unnamed

ligue agora goodservice 03

18/12/2019 | Passa sistema eletrônico unificado para o ISS - Valor Econômico

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação do projeto de lei para criar um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto o Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de viabilizar a aplicação de uma lei complementar de 2016 que transferiu o pagamento desse imposto da sede da empresa para o local de execução do serviço, no caso de pagamentos de cartão de crédito, planos de saúde e leasing. O texto já foi votado pelos senadores, mas terá que passar por uma nova análise dos senadores por ter sido modificado pelos deputados. 

O projeto busca regulamentar a lei anterior, que acabou suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por causa da reclamação dos bancos e corretoras de que não haveria como fazer o recolhimento do tributo em mais de 5 mil municípios, cada um podendo aplicar uma alíquota diferente de ISS, que vai de 2% a 5%. Hoje essas empresas pagam o imposto na sede, que concede isenção fiscal para permitir uma contribuição até abaixo dos 2%. Pelo projeto, haverá uma guia única, num sistema padronizado, para fazer a cobrança.

O projeto, que interessa aos prefeitos, teve apoio de todos os partidos. Haverá um período de transição: em 2020, 25% ficarão com o município do tomador do serviço e 75% com a cidade do prestador do serviço. Em 2021, será 50%/50%, em 2022, 75%/25%, e a partir de 2023 o dinheiro irá totalmente para o município onde está o tomador do serviço. O objetivo da proposta é ampliar a capilaridade do imposto, privilegiando municípios menores. Parlamentares contrários ao texto alegam que o problema é que a mudança dificulta a arrecadação Justamente por pulverizá-la em muitos municípios. 

Guarulhos
55 11 4962-8166 / 2656-5054
Rua Leonardo Vallardi - 57 - Centro
07090-080 - Guarulhos - SP - Brasil
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.