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18/12/2019 | FGTS em xeque (Editorial) - Folha de S. Paulo

As novas modalidades de saque dos recursos do FGTS fomentam controvérsias a respeito do futuro do fundo, formado com recursos do trabalhador, de natureza privada, mas desde sempre um instrumento de política econômica.

A fim de dar algum impulso a uma economia que fraquejava de modo preocupante no início do ano, o governo decidiu permitir que os celetistas fizessem saques adicionais de suas contas. Em tese, tudo o mais constante, as retiradas reduzem o caixa do FGTS e o rendimento de seu patrimônio.

Além do mais, a arrecadação líquida do fundo caiu pela metade em relação à média do pico dos anos de 2012 a 2014; a rentabilidade de suas aplicações tende a cair, com a baixa das taxas de juros.

Restringe-se, desse modo, o valor dos investimentos do FGTS, orçados em quase R$ 78 bilhões para 2020 —com R$ 65,5 bilhões destinados à habitação e R$ 4 bilhões ao saneamento, o que pode representar um terço de tudo o que se gasta no setor por ano. O restante banca obras de infraestrutura urbana e entidades de saúde.

O governo sustenta que os saques não prejudicam as aplicações. O setor da construção civil discorda e pede transparência nos cálculos.

Tal discussão e a pauta de reformas liberais contribuíram para ressuscitar o debate sobre a extinção do FGTS nos termos em que foi criado —poupança compulsória, sub-remunerada, com o objetivo de financiar políticas de governo.

Os defensores da ideia sugerem que, em vez disso, tais propósitos deveriam ser atendidos com recursos públicos, explicitados no Orçamento da União. Assim, o fundo, que recebe a cada mês 8% dos salários dos celetistas, funcionaria melhor como instrumento de formação de patrimônio do trabalhador.

A gestão de Jair Bolsonaro não parece ter uma estratégia definida a esse respeito. O presidente concordou em eliminar a multa extra de 10% do saldo do FGTS em casos de demissões sem justa causa, o que é coerente com a agenda liberal, mas vetou o repasse de 100% dos lucros do fundo a seus titulares.

Neste último caso, o dispositivo havia sido proposto pelo próprio Executivo, por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso.

Uma reforma estrutural se mostra tarefa complexa, dados os interesses conflitantes envolvidos. Cumpre esclarecer, de início, qual a provável trajetória financeira do dinheiro depositado nas contas, à luz das novas possibilidades de saque. Outro debate seria como substituir a fonte de financiamentos para habitação e saneamento.

De mais imediato, o aumento das retiradas contribui para o aquecimento do consumo e, portanto, da atividade econômica como um todo. Esse alento temporário não deve ofuscar a necessidade de um redesenho mais amplo do FGTS.

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