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16/12/2019 | TST exige prova do Estado em ação de terceirizado - Valor Econômico

A administração pública poderá voltar a ser condenada em processos trabalhistas de terceirizados caso não fiscalize as empresas contratadas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que cabe à União, Estado ou município comprovar que controlou os pagamentos do prestador de serviço para não ser responsabilizada. A decisão, tomada na quinta-feira pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) - responsável por consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho - vai além do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2017. Os ministros, em repercussão geral, haviam definido que a responsabilidade da administração pública não é automática (RE 760931). O julgamento do Supremo gerou polêmica. Após a decisão, diversas turmas do TST - como a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª - começaram a afastar a culpa da administração em reclamações. O entendimento evitou um impacto econômico para a União estimado em R$ 870 milhões, caso fosse condenada em todos os processos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

Agora, com a decisão do TST, a administração pública terá que apresentar documentos que comprovem que a terceirizada estava em dia com salários, depósitos do FGTS e outros encargos, além da comprovação da idoneidade financeira da empresa, para se isentar da responsabilidade. O que, segundo advogados trabalhistas, não será fácil porque muitas vezes os fornecedores não são fiscalizados. Na época do julgamento do Supremo, a relatora, ministra Rosa Weber, ficou vencida ao entender que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Ao analisar a responsabilidade do Estado da Bahia por uma dívida trabalhista de uma terceirizada, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou, na quinta-feira, que mudaria seu posicionamento, aplicado inclusive por ele na 7ª Turma, da qual faz parte. Ao analisar a decisão nos embargos apresentados no STF, ele entendeu que os ministros não definiram a quem caberia fazer a prova, o que então ficaria a cargo do TST. Segundo o ministro, a prova tem que ser feita por quem mais tem condição de fazê-lo, “o que não compete ao trabalhador, que sequer consegue ter acesso a essa documentação”. Como no caso analisado (E-RR nº 925-07.2016.5.05.02 81) o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia consignou que os documentos apresentados nos autos eram insuficientes para demonstrar que o Estado fiscalizava a empresa terceirizada, Brandão entendeu que haveria responsabilidade pela dívida trabalhista. Assim, restabeleceu a decisão do TRT, que tinha sido reformada na 3ª Turma.

O ministro Breno de Medeiros, porém, abriu divergência. Para ele, o Supremo reafirmou textualmente que o ônus da prova não poderia ser feito pela administração pública. A maioria dos ministros, porém, seguiu o relato e admitiu que cabe à administração provar que fiscalizou e não ao empregado de que não houve fiscalização. A advogada da ex-trabalhadora terceirizada, Silvia Pérola Teixeira Costa, sustentou no julgamento que a reforma trabalhista (artigo 818, parágrafo 1º) determina que a alteração do ônus da prova só pode ocorrer em casos fundamentados, o que não tem ocorrido, ao transferir o dever para o trabalhador, com a decisão do Supremo. “Em nenhum momento foi dado o contraditório para a terceirizada. É a clássica decisão surpresa”, disse. O procurador Antônio José de Oliveira Telles de Vasconcellos, do Estado da Bahia, afirmou que esse talvez não seria o melhor caso para debater o tema porque o TRT da Bahia já tem súmula que exige a prova da administração. Segundo ele, o Estado criou uma coordenadoria de fiscalização de contratos para tratar exatamente da questão. “Nesse caso mesmo foram mais de dez notificações contra a primeira reclamada”, disse.

O ministro Cláudio Brandão, porém, destacou que o TRT entendeu que as provas seriam insuficientes. Segundo o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, o primeiro julgamento do Supremo deu a entender que praticamente não haveria responsabilidade da administração pública sobre essas dívidas trabalhistas. “Era quase impossível ao trabalhador apresentar a prova de que a administração pública não fiscalizou. Estamos falando de um funcionário que geralmente tem baixa instrução e que ganha 1 a 1,5 salário mínimo”, diz. A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, também concorda. De acordo com ela, a administração pública tem que exigir comprovante de recolhimento de FGTS, INSS, pagamento de horas extras, entre outros documentos, para emitir a fatura. “Apesar de muitas vezes ter essa previsão no contrato, não se exige nada e o prestador de serviços não paga seus trabalhadores terceirizados”, afirma. “A decisão do TST é maravilhosa. Mas pode ser que a questão ainda seja novamente levada ao Supremo para ver se foi isso mesmo que foi julgado.” Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia não deu retorno até o fechamento da edição. 

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