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05/12/2019 | Maia barra nova lei para pessoas com deficiência - O Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu que não vai pautar em sua gestão, que se encerra em 31 de janeiro de 2021, o projeto de lei (PL) 6.159 do governo, que modifica a atual política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O governo também já admite que poderá fazer mudanças na proposta, duramente criticada por entidades ligadas a pessoas com deficiência. O pedido de urgência na tramitação da matéria, que dá ao Congresso 45 dias para votar o PL, foi retirado pelo próprio governo na terça-feira.

—Esse projeto está resolvido e não irá prosperar —afirmou Maia a parlamentares e entidades na terça-feira.

Ontem, em vídeo ao lado da secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Priscila Gaspar, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o governo vai discutir internamente e com entidades possíveis mudanças na proposta.

— Nossa ideia é fazer com que a lei seja efetivamente cumprida sem abrir mão da cota, que é uma conquista histórica e importante da sociedade brasileira. Estamos abertos ao diálogo, e esse diálogo não vai se exaurir neste momento. O governo está retirando a urgência do projeto, e isso vai possibilitar que a discussão aconteça com maior maturidade, tanto no Congresso, através das audiências públicas com toda a sociedade brasileira, e, ao mesmo tempo, dentro dos órgãos do próprio governo e das instituições parceiras —disse Marinho.

A fundadora da Escola de Gente e da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), Claudia Werneck, avalia que a proposta do governo fere os direitos das pessoas com deficiência:

— Esse projeto não tem qualquer sentido, nem vejo como algo que deva ser repensado ou reformulado. Ele contraria a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações

Unidas), que foi regulamentada pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele mercantiliza direitos humanos, criando situações sem sentido onde as pessoas com deficiência saem perdendo.

Hoje, por lei, as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar um percentual mínimo de pessoas com deficiência.

A cota varia de 2% a 5%. O projeto, que faz parte do programa Verde Amarelo (pacote de estímulo ao emprego enviado ao Congresso em novembro), propõe, entre outras mudanças na legislação atual, que as empresas possam pagar ao governo dois salários mínimos por cota descumprida.

MPT CRITICOU PROJETO

O texto prevê ainda a possibilidade de empresas fazerem acordos entre si para compensar o cumprimento de cotas. Na prática, a empresa que não cumprir a cota poderá se associar a outra que contratar mais funcionários com deficiência do que a lei determina.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer contrário ao projeto, sob argumento de que vários dispositivos dificultarão a contratação desses trabalhadores, já que esvazia a atual política de cotas que as empresas precisam cumprir.

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