro (Robson Braga de Andrade) - O Globo

A vertiginosa revolução tecnológica que o mundo experimenta, em que ambientes virtuais disputam a proeminência com a realidade física, impõe uma nova forma de enxergar o mundo do trabalho. Diante desse cenário, são muitas as adaptações necessárias para que empresas e trabalhadores sejam bem-sucedidos. Independentemente do que vier a acontecer no futuro próximo, um aspecto parece inquestionável: é preciso se preparar para um aprendizado contínuo.

Duas grandes tendências nos alertam para os desafios que teremos no Brasil nesse campo. A primeira diz respeito ao fim do bônus demográfico, com a redução do número de trabalhadores que entram no mercado em relação aos que o deixam. A segunda está na crescente automatização e na digitalização do
sistema produtivo, que aumenta a busca por profissionais capazes de lidar com a dinâmica de uma economia cada vez mais atrelada à tecnologia.

Trabalhadores mais qualificados são capazes de utilizar e interpretar as novas tecnologias, antecipar tendências, e propor produtos inovadores e processos mais eficientes. O problema é que as mudanças ocorrem a uma velocidade superior à capacidade de preparar profissionais para os desafios atuais. Na prática, isso significa que as novas tecnologias demandam habilidades específicas que não são ensinadas no sistema de ensino tradicional. Por isso, mais do que nunca, tornou-se necessário investir em cursos de qualificação técnica.

Estudo do Fórum Econômico Mundial mostra que, em grandes empresas, quase metade dos empregados precisa passar por algum treinamento todos os anos, seja no próprio ambiente de trabalho, seja em instituições privadas que oferecem serviços de educação profissional. No Brasil, apesar do alto desemprego, 34% dos empregadores reportam dificuldades em selecionar pessoas adequadas para as vagas abertas. Eles dizem não encontrar candidatos com as habilidades requeridas para os cargos, segundo dados do ManpowerGroup.

De acordo com projeções do Mapa do Trabalho Industrial, lançado no mês passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), somente no setor industrial brasileiro, 1,6 milhão de empregados precisarão passar por aperfeiçoamento profissional, anualmente, até 2023. Essa necessidade se dá em virtude das mudanças provocadas pela chamada Indústria 4.0 e da pressão pelo aumento da produtividade e da competitividade.

O cenário é desafiador, mas repleto de oportunidades. A demanda por trabalho mais qualificado tende a aumentar, com profissões mais analíticas, interativas e não rotineiras ficando em evidência. Com máquinas assumindo cada vez mais funções humanas, o diferencial do trabalhador talhado para o futuro incidirá sobre competências como pesquisar, avaliar, planejar, elaborar regras e prescrições, interpretar, negociar, coordenar, organizar e ensinar.

Com objetivo de jogar luz sobre esse tema, a CNI realiza, nesta quinta-feira — no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro —, o Seminário “Pelo Futuro do Trabalho”, em parceria com as principais centrais de trabalhadores do país. Especialistas e líderes vão debater as abruptas transformações ocorridas nos sistemas produtivos e analisar suas implicações. Uma coisa é certa: em um mundo cada vez mais disruptivo, governo, empresários e trabalhadores precisam se unir para fazer frente ao desafio de promover uma contínua e eficaz qualificação da mão de obra, fator indispensável para o crescimento sustentado da economia.

Como ensina Richard Branson, fundador do Virgin Group e um dos mais visionários empreendedores do nosso tempo: “Capacite bem os seus colaboradores para que eles possam partir. Trate-os bem para que eles prefiram ficar”. É basicamente o mesmo ensinamento proclamado, no século passado, pelo lendário Henry Ford: “Só há uma coisa pior do que formar colaboradores e eles partirem. É não os formar e eles permanecerem”.

Robson Braga de Andrade é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

22/10/2019 | Novo programa de emprego terá foco em jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 55 - O Estado de S. Paulo

O novo programa do governo para incentivar a geração de empregos no País deve ter como focos jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos com dificuldade para se reinserir no mercado de trabalho, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Para essas vagas, a equipe econômica avalia reduzir os impostos que as empresas pagam sobre os salários e a parcela que as companhias precisam depositar nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Em entrevista à Rádio Gaúcha, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, antecipou alguns detalhes do programa ainda em fase de elaboração. Segundo ele, a ideia é contemplar os jovens em busca do primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos. Marinho não informou, porém, qual seria a faixa etária dos jovens.

Os parâmetros estão sendo definidos de acordo com o custo, já que a desoneração total da folha para esses empregos significa abrir mão de receitas (hoje, as empresas pagam 20% sobre os salários dos trabalhadores). Uma das ideias é usar os valores poupados com o pente-fino nos benefícios do INSS para fazer a compensação. Até setembro, o governo já havia chegado a uma economia R$ 4,37 bilhões anuais com as revisões. Em uma década, a expectativa é que as despesas sejam reduzidas em R$ 200 bilhões.

O governo chegou a cogitar incluir trabalhadores com mais de 50 anos no programa, mas essa proposta dificultaria ainda mais a compensação pelas perdas de receita, já que ampliaria o número de contemplados. Também houve discussões para restringir o benefício às primeiras contratações de jovens de até 24 anos.

A desoneração para as empresas que contratarem trabalhadores nessas duas faixas será total e englobará os encargos patronais pagos ao INSS, Sistema S, Incra e salário-educação. No FGTS, o porcentual depositado na conta do trabalhador deve cair de 8% para 2% do salário. Está em avaliação a possibilidade de reduzir a multa sobre o valor depositado no fundo de garantia em caso de demissão sem justa causa, hoje de 40%.

As companhias, porém, não poderão usar o programa para substituir o modelo de contrato dos funcionários atuais (sobre os quais há recolhimento de tributos) e baratear o custo das empresas. Se um trabalhador com mais de 55 anos for demitido, por exemplo, a ideia é estipular um prazo de carência até que ele possa se recontratado sob as novas regras.

Na entrevista à Rádio Gaúcha, Marinho disse que as medidas devem ser anunciadas na primeira semana de novembro.
As pessoas mais velhas estão cada vez mais trabalhando ou em busca de emprego. De acordo com o IBGE, 7,966 milhões de pessoas acima de 60 anos estavam na força de trabalho no 2º trimestre de 2019, 450 mil a mais do que em igual período de 2018. Esse número cresce conforme o processo de envelhecimento da população ou com o retorno de pessoas mais velhas ao mercado de trabalho.

A geração de vagas, porém, não foi suficiente para absorver todo esse contingente adicional: o número de pessoas com mais de 60 anos empregadas aumentou 397 mil, enquanto a quantidade de desempregados aumentou 53 mil. A taxa de desemprego desse grupo etário passou de 4,4% entre abril e junho de 2018 para 4,8% no segundo trimestre deste ano.
Entre 18 e 24 anos, o número de vagas geradas foi suficiente para reduzir a taxa de desemprego de 26,6% para 25,8% no mesmo período. O IBGE, porém, capta a abertura de postos tanto formais quanto informais. Isso significa que nem sempre o emprego gerado é de qualidade, com carteira assinada.
A intenção do governo é tentar, por meio da desoneração das empresas, incentivar a formalização do emprego, para que o trabalhador tenha acesso à aposentadoria do INSS, 13º salário e FGTS (ainda que menor).

09/10/2019 | Deputado propõe reforma sindical - Valor Econômico

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) apresenta hoje na Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma sindical. O texto altera o artigo 8º da Constituição para modificar a forma como entidades de representação dos trabalhadores se organizam. O projeto será apresentado já com 182 assinaturas de deputados sinalizando apoio à medida.

A atitude mostra, mais uma vez, protagonismo do Legislativo sobre o governo federal, já que o Ministério da Economia se articula para lançar mudanças na área, mas até agora nada apresentou. O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, é responsável por conduzir a elaboração da proposta do governo.

A PEC do deputado Marcelo Ramos foi construída com a concordância do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Conta ainda com a simpatia de dirigentes das três maiores centrais do país: Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e União Geral dos Trabalhadores (UGT). A reportagem teve acesso à minuta da proposta que será protocolada hoje na Câmara. Segundo o texto, sindicatos passam a representar apenas quem tenha se associado a eles.

A PEC acaba com a unicidade sindical, ou seja, trabalhadores e empregadores poderão constituir organizações sindicais como bem entenderem. A Constituição atual proíbe a criação de mais de uma organização sindical para uma mesma categoria profissional em um mesmo local. “A PEC reduz a intervenção estatal nos sindicatos e vincula o funcionamento das entidades ao conceito de representatividade. A estrutura sindical passa a depender de sócios para existir”, explicou Ramos ao Valor. O governo deixa de ser responsável por gerir, manter e fiscalizar a estrutura sindical. A atribuição passa a ser do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS).

De acordo com a proposta de Ramos, o conselho seria formado por seis representantes de centrais sindicais e seis representantes de confederações de empregadores. Entre as competências do CNOS está deliberar sobre os sistema de custeio e financiamento dos sindicatos. A reforma trabalhista de 2017, promovida pelo governo Michel Temer, acabou com a obrigatoriedade da contribuição sindical. “A intenção de criar esse Conselho é tornar a relação de trabalho independente, sem ingerências governamentais, e com apoio de um sindicato atuante e forte”, escreve Ramos na justificação da PEC a ser apresentada hoje na Câmara dos Deputados.

Ao restringir a atuação dos sindicatos apenas para trabalhadores sindicalizados, a PEC prevê que as decisões tomadas em negociações coletivas só valerão para quem está associado a um sindicato - e não mais para o conjunto da categoria representada, como acontece atualmente. A proposta da Câmara abre ainda a possibilidade de os sindicatos cobrarem dos associados uma taxa para os representarem nas negociações coletivas. A expectativa dos deputados é que as mudanças estimulem os trabalhadores a se vincularem voluntariamente a sindicatos, revertendo a perda de receitas dessas instituições depois da reforma trabalhista.

08/10/2019 | Reforma administrativa prevê corte de benefícios do funcionalismo - O Estado de S. Paulo

Com a reforma da Previdência em fase final de votação no Senado, o governo se prepara para o “day after” e está dando os últimos retoques na reforma administrativa, que deverá reestruturar as carreiras do funcionalismo federal e estabelecer novas regras para a contratação, a promoção e o desligamento de servidores.

Considerada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como “prioridade número 1” após as mudanças na Previdência, a reforma administrativa faz parte de um amplo programa de modernização do Estado a ser proposto pelo governo. Ele é composto também pela reforma tributária e por um novo pacto federativo, que envolve a redistribuição de receitas e a flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos, apelidada de “plano DDD”.

A ideia é o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciar os detalhes da reforma administrativa tão logo seja concluída a reforma da Previdência, em uma ou duas semanas, se não houver imprevistos, e enviá-la ao Congresso ainda em outubro.

A tendência é que os três pilares da reforma do Estado sejam anunciados de uma só vez, mas enviados separadamente e em momentos diferentes ao Legislativo.

Embora dirigida principalmente aos novos servidores, a proposta deverá incluir, segundo apurou o Estado, "regras de transição" para o atual quadro de funcionários. Entre as principais mudanças, figura a revisão de privilégios, como o sistema de licenças e gratificações, que estimula, na visão do ministério, uma percepção negativa da sociedade em relação aos servidores.

Premiações

Além das medidas já divulgadas em “doses homeopáticas” nas últimas semanas, como a extinção da estabilidade dos novos funcionários em certas carreiras e cargos, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução do número de carreiras e o alinhamento dos salários do setor público aos da iniciativa privada, o governo poderá propor a regulamentação da lei de greve para o funcionalismo, prevista na Constituição, mas não efetivada até hoje.

O “pacote” ainda deverá incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, que permitirá a premiação dos bons servidores e a demissão por atuação insatisfatória. A proposta pretende estabelecer critérios de avaliação “objetivos”, para evitar perseguições políticas, e incluir mecanismos para impedir que as premiações se estendam a todos os servidores de determinadas categorias, como acontece na área de educação na cidade de São Paulo, na qual todos têm direito ao chamado “bônus de performance”.

A avaliação de desempenho deverá ser acompanhada de dispositivos que permitam maior mobilidade dos funcionários, para facilitar a transferência de um órgão para outro. Um servidor da Receita Federal, por exemplo, poderá ser alocado na esfera social, para ajudar a avaliar, com seu conhecimento técnico, a eficácia das políticas públicas.

Está prevista também a implantação de um sistema de seleção de altos executivos, para dificultar a contratação de líderes sem o preparo e o perfil necessários, e a criação de um novo Código de Conduta, mais rigoroso que o atual , para evitar a “captura” de órgãos públicos por entidades de classe.

Outra medida deverá ser o redesenho dos arranjos institucionais do governo, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. A ideia é simplificar o sistema e facilitar as parcerias com o setor privado, quando for o caso.

Quais medidas devem ser incluídas na reforma administrativa a ser proposta pelo governo

Medidas divulgadas agora:

  • Revisão de privilégios, como licenças e gratificações
  • Regulamentação da lei de greve no setor público, prevista na Constituição
  • Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo
  • Regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição
  • Implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras
  • Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público
  • Alinhamento de carreiras para permitir maior mobilidade dos servidores
  • Redesenho do arranjo institucional, incluindo autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista e fundações

Medidas divulgadas antes:

  • Fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos, como auditores e diplomatas, e definição de “regras de transição” para atuais funcionários
  • Redução significativa do número de carreiras, que chegam a 117
  • Fim da progressão automática por tempo de serviço
  • Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso
  • Aproximação entre os salários do funcionalismo e do setor privado
  • Redução dos salários de entrada a ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira

07/10/2019 | Lei dificulta acordos trabalhistas (Manoela Pascal) - Valor Econômico

Com a entrada em vigor, no dia 23 de setembro, da Lei nº 13.876/19 que, dentre outras questões, introduziu os parágrafos 3º-A e 3º-B ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em tese, os acordos firmados na esfera trabalhista passarão a ser todos tributados. Ocorre que a incidência previdenciária e fiscal, nas conciliações judiciais trabalhistas, recai somente sobre verbas de natureza remuneratória e, embora a CLT já determinasse a indicação da natureza jurídica das parcelas acordadas em juízo, não havia, até então, qualquer restrição legal à sua discriminação como totalmente indenizatórias e no quotidiano forense, as partes costumavam discriminar as parcelas, sempre que possível, como de natureza total ou majoritariamente indenizatória, especialmente com intuito de evitar (ou reduzir) as incidências previdenciárias e fiscais, que acresciam, aproximadamente, 20% ao valor do acordo.

Cristalino, portanto, que a intenção do legislador ao introduzir os mencionados parágrafos 3ºA e 3º-B ao artigo 832 da CLT foi o aumento da receita de tributação, uma vez que o Imposto de Renda e as contribuições sociais só incidem sobre verbas remuneratórias, tais como diferenças salariais, horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, dentre outros.

Segundo a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) - que propôs a inclusão de tais previsões no projeto da Lei nº 13.876/19 - a alteração “tem o potencial de gerar receita adicional de R$ 1,95 bilhão por ano, o que representa aumento de receita da ordem de R$ 19,5 bilhões em dez anos”.

Ocorre que, na prática, as alterações suscitam diversas interrogações sobre os seus efeitos concretos, projetando-se entraves à formalização de acordos na esfera trabalhista, o que poderá, a contrário sensu, representar uma diminuição no número de conciliações e, por conseguinte, nos recolhimentos aos cofres públicos. Explica-se: o parágrafo 3º-A do artigo 832 da CLT estabeleceu que a base de cálculo para as incidências previdenciárias em qualquer decisão - de procedência ou homologatória - em processos em que se discutam também parcelas remuneratórias, não poderá ser inferior ao salário mínimo. Logo, o total da remuneração devida no mês, para fins cálculo de previdência e impostos incidentes sobre o acordo, não poderá ser inferior a um salário mínimo. Contudo, o legislador não atentou ao fato de que diversas reclamatórias trabalhistas têm como objeto, por exemplo, apenas o reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, suas decisões, ainda que homologatórias, possuem efeito meramente declaratório - não havendo condenação ao pagamento de valores - ou, ainda, de que, atualmente, a legislação trabalhista autoriza que determinados trabalhadores percebam remuneração mensal inferior ao salário mínimo nacional, como é o caso dos empregados contratados por tempo parcial ou dos trabalhadores intermitentes.

O que fazer, então, diante da imposição legal de base de incidência de recolhimento previdenciário mínimo não correspondente à efetiva dívida do principal (verbas de natureza remuneratória)? De acordo com a literalidade da lei e da lacuna jurídica verificada, ao que parece, o recolhimento será devido tendo como base o salário mínimo, até que advenha algum posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema ou, ainda, alguma alteração legislativa. Surge, ainda, outra inquietação: com o intuito de viabilizar os acordos, poderão os reclamantes, de forma prévia à sua formalização, desistir de verbas remuneratórias postuladas buscando maiores margens de negociação do principal (líquido), especialmente em razão da não incidência de tributos sobre parcelas indenizatórias, tais como vale alimentação, PLR, indenizações por danos morais e materiais, etc? A legislação não veda que a parte desista de eventuais pedidos, o que, em uma primeira análise, leva a crer que tal manobra poderá ser utilizada como “estratégia processual”. Ainda é muito cedo para responder a todas as dúvidas decorrentes do artigo 832 da CLT, em especial em razão das lacunas legislativas identificadas. De qualquer sorte, é desde já inegável que possivelmente a intenção de maior geração de receita não só não será atendida, como também restará dificultada a conciliação judicial, o que vai de encontro à principiologia basilar à Justiça do Trabalho, reveladora, inclusive, de sua essência e gênese.

A nova regra, imagina-se, dificultará o atingimento de metas da Justiça Especializada do Trabalho e atrasará o caminho rumo à consolidação das formas adequadas de solução de conflitos, constituindo-se em verdadeiro retrocesso processual e material.

Manoela Pascal é advogada trabalhista, sócia de Souto Correa Advogados

02/10/2019 | A desoneração da folha e seus efeitos na economia (Eduardo Fleury) - Valor Econômico

A ideia de desonerar a folha de salários da contribuição previdenciária paga pelas empresas vem permeando o imaginário de empresários, políticos e ministros há muito tempo. O governo Dilma adotou um tipo de desoneração setorial que veio a ser muito criticada, mas agora tanto empresários quanto o atual governo têm falado em implementar novamente este modelo. Para compreender os efeitos da desoneração da folha é necessário saber quem suporta efetivamente o ônus desta contribuição. Mesmo que recolhida aos cofres públicos pelo empregador, em teoria, a contribuição sobre folha pode ser suportada pelos trabalhadores. Inicialmente, um aumento da contribuição patronal diminuiria a demanda por trabalho em vista do aumento do seu custo, diminuindo assim o nível de emprego. No entanto, com o passar do tempo, os trabalhadores aceitariam uma redução de salário levando a taxa de emprego ao nível anterior. Neste caso, a contribuição seria suportada pelo trabalhador, o que facilitaria a manutenção do nível de emprego.

Apesar de evidências confirmarem a lógica acima, alguns estudos contestam esta conclusão. Estudo (Bozio et al, 2017) realizado com base na economia francesa entre 1976 e 2010 demonstrou que os aumentos da contribuição ocorridas em duas reformas no período foram em sua maior parte (de 55% a 88%) absorvidos pelos empregadores. No entanto, a mesma pesquisa demonstrou que os trabalhadores são mais propensos a suportar um aumento de contribuição por meio da redução de seus salários, caso a mudança na contribuição represente um claro benefício a ser recebido no futuro. Podemos dizer que, no curto prazo, a rigidez do salário nominal pode restringir o repasse das contribuições para os trabalhadores, gerando desemprego. No longo prazo, contudo, a contribuição é transferida para os trabalhadores sob a forma de menores salários. Já com a redução das contribuições, poderemos ter aumento de emprego e/ou aumento de salários.

Dado o preço de mercado, o custo mais barato da mão de obra em decorrência da desoneração possibilitaria às empresas aumentar a produção, uma vez que a receita adicional seria superior ao custo decorrente da contratação de novos trabalhadores. No Chile, durante os anos 80, houve uma redução substancial da contribuição sobre a folha de salários, de 30% para 5%, em razão da privatização do regime de previdência. Segundo Gruber (1997), a quase totalidade da redução das contribuições foi transformada em aumento de salários. Neste caso, o efeito de aumento de salários reflete o benefício futuro mencionado anteriormente. O trabalhador percebeu que a redução da contribuição representava uma perda de benefício (previdência pública) e “negociou” ao longo do tempo uma elevação do salário que deveria ser usada para pagar a previdência privada.

Assim, eventual redução na contribuição sobre a folha sem a perda de benefícios não deve ser vista da mesma forma pelo trabalhador, podendo resultar em aumento de emprego. O Brasil implementou uma política de desoneração da folha para alguns setores de atividade (2011). Em substituição à contribuição de 20% sobre a folha, as empresas foram obrigadas a pagar uma contribuição cumulativa sobre o faturamento, cuja alíquota variava entre 1% e 2%. A desoneração gerou renúncia tributária substancial em um setor já deficitário, obrigando o Tesouro Nacional a repor as perdas. Segundo relatório da Receita Federal, em 2014 a renúncia atingiu R$ 22,1 bilhões de reais, representando 12,4% do arrecadado com a contribuição sobre folha no mesmo ano.

Segundo nota emitida pelo Ministério da Fazenda (2015) resumindo estudos realizados sobre os efeitos da desoneração, no melhor resultado foram gerados 131 mil empregos, algum aumento de salários e não houve resultado significativo em termos de melhora na balança comercial dos setores beneficiados. Considerando a renúncia fiscal, o custo para a geração de cada emprego ficou entre R$ 4,8 mil e R$ 5,6 mil por mês, 300% a mais do que o salário relativo a estes empregos (R$ 1,7 mil). A proposta que vem sendo construída pelo governo federal pretende que a desoneração seja neutra do ponto de vista fiscal. A primeira proposta apresentada foi a recriação da CPMF, sobre a qual já comentamos em artigo neste mesmo espaço (Imposto Único e a Ilusão da Simplicidade). No momento em que escrevemos este artigo, o governo parece ter abandonado a ideia sem, contudo, apresentar outra proposta. Após a crise de 2008/2009, foi estudada na Europa a ideia de desonerar a folha visando estimular a economia regional, mas mantendo o equilíbrio orçamentário.

Sob o nome de “Desvalorização Fiscal”, a proposta buscava a desoneração da folha de pagamentos tendo como contrapartida a elevação da alíquota do IVA, mantendo a neutralidade fiscal. Do ponto de vista macroeconômico, uma redução de tributos compensada por um aumento de outro tributo não representa estímulo fiscal capaz de gerar crescimento econômico. Ocorre que o IVA não incide sobre exportação, mas é cobrado na importação. Desta forma, as exportações estariam desoneradas na folha e do IVA, enquanto as importações estariam mais caras em função do acréscimo do IVA. Estes efeitos equivalem a uma desvalorização cambial, daí o nome de “Desvalorização Fiscal”. Estudo do FMI (Engler et al, 2014) viu pouco efeito neste tipo de política em termos de competitividade externa, mas encontrou resultado substancial em termos de estímulo à demanda doméstica. O câmbio fixo e a rigidez salarial para cima são pressupostos importantes para o resultado desta política.

A contribuição sobre a folha de salários colabora para a regressividade do sistema, especialmente no Brasil onde a alíquota de 20% se aplica para qualquer valor de salário. A substituição pelo IVA pode apresentar alguma melhora na questão da progressividade, uma vez que a base deste imposto inclui não só salários, mas também o lucro extraordinário (economic rent). No caso do Brasil, considerando um IVA com base ampla, teríamos que incrementar a alíquota em pelos menos 5% para substituir a arrecadação de cerca de R$ 200 bilhões (2017) da contribuição sobre folha. Estaríamos sobrecarregando demais a base do consumo. No caso da adoção do IVA em substituição à tributação da folha devemos considerar que funcionários públicos, base relevante no consumo, iriam pagar parte da conta sem que tenham suas contribuições reduzidas.

Também os governos, quando da aquisição de bens e serviços, estariam arcando com parte da conta da desoneração. Outra possibilidade é a substituição da tributação sobre folha pelo Imposto de Renda que tende a ser ainda mais progressivo do que o IVA, embora possa causar algumas distorções em termos de comportamento tais quanto poupar ou investir. Tudo considerado, e levando em conta a neutralidade fiscal, as evidências demonstram que a desoneração total da folha parece causar um efeito positivo na economia. No entanto, a busca de uma alternativa de financiamento é bastante desafiadora, já que a base do consumo está bastante sobrecarregada e o imposto de renda tem base muito reduzida no Brasil. Eduardo Fleury é advogado e economista, sócio e head da área tributária de FCR Law, mestre e doutorando (S.J.D.) em Tributação pela Universidade da Florida (EUA), especialista em International Tax Planning pela Leiden University (Holanda) e especialista em Direito de Empresas Americano pela Harvard Extension School.

02/09/2019 | De volta à realidade (Editorial) - O Estado de S. Paulo

Desde novembro de 2017, quando a Lei 13.467 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) eliminando o imposto sindical, os sindicatos vêm se confrontando com as dificuldades de um mercado em contração. Hoje há mais de 25 milhões de desempregados, subempregados e desalentados. E com isso, os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente. Em anos anteriores a média era de 800 pedidos. Em 2018 foram registradas 470 solicitações e neste ano, até o momento, apenas 174.

Até 2017 a CLT previa que uma vez por ano fosse descontado do salário do funcionário o equivalente a um dia de trabalho, que era revertido aos sindicatos. Não surpreende que o País tenha chegado a ter, em 2017, 17,2 mil sindicatos registrados. Só em 2006, durante o governo Lula, foram autorizados os registros de 9.382 entidades sindicais. A título de comparação, países com grande tradição de lutas sindicais, como Estados Unidos, França e Reino Unido, contam com pouco mais de uma centena de sindicatos para defender os interesses de todos os seus empregados e patrões. Como informa a reportagem do Estado, tanto o governo federal como as grandes entidades sindicais, que discordam em quase tudo que diz respeito à reforma trabalhista, concordam que o número aberrante de sindicatos criados outrora refletia sobretudo o anseio de se abastecer desse dinheiro fácil e sem contrapartida.

Apesar dos inevitáveis protestos dos sindicalistas contra a nova legislação nas ruas e nas cortes, imperaram o bom senso e a Constituição, a qual preconiza, em seu artigo 8.º, que “é livre a associação profissional ou sindical” e que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” – muito menos, por óbvio, a sustentá-lo.

A nova lei de modo algum veio para prejudicar a missão essencial dos sindicatos nas economias de mercado, de defender os direitos dos trabalhadores. Ao contrário. No regime anterior, essa missão foi gravemente distorcida, uma vez que as lideranças sindicais não tinham incentivo para atuar junto dos
seus representados, já que não dependiam de seu apoio para se sustentar. Afastados de suas bases e de costas para elas, os sindicatos se transformaram cada vez mais em estruturas a serviço de seus líderes – os sindicalistas profissionais – e dos partidos políticos – os pelegos –, tendo por objetivo absorver o máximo de recursos dos trabalhadores e dos contribuintes. Em 2016, os sindicatos movimentaram no total cerca de R$ 3,5 bilhões.

Quando a reforma trabalhista deu aos trabalhadores a opção de contribuir, logo se tornou manifesto o descolamento dos interesses dos dirigentes sindicais e da massa sindicalizada. A receita caiu bruscamente: 80% no ano passado. A “bancada sindical” – outra anomalia fomentada pela cultura sindicalista – foi reduzida de 51 deputados federais na última legislatura para 35 na atual.

Fechada a torneira de onde corria, diretamente do bolso do trabalhador, uma torrente inesgotável de recursos, os sindicatos agora precisam se adaptar à realidade. Isso implica cortar gastos desnecessários, vender ativos, fundir-se entre si e sobretudo captar recursos diretamente de cada trabalhador. Para otimizar esse processo, o governo e o Congresso estudam propostas de reforma sindical a serem encaminhadas ainda este ano. Entre elas, está a de uma espécie de “cláusula de barreira” para sindicatos que não representarem ao menos 50% de uma categoria local, além de outras medidas para retirar as relações sindicais do âmbito do governo transferindo mais responsabilidades para conselhos autônomos formados por trabalhadores e empresários.

Só sobreviverão, se a mudança for bem feita, aqueles que mostrarem convincentemente aos seus representados que estão atuando em seu benefício. Longe de desidratar a força dos sindicatos, isso deverá fortalecê-los. Os poucos – mas bons – que restarem, serão capazes de atuar com mais vigor e precisão em favor dos interesses do trabalhador.

02/09/2019 | 'Trabalho formal pode voltar a crescer em breve', diz Zylberstajn - O Estado de S. Paulo

A queda da desocupação pelo aumento expressivo da informalidade em todo o País no trimestre encerrado em julho pode ser o prenúncio de que o trabalho com carteira assinada deve voltar a crescer em breve, segundo avaliação do professor-sênior da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (Fea-USP), Hélio Zylberstajn.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo IBGE nesta sexta-feira, 30, mostram que a taxa de desemprego recuou entre maio e julho, para 11,8%, mas devido à criação de vagas no mercado informal, que bateu novo recorde.

"Os informais estão prestando serviços, contribuindo para o crescimento do nível de atividade e também estão podendo consumir mais. As empresas tendem a contratar formais quando a atividade cresce", avalia o economista, que também é coordenador do projeto Salariômetro, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Zylberstajn também estima que os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre, divulgados na última quinta-feira, trazem sinais positivos para o mercado de trabalho, caso o crescimento da construção civil, de 1,9% ante o trimestre anterior, se mantenha.

A seguir, trechos da entrevista:

Os dados de ocupação do trimestre encerrado em julho mostram um cenário mais otimista do que o do começo do ano?
Sim. Eles mostram que a ocupação cresceu de maneira acelerada no trimestre. Se a gente pensar que, nos últimos 12 meses encerrados em julho a ocupação cresceu em 2,2 milhões, o crescimento do trimestre encerrado em julho representa 55% do crescimento dos últimos 12 meses. O ritmo foi impressionante. Se o que aconteceu nesses três meses se repetir por três trimestres, serão 4,9 milhões de pessoas a mais ocupadas. Não é possível prever se esse resultado irá se repetir, mas é tudo que o País precisa.

Mas a informalidade bateu novo recorde no trimestre.

Sim, esta é a notícia ruim. Dos novos ocupados, 1,2 milhão de pessoas, 96% são informais. Só 4% são formais, houve uma explosão sem precedentes da informalidade. O mercado de trabalho brasileiro teve um trimestre indiano, com mais de 90% de novos postos informais.

Os recordes seguidos de aumento da informalidade não assustam?

Em um primeiro momento, sim, mas essa explosão da informalidade pode ser um prenúncio do crescimento da formalidade. Os trabalhadores que não conseguiram uma ocupação formal partiram para informalidade e estão conseguindo sobreviver. Eles estão prestando serviços, contribuindo para o crescimento do nível de atividade e também estão podendo consumir mais. Esse pode ser um prenúncio de aumento da formalidade, as empresas tendem a contratar formais quando a atividade cresce. Só não sabemos em que ritmo isso vai ocorrer.

Desses 1,2 milhão de novos ocupados. metade estava desocupada e voltou ao mercado e metade veio da desocupação que não é explícita, dos desalentados que tomaram coragem e foram à luta, voltaram ao mercado, ainda que estejam informais.

As pessoas também estão ganhando menos, já que o rendimento médio real dos trabalhadores caiu 1%. Isso também é um reflexo da informalidade?

Se olharmos a curva da Pnad, quando a economia começa a empregar depois de uma crise, o rendimento médio cai. É que as pessoas agradecem aos céus só por ter uma ocupação, mesmo ganhando pouco.

Por isso ainda vemos um número crescente de pessoas qualificadas em ocupações de baixa qualificação?

Exato. O trabalhador olha em volta, para a situação dos vizinhos, dos primos e amigos e vê que uma grande parte deles está desempregada. Ele vai aceitar salários menores, condições de trabalho mais duras. Só quando o emprego voltar a crescer, a massa de crescimento vai voltar a crescer também. Com as contratações, o mercado vai ficar mais competitivo e ganhando mais.

Os resultados do PIB no segundo trimestre mostraram um avanço da construção civil. Isso pode se refletir no mercado de trabalho?

É, sem dúvida, um sinal muito positivo. O crescimento da construção civil significa emprego na veia, é um setor que emprega muitas pessoas e, geralmente, trabalhadores de baixa qualificação. Se o setor tiver condições de se recuperar, pode empregar muitos trabalhadores mais jovens e com baixa experiência.

O governo tem agido para tentar reduzir o desemprego? O presidente Jair Bolsonaro disse recentemente que o governo não gera empregos, a menos que faça concursos públicos.

Essa lógica não faz sentido. O que se espera do Estado não é fazer novos concursos públicos, mas que ele consiga gerar empregos indiretamente. Isso não aconteceu, em partes, porque as condições fiscais não existem para investimentos diretos. As repartições públicas estão apagando as luzes às 18h e o governo está cortando gastos.

Como resolver essa questão?

O governo pode, sim, ajudar a criar empregos quando ele investe, quando dá crédito para financiar empresas e dá condição para que elas contratem mais pessoas. Do lado do governo não vai ter investimentos, então, o setor privado precisa sair do desalento.

02/09/2019 | Desemprego cai, mas trabalho informal bate recorde - O Globo

A taxa de desemprego recuou para 11,8% em julho deste ano, de acordo com a Pnad Contínua do IBGE, divulgada ontem. No período de fevereiro a abril de 2019, usado como base de comparação para este indicador, o desemprego estava em 12,5%. A quantidade de pessoas sem trabalho recuou de 13,1 milhões para 12,6 milhões no período. A queda, porém, foi puxada pelo aumento da informalidade, que já atinge 41,3% da população ocupada, um recorde. Na esteira da informalidade, o rendimento médio do trabalhador caiu 1% entre abril e julho, passando de R$ 2.311 a R$ 2.286. Já a massa de rendimento ficou estável. Isso se explica porque, como as vagas geradas são informais, os salários são mais baixos. Mas como há mais pessoas trabalhando, a massa salarial fica estabilizada. Beatriz da Silva, de 26 anos, já foi frentista, mas agora vende sandálias na rua, no Centro do Rio.

— No antigo emprego eu ganhava um pouco mais que um salário mínimo. Encontrei uma saída trabalhando aqui na rua. Agora consigo ganhar mais, fazer meu horário. O único problema é que não tenho direitos trabalhistas caso aconteça algo —diz. Segundo o IBGE, dos 93,5 milhões de brasileiros empregados, 38,6 milhões são informais. Esta parcela representa 41,3% do total de pessoas ocupadas no trimestre encerrado em julho. Para chegar a este quadro, o IBGE consolidou os números dos seguintes grupos: empregado no setor privado (excluindo os domésticos) sem carteira assinada, trabalhador doméstico sem carteira, trabalhador por conta própria sem CNPJ, empregador sem CNPJ e trabalhador auxiliar familiar. — O que se observa é uma transferência dentro do mercado de trabalho. As pessoas estão saindo da desocupação e migrando para a subocupação —diz Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.

CONTA PRÓPRIA RECORDE

A quantidade de brasileiros que trabalham por conta própria atingiu novo recorde na série histórica da Pnad. Na comparação trimestral de 2019, o aumento foi de 1,4%, ou 343 mil trabalhadores a mais. Na comparação com o mesmo período do ano passado, 1,2 milhão passou a trabalhar por conta própria. — Há mais pessoas trabalhando, o que coloca o mercado em um círculo vicioso. Mas parte expressiva desses postos está na informalidade. Dos 2,2 milhões de vagas criadas em um ano, mais de 50% são de trabalhadores por conta própria, que é a forma mais expressiva da informalidade —explica Azeredo. Marcelo Neri, diretor do FGV Social, aponta uma certa recuperação no mercado:

— Começa a surgir uma luz no fim do túnel. Por mais que a recuperação do emprego não seja como se deseja, ela está acontecendo. Antônio da Silva, de 44 anos, vende tapioca no Centro do Rio. Ele conta que as vendas já foram melhores, mas que, mesmo assim, é com o trabalho informal que consegue se sustentar: — Antes eu ganhava R$ 3 mil por mês, agora chego a R$ 1,5 mil. Mas é o que paga as minhas contas todo mês. Maria Andreia Lameiras, técnica de planejamento e pesquisa do Ipea, destaca que a janela da informalidade é o caminho que os trabalhadores encontram para ter alguma fonte de renda, uma vez que não conseguem postos com carteira assinada: — Dada a atual situação, emprego na informalidade é melhor que desemprego. As pessoas começam a ver que conseguem produzir e vender alimentos, prestar pequenos serviços. Assim, encontram na informalidade uma janela para conseguir renda.

17/12/2019 | Medida Provisória 905/19 e o Programa Verde e Amarelo

carteira de trabalho verde amarelaAs empresas prestadoras de serviços na Terceirização e no Trabalho Temporário há muitos anos se dedicam a gerar empregos no País, a melhorar a vida das pessoas e a dar oportunidade a todos os trabalhadores brasileiros. Abre vagas no mercado de trabalho para jovens e idosos, muitos que se encontram desempregados, desalentados ou para aqueles que não encontram outra saída a não ser a informalidade, sem nenhum direito ou garantia.

 Porém, apesar da grande contribuição para minorar o flagelo do desemprego no País, as empresas que prestam esses serviços estiveram sufocadas nos últimos anos por políticas oficiais restritivas, por uma carga tributária impiedosa e por uma fiscalização cruel e implacável. Em sua ânsia de multar e arrecadar, acaba destruindo o sonho de empresários, que, por vocação, assumiram o compromisso de criar empregos.

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22/11/2019 | TST decide que trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade se engravidar

Trabalhadoras contratadas em regime temporário que engravidarem não têm direito à estabilidade no emprego, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho).

O plenário da corte decidiu na segunda-feira (18), por maioria (16 votos a 9), que esse tipo de contratação tem peculiaridades que impedem a equivalência com o emprego comum.

As demais trabalhadoras não podem ser demitidas no período entre a gravidez e cinco meses após o parto.

O julgamento discutia a aplicação da súmula 244 do TST e do artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que trata do direito da empregada gestante.

O ADCT proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gestação e até cinco meses após o parto. A súmula estabeleceu que o desconhecimento da gravidez não dispensa o pagamento de indeniza- ção pelo período de estabilidade. Ou seja, se a grávida for demitida, tem direito a receber os salários de todo o período que teria de estabilidade.

O relator da ação, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, e o revisor, ministro Alberto Luiz Bresciani, eram favoráveis ao reconhecimento dos direitos a todas as funcionárias, independentemente do contrato.

Fonte: Folha de S. Paulo

13/11/2019 | Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

Publicado em 15/10/2019 - 06:51 / Por Agência Brasil Brasília

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. "As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno".

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.060-de-14-de-outubro-de-2019-221814552 que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de 15/10/2019, data de sua publicação.

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