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14/01/2020 | Lei 13.932/2019: extinta a multa adicional de 10% do FGTS a partir de janeiro de 2020

Publicada no último dia 12 de dezembro, a Lei 13.932/2019 que extingue, a partir de janeiro de 2020, a contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS, também chamada de multa adicional de 10%.

Oriunda da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 889/2019, a Lei 13.932/2019 institui o saque aniversário das contas do FGTS, e entre outras medidas, extingue a multa adicional de 10% a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12:

Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Dessa forma, a contribuição adicional de 10% devida pelo empregador em caso de demissão somente será devida nas demissões de empregados, sem justa causa, ocorridas até 31 de dezembro de 2019. Depois dessa data, deixa de ser exigida.

O texto integral da Lei 13.932/2019 pode ser acessado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13932.htm

Fonte: CNI
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

14/01/2020 | Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), atendendo a argumento de supermercado, decidiu, por unanimidade, que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, com concentração reduzida de agentes químicos, não é suficiente para caracterizar insalubridade. (TST-RR-20865-59.2015.5.04.0009, DEJT de 04/10/2019).

A decisão anota como fundamento que “o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico (saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes), que contêm concentração dos agentes químicos reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma regulamentar que trata das substânciasálcalis cáusticascomo agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substânciasinnatura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico.”

A tese decisória afirmou também que, segundo inteligência da Súmula 448, I do TST, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade se faz necessário que a classificação da atividade insalubre esteja na relação oficial elabora pelo Poder Executivo (Norma Regulamentadora), não bastando a mera constatação mediante laudo pericial, e que o trabalhador manuseie o citado produto bruto.

O julgado está em linha com os seguintes precedentes:

TST-E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT 23/9/2016;
TST-RR-10238-89.2014.5.18.0122, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/2/2016;
TST-RR-10389-17.2016.5.03.0053, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15/2/2019.
A decisão colegiada transitou em julgado em 29.10.2019.

Fonte: CNI
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

14/01/2020 | TST: manipulação de material de limpeza de uso doméstico não caracteriza insalubridade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), atendendo a argumento de supermercado, decidiu, por unanimidade, que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, com concentração reduzida de agentes químicos, não é suficiente para caracterizar insalubridade. (TST-RR-20865-59.2015.5.04.0009, DEJT de 04/10/2019).

A decisão anota como fundamento que “o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico (saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes), que contêm concentração dos agentes químicos reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma regulamentar que trata das substânciasálcalis cáusticascomo agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substânciasinnatura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico.”

A tese decisória afirmou também que, segundo inteligência da Súmula 448, I do TST, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade se faz necessário que a classificação da atividade insalubre esteja na relação oficial elabora pelo Poder Executivo (Norma Regulamentadora), não bastando a mera constatação mediante laudo pericial, e que o trabalhador manuseie o citado produto bruto.

O julgado está em linha com os seguintes precedentes:

TST-E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT 23/9/2016;
TST-RR-10238-89.2014.5.18.0122, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/2/2016;
TST-RR-10389-17.2016.5.03.0053, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15/2/2019.
A decisão colegiada transitou em julgado em 29.10.2019.

Fonte: CNI
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

14/01/2020 | TST decide que tempo gasto pelo empregado com deslocamento não implica redução do intervalo intrajornada

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por beneficiário de justiça gratuita, pode ser feito com créditos de qualquer natureza obtidos em reclamação trabalhista. Assim, reformou a decisão do TRT do Paraná (21ª Região) que havia restringido esse pagamento, caso fosse necessária a utilização de créditos judiciais, àqueles sem natureza alimentar. (Processo TST RR-780-77.2017.5.21.019, DEJT 27/09/19).

Anteriormente, o TRT/PR condenou o reclamante vencido na reclamação ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 791-A da CLT (conforme Lei 13.467/2017). No entanto, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o TRT estabeleceu que o pagamento dos honorários podia ser realizado apenas com créditos sem natureza alimentar obtidos em ação judicial.

O TST reformou o acórdão do TRT sob o fundamento de que a Lei 13.467/17 estabeleceu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pelo vencido, e dispôs também que pode ser utilizado crédito (sem restrição de natureza) obtido em processo judicial, para pagar os honorários se o devedor for beneficiário da justiça gratuita (CLT Art. 791-A). Além disso, reforçou argumentando que de forma geral os créditos trabalhistas têm natureza alimentícia, e assim a restrição feita pelo TRT seria uma negação sem base legal do direito de recebimento de honorários advocatícios pelo empregador vencedor da ação.

Fonte: CNI
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

14/01/2020 | TST: pagamento de honorários advocatícios de sucumbência podem ser feitos com crédito judicial trabalhista de qualquer espécie

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade que o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por beneficiário de justiça gratuita, pode ser feito com créditos de qualquer natureza obtidos em reclamação trabalhista. Assim, reformou a decisão do TRT do Paraná (21ª Região) que havia restringido esse pagamento, caso fosse necessária a utilização de créditos judiciais, àqueles sem natureza alimentar. (Processo TST RR-780-77.2017.5.21.019, DEJT 27/09/19).

Anteriormente, o TRT/PR condenou o reclamante vencido na reclamação ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 791-A da CLT (conforme Lei 13.467/2017). No entanto, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o TRT estabeleceu que o pagamento dos honorários podia ser realizado apenas com créditos sem natureza alimentar obtidos em ação judicial.

O TST reformou o acórdão do TRT sob o fundamento de que a Lei 13.467/17 estabeleceu ser devido o pagamento de honorários advocatícios pelo vencido, e dispôs também que pode ser utilizado crédito (sem restrição de natureza) obtido em processo judicial, para pagar os honorários se o devedor for beneficiário da justiça gratuita (CLT Art. 791-A). Além disso, reforçou argumentando que de forma geral os créditos trabalhistas têm natureza alimentícia, e assim a restrição feita pelo TRT seria uma negação sem base legal do direito de recebimento de honorários advocatícios pelo empregador vencedor da ação.

Fonte: CNI
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

14/01/2020 | TST: recusa de retorno ao trabalho não afasta direito à indenização decorrente da estabilidade gestante -

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu, por unanimidade, que a negativa de trabalhadora em retornar ao emprego não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade gestante. (TST-RR-0001488-14.2017.5.09.0003, DEJT de 18/10/2019).

Embora a empresa tenha sustentado que a empregada havia recusado a oferta voluntária de reintegração ao emprego, pelo fato ter mudado de cidade, o TST, reformando decisão regional (TRT 9ª Região - Paraná), condenou a empregadora ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da garantia de emprego, e reflexos.

A tese decisória, em linha com a jurisprudência consolidada da Corte, afirmou que, “a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT”, fundamentando o julgado na dignidade da pessoa humana, na garantia ao emprego em face da proteção da família, e na irrenunciabilidade do direito à estabilidade, vez que eventual renúncia atingiria também a criança.

O julgado guarda pertinência com os seguintes precedentes:

TST-E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 3/8/2012;
TST-RR-838-83.2012.5.03.0022, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 16/8/2013;
TST-RR-1991-39.2010.5.02.0047, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, DEJT 19/4/2013.

Fonte: CNI
por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

08/01/2020 | Pedidos de recuperação judicial caem 10,7% em 2019 - O Estado de S. Paulo

Apesar de o maior pedido de recuperação da história – o da Odebrecht -, ter acontecido em 2019, o número de empresas que recorreram à Justiça para buscarem a reorganização de seus negócios caiu 10,7% no ano passado, segundo levantamento que será divulgado hoje pela Boa Vista.

Lojinha. 

Empresas do setor de serviços responderam por mais da metade do número de pedidos, com 55,6% do total. Já os pedidos de falência registraram ano passado um recuo tímido, de 0,3% em relação a 2018.

Pequena sofre. 

Mesmo com a queda pequena foi o terceiro ano consecutivo de redução do número de falência. As pequenas empresas, aquelas com faturamento entre R$ 2,4 milhões e R$ 16 milhões, foram responsáveis por 94,2% dos pedidos de falências e 93,6% dos pedidos de recuperação judicial, respectivamente.

08/01/2020 | INSS pode liberar 1,9 milhão de benefícios parados - Valor Econômico

O governo projeta reduzir substancialmente, neste ano, o estoque de benefícios do INSS que está represado. De um total de 2,2 milhões de benefícios que estavam represados no dia 1º de dezembro do ano passado, a administração federal espera diminuir o estoque para apenas 285 mil até agosto deste ano. O aumento nas concessões vai representar um acréscimo de R$ 9,7 bilhões nas despesas da Previdência Social em 2020, de acordo com nota técnica da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A nota informa que a concessão de benefícios vinha em crescente represamento nos últimos anos, “fruto de uma redução da força de trabalho do INSS, o que repercutiu na redução da quantidade de benefícios despachados, gerando represamento acima de 2,4 milhões de benefícios para análise”. O represamento chegou a 2,562 milhões de benefícios, em julho de 2019, quando o estoque começou a cair.

A Secretaria de Previdência explica, na nota, que a partir do efetivo pagamento da bonificação prevista na lei 13.846/2019 e do aumento da automatização da concessão de benefícios previdenciários, em agosto de 2019, o estoque represado começou a diminuir. “Com a alteração da trajetória, é possível estipular o período de redução do estoque e, por consequência o aumento da folha de pagamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, diz a nota. O governo adverte, no entanto, que “não é fácil avaliar o impacto [fiscal da redução do estoque de benefícios represados], até mesmo pelo fato de que o ritmo de concessão [de benefícios previdenciários] em 2020 será afetado pela reforma da Previdência, tanto por questões legais como operacionais”. A despesa com a redução do estoque de benefícios do INSS represados já foi considerada no Orçamento deste ano, que projetou o gasto da Previdência Social em R$ 677,6 bilhões. A estimativa é considerada conservadora pelo governo, pois ainda é difícil avaliar a trajetória da despesas depois da reforma da Previdência. O governo de Jair Bolsonaro vai contar também, neste ano, com redução de despesas previdenciárias.

Com a revisão de benefícios por incapacidade, que está sendo realizada pelo INSS, o governo espera uma economia de R$ 4,9 bilhões em 2020, de acordo com a mesma nota técnica da Secretaria de Previdência. A Lei 13.846/2019 criou o programa de revisão de benefícios por incapacidade, cuja finalidade é analisar benefícios por incapacidade mantidos por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional. A nota técnica informa que “por mudança de sistemas, o processo de revisão de benefícios por incapacidade apenas ocorrerá em 2020, enquanto as apurações de irregularidades de benefícios administrativos tiveram sua ampliação de benefícios cessados a partir de maio de 2019”. A Secretaria de Previdência informa ainda, na nota técnica, que “há possibilidade de revisão do auxílio-acidente e mesmo economia na aposentadoria por invalidez, caso se concretizem os aperfeiçoamentos nas políticas de reabilitação profissional”.

08/01/2020 | Quer empreender no ano novo? Veja essas dicas de especialista - O Estado de S. Paulo

As promessas de melhorar de vida, ter o próprio negócio, ganhar muito dinheiro e dar o pulo do gato nas questões financeiras costumam surgir junto com o início de cada ano. Pensar em algumas condições antes de realmente “colocar o bloco na rua” pode ajudar na sobrevivência e sucesso do empreendimento.

Escolher um ramo do qual se tem conhecimento ou haja domínio já pode ser um bom caminho andado. Gostar da atividade também só favorece o empreendedor. Estruturar um plano de negócio, saber quanto vai precisar investir para montar o próprio negócio, se há demanda para o produto ou serviço a ser oferecido, e testá-los antes de oferecê-los em escala ao mercado, tudo vai contribuir para cercar a empreitada de maior segurança.

Só que além desses pontos básicos e fundamentais, mas não suficientes para bons resultados, há aspectos técnicos que precisam ser considerados. Quem faz um roteiro de temas relevantes para os interessados em montar o próprio negócio é o professor de Gestão Financeira da Faculdades Anhanguera, Marco Cordeiro. Ele começa apontando uma condição que considera primordial para quem vai iniciar no empreendedorismo e não está habituado a administrar as finanças.

“O dinheiro da empresa não pode ser misturado com o dinheiro do empresário na pessoa física” afirma. “É preciso ter contas separadas”. O professor explica que o iniciante nem sempre leva em conta custos que vão desde a conta de energia elétrica, do telefone, do combustível até os de reposição de estoque, compra de materiais para nova rodada de produção, e assim por diante, para manter a empresa funcionando.

“É comum o empresário fazer confusão, porque ele acredita que o dinheiro é um só, e não é”. No caso, o empresário precisa separar uma quantia para ele, o pró-labore, para pagar as despesas pessoais e o restante tem de ficar na empresa para bancar as despesas do empreendimento. O risco aí é de gastar o dinheiro necessário para cobertura das necessidades da empresa, as que estavam e as que não estavam previstas.

Um segundo passo, para Cordeiro, é ter a consciência real do que é o lucro no negócio. E nessa conta é preciso descontar do resultado das vendas o que vai para o fornecedor, para os salários de empregados, para pagamento das despesas como água, luz, telefone, para os impostos ou para qualquer outra operação que tenha levado parte do lucro, como adiantamento de recebíveis com o banco em que é cobrada uma taxa de juros. Somente descendo a esse nível de detalhe será possível encontrar o lucro com nível de precisão.

Ficar atento a prazos é outro cuidado a ser tomado pelo empresário. “Se eu tenho um determinado prazo para pagar o fornecedor, é esse também o prazo limite que posso conceder a quem comprou de mim”, ensina o especialista. Se houver descasamento e o prazo dado ao cliente for maior do que o concedido pelo fornecedor, o empresário será obrigado a financiar os dias da diferença entre um e outro, o que pode reduzir boa parte dos ganhos.

“Tem gente é que é muito boa no que faz, mas na hora de empreender não toma essas providências e acaba no prejuízo”, sentencia ele. No caso de prestador de serviço há um cuidado extra, para que o negócio tenha vida longa, o de não ficar na mão, não depender de apenas um cliente. “O ideal é ampliar sempre que possível o número de clientes, porque se um deles desistir haverá tempo para ir tocando as coisas enquanto se faz a captação de novos trabalhos”.

O candidato a empresário também precisa ter perfil de empreendedor e procurar conhecer muito bem o ramo de negócios em que vai atuar. “ Não adianta montar o próprio negócio achando que vai trabalhar menos do que quando era empregado”. Vai trabalhar mais, na opinião dele, porque será preciso pensar em tudo e especialmente porque terá de cuidar da qualidade do produto ou serviço a ser entregue. Ainda que não esteja diretamente ligado à produção terá de supervisionar, terá de verificar o que a concorrência está fazendo para atualizar-se. “Há tarefas em que não será possível delegar. É o olho do dono que engorda o boi”.

Ainda que a palavra inovação esteja muito em moda é preciso ter cautela com ela em início de atividade. O professor pondera que o importante é oferecer o que tem demanda e muitas vezes isso representa o clássico, não o novo. “Só quem já estiver estruturado e que não terá problemas se deixar de vender é que deve pensar em inovar com algo diferenciado”.

Marco valoriza a inovação, como a de empresas como a Ifood ou Uber, mas para que seja sinônimo de sucesso logo de início ela precisa trazer uma boa ideia, que venha atender a uma necessidade de mercado, a uma insatisfação da clientela.

O Sebrae em seu site (www.sebrae.com.br) oferece um amplo serviço de apoio a quem quer empreender, desde sugestões de negócios até o passo a passo de como montar o próprio negócio, além de cursos gratuitos.

08/01/2020 | Contrato Verde Amarelo é contestado no STF - Valor Econômico

Entidades questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) o Contrato Verde e Amarelo e o trabalho aos domingos, instituídos pela Medida Provisória (MP) nº 905, de 2019, que traz inúmeras mudanças na legislação trabalhista. Há pelo menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) em andamento na Corte. A MP também recebeu mais de 1.930 propostas de emendas no Congresso. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) ainda solicitou à Casa a devolução da Medida ao governo. O Congresso tem até 20 de abril para aprová-la ou a MP perderá a eficácia.

O Contrato Verde e Amarelo prevê a redução ou eliminação de algumas obrigações patronais para empresas que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos no primeiro emprego. A remuneração estipulada é de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.558,50). Na modalidade, os empregadores não precisarão, por exemplo, pagar a contribuição patronal do INSS (de 20% sobre a folha), alíquotas do Sistema S e do salário-educação. No caso do FGTS, a alíquota cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzida de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empresa no momento da contratação. Contratações nesses moldes, segundo a medida, começaram no dia 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro de 2022. Contudo, segundo entidades que questionam a medida no Supremo, o governo não poderia criar nova modalidade de contrato por MP e que ainda reduz direitos dos trabalhadores.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com a Adin nº 6.265 com argumento de que a MP 905 estabelece tratamento diferenciado e discriminatório para o empregado submetido ao Contrato Verde e Amarelo. A possibilidade de acordo para reduzir pela metade a multa sobre o saldo do FGTS, devida na rescisão do contrato, segundo o PDT, diminui a força do direito ao FGTS e facilita a demissão do empregado ao reduzir os custos da rescisão. O PDT sustenta ainda que o sistema regido pela Constituição prevê a obrigatoriedade do pagamento do FGTS e de indenização compensatória (multa de 40%) até que lei complementar estabeleça outra proteção contra a despedida arbitrária. Já a Adin nº 6.261 foi proposta pelo partido Solidariedade. A legenda alega que a norma cria nova classe de trabalhadores sem autorização constitucional.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou na Adin 6.285. Segundo a entidade, a apresentação de 1.930 emendas ao texto da MP demonstra o “completo descompasso” entre o texto normativo do Executivo e o entendimento do Legislativo sobre a matéria. Para a CNTI, também não foram cumpridos os requisitos da urgência e de relevância para a edição da MP, nem apresentado estudo específico sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida. As três ações foram distribuídas para a ministra Cármen Lúcia, que requisitou informações aos presidentes da República e do Congresso Nacional, para subsidiar a análise de pedidos de liminar. Os autos agora foram encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, para manifestação. Para o advogado que defende trabalhadores, José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, a MP 905 causa mais insegurança na área trabalhista. “Altera a CLT em inúmeros dispositivos, com aplicação imediata, mas que depende de uma avaliação do Congresso Nacional”. Para ele, o uso abusivo das MPs gera insegurança jurídica e compromete o diálogo social.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou a Adin nº 6.267 contra o dispositivo da MP 905 que autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a CNTC, ao editar a medida provisória que altera a legislação trabalhista, o presidente da República inseriu tema já rejeitado na mesma sessão legislativa pelo Senado, o que é vedado pela Constituição Federal. A entidade sustenta ainda que a liberação do trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto Ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas. Na opinião da advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, não há problema em prever o trabalho aos domingos, desde que se respeitem as regras da Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse texto estabelece que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro. Além disso, deve haver a escala de revezamento de ao menos uma folga aos domingos a cada quatro trabalhados. “A Constituição não proíbe trabalho aos domingos, mas fala em descanso preferencial aos domingos”, diz.

06/01/2020 | Retomada do emprego ainda não chega à pequena indústria, diz pesquisa - Folha de S. Paulo

Ponto de vista

Um importante vetor para a criação de vagas, as micro e pequenas indústrias ainda não ganharam força no movimento de retomada do emprego, de acordo com pesquisa do Simpi (sindicato que representa essas empresas em São Paulo). O índice que mede o saldo de contratações no setor marcou 101 pontos em novembro, em uma escala na qual o 100 indica estabilidade na criação de postos. No mesmo mês de 2018, foram registrados 103 pontos.

Demora 

Joseph Couri, presidente da entidade, diz que medidas do governo como a liberação do FGTS e a queda dos juros para financiamento de imóveis, apesar de já beneficiarem outros setores, ainda não tiveram efeito no faturamento da pequena indústria.

Agora vai 

A pesquisa, encomendada pelo Simpi e realizada pelo Datafolha, destaca, por outro lado, que a maioria dos entrevistados (54%) acredita que a crise está mais fraca e a economia volta a crescer em breve. “Esse aumento do otimismo é o primeiro passo para a melhora”, diz Couri.

Ocupação Segundo o Sebrae, a geração de empregos formais nas pequenas empresas foi de 861 mil postos até novembro, superando todo 2018. 

06/01/2020 | Veja como atualizar o eSocial com o novo valor do salário mínimo - O Estado de S. Paulo

O salário mínimo sofreu reajuste no último dia 1º de janeiro e passou a valer R$1.039,00. Com isso, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor segundo informações do Portal eSocial. A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

O novo valor deverá ser pago até o quinto dia útil de fevereiro de 2020, quando se paga o salário referente ao mês de janeiro. Nenhum empregado doméstico pode receber menos que o salário mínimo determinado pelo governo federal, mas é permitido que os estados determinem valores maiores para o mínimo de cada unidade da federação.

Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual.

Nos casos de férias, o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento.

Salário-família

A Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu alteração no valor da cota do salário-família que passou a ser R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para os trabalhadores que têm renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Veja o passo a passo da alteração no eSocial

Selecione Gestão dos Empregados, no menu Trabalhador, do eSocial;

Clique em Nome do Trabalhador

Clique em Dados Contratuais

Clicar em Reajustar Salário

Informe o novo valor do salário mínimo e a data do início da alteração (01/01/2020)

Salve as alterações

06/01/2020 | Processos trabalhistas caem 32% dois anos após reforma - Folha de S. Paulo

Dois anos após a reforma trabalhista —as mudanças aprovadas na gestão de Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017—, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%. 

Segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), entre janeiro e outubro de 2017, as varas do trabalho de todo o país tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período em 2019, o total de processos recuou para 1,5 milhão. 

A redução, segundo analistas, está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. Os chamados honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a nova legislação pode obrigar o empregado a pagar os custos do processo. 

A advogada Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, afirma que muitos trabalhadores desistem da ação por temerem a cobrança. Larissa ressalta, porém, que decisões de Tribunais Regionais do Trabalho têm excluído a cobrança dos honorários de sucumbência nos casos em que há comprovação de que o trabalhador não possui condição financeira para realizar pagamento.

“Além dos números menores, nesses dois anos, percebemos que os pedidos feitos após a reforma estão mais sintetizados. É importante lembrar que para os trabalhadores que não tiveram seus direitos respeitados e obedecidos de acordo com o contrato de trabalho, continua existindo a Justiça”, diz.

A tendência, segundo a especialista, é que os números de processos continuem caindo, já que o risco do não reconhecimento do direito requisitado aumentou após a reforma. A advogada recomenda ao trabalhador que precisa recorrer ao Judiciário que ele relate ao seu advogado o máximo de detalhes que possam comprovar o desrespeito a regras trabalhistas.

Para Danilo Cuccati, sócio do Cuccati Advogados, outros pontos da reforma que explicam a diminuição dos números de processos são a desobrigação de homologação da demissão pelo sindicato da categoria do trabalhador e a possibilidade de rescisão amigável.

“Às vezes, o trabalhador não sabe que teve direitos retirados, já que a homologação frente ao sindicato não é mais obrigatória. Então, questões que antes eram judicializadas não são mais, e o empregado sai sem saber que foi prejudicado”, diz Cuccati. No caso da rescisão amigável, explica o advogado, o empregado que concorda com as verbas trabalhistas pagas pelo empregador se compromete a não contestar o acerto na Justiça. 

Cuccati ressalta ainda que questões regulamentadas pela reforma, como a terceirização, o trabalho a distância, e a flexibilização do intervalo para o almoço colaboraram para a diminuição dos processos.

“Se existem menos direitos trabalhistas, há menos possibilidades do trabalhador processar o empregador”, completa.

03/01/2020 | Supremo julgará maior parte da reforma trabalhista neste ano - Valor Econômico

O ano de 2020 será decisivo para validar a reforma trabalhista no Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o primeiro semestre o julgamento dos principais pontos da Lei nº 13.467, de 2017, questionados na Corte. Na pauta do dia 14 de maio estão previstas as ações que contestam o trabalho intermitente e a correção monetária dos processos trabalhistas. Já em 4 de junho, os ministros devem avaliar se a indenização por dano moral pode ser atrelada ao salário do empregado. 

Apesar das discussões, mudanças trazidas pela reforma como férias fracionadas, banco de horas individual, homologação de acordo extrajudicial e mesmo o trabalho intermitente e a jornada de 12 horas por 36 têm sido aplicadas pelas empresas. Nesse caso, para evitar problemas futuros, a maioria têm feito provisionamentos. A ação sobre trabalho intermitente chegou a entrar na pauta do Supremo em junho do ano passado, mas foi retirada. A nova data é 14 de maio. Nessa modalidade, o funcionário espera ser chamado para trabalhar por tempo determinado (horas, dias ou meses). Em 2018, esse tipo de contrato gerou 133 mil vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No primeiro ano de vigência da reforma trabalhista foram 50 mil. No Supremo há duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5826 e ADI 5829) que tratam do tema. Foram propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel). As entidades alegam que os artigos 443 e 452 A da Lei nº 13.467 são inconstitucionais porque o trabalhador nem sempre receberá um salário mínimo mensal e ocorreria a precarização da relação de emprego. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no processo pelo não conhecimento das ações. Para o órgão, a incorporação de modelo não geraria a automática conclusão de que a modalidade fragilizaria as relações trabalhistas ou a proteção social dos trabalhadores. Segundo o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, pesquisas mostram um aumento da formalização pelo contrato intermitente. “Se não fosse essa nova legislação, certamente essas pessoas não estariam formalizadas”, diz.

Para a professora da PUC-SP e advogada trabalhista Fabíola Marques, do Marques Abud Advogados, a contratação pelo contrato intermitente é complicada porque não há garantia mínima de salário ou quantidade de horas trabalhadas por mês. Apesar de entender que esse tipo de contrato deveria ser inconstitucional, ela acredita que o Supremo deve validar a modalidade, pois em tese gerará novas contratações. Segundo ela, para as empresas esse tipo de contratação, porém, não tem compensado. Fabíola diz ter assessorado uma empresa que desistiu desse tipo de contrato porque teria de arcar com o plano de saúde dos contratados, chamados quatro ou cinco dias ao mês. A análise da correção dos valores envolvidos nas ações e depósitos trabalhistas está pautada para a mesma data do contrato intermitente, em 14 de maio. Discute-se a validade da Taxa Referencial (TR) para essas situações. São duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do tema. A de número 58 é da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a 59 foi impetrada por três entidades patronais - Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, Associação das Operadoras de Celulares e Associação Brasileira de Telesserviços. Há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5867), proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra o índice. O assunto é polêmico e tem um longo histórico. Em 2016, por exemplo, a TR foi derrubada em julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a substituiu pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - mais vantajoso para os trabalhadores. Em novembro, porém, a Medida Provisória nº 905, estabeleceu o IPCA-E como índice de correção.

Os juros que eram de 12% ao ano, no entanto, passaram a ser o de poupança - cerca de 4,5% em 2018. Para a professora Fabíola Marques, o IPCA-E é a correção mais próxima da realidade e já há precedentes nesse sentido no Supremo, como no caso de precatórios, por isso a tendência seria a Corte confirmar esse posicionamento, com algum tipo de modulação para os efeitos da decisão. As empresas, segundo Chiode, passaram a provisionar e contar com o pior cenário (IPCA-E, acrescido de juros de 12% ao ano). “Se o STF decidir pela TR, elas podem distribuir esses valores como resultado financeiro”, diz. Senão empurram a diferença para o preço, até onde o mercado aceitar”, diz. O julgamento do tabelamento das indenizações por dano moral ao trabalhador, previsto para junho, é questionado pela Anamatra na ADI 5.870. De acordo com a entidade, a Constituição garante liberdade para o juiz fixar os valores dos danos morais. Em seu parecer, a PGR considerou inconstitucional o uso do salário do empregado para esse cálculo. Segundo Fabíola, a tarifação traz prejuízos seríssimos e deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo. “Se um operário e um engenheiro caírem da mesma construção e tiveram um prejuízo parecido, é um absurdo dar uma indenização maior ao engenheiro, em razão do seu salário mais alto”, diz. Para a professora, o ideal é a jurisprudência criar padrões. Hoje em dia, diz, isso começa ocorrer. Em geral, danos leves são arbitrados entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Acidentes que podem gerar perda de membro ou visão, ficam em torno de R$ 80 mil e quando há morte, cerca de R$ 220 mil. “O juiz, e não a legislação, tem a capacidade de decidir esses valores de forma próxima à realidade”.

O advogado que defende trabalhadores, José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, afirma que o Supremo não tem oferecido respostas rápidas aos conflitos decorrentes da interpretação da reforma trabalhista. Até que os pontos sejam definidos pelo Supremo, diz, o ideal seria que os setores econômicos e sindicatos de trabalhadores resolvessem suas divergências por convenções coletivas. O que diminuiria a dependência de interpretação judicial sobre a aplicação dos dispositivos legais. “Isso em sido feito em alguns setores, como da categoria bancária, que tem celebrado convenções com validade de dois anos, interpretando e aplicando dispositivos da reforma, de modo a evitar a judicialização dos conflitos”.

02/01/2020 | Prevalece otimismo para 2020, apesar da economia - Valor Econômico

A melhora de alguns indicadores econômicos nos últimos meses de 2019 animou as previsões para 2020. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) do próximo ano passou de menos de 2% para até 2,5% e já se fala em 3%. O Banco Central (BC), que projetava no Relatório Trimestral de Inflação de setembro que o PIB crescerá 1,8%, elevou o percentual para 2,2%. Se isso se confirmar, a economia vai ter o melhor desempenho desde 2013, quando cresceu 3%, antes de mergulhar na crise que se prolongou de 2014 a 2016, seguida por três anos de crescimento de pouco mais de 1%. Mas o que pode dar errado nessas previsões otimistas? Um dos índices que alimentou essas projeções foi a reação do mercado de trabalho, evidenciada na redução da taxa de desocupação para 11,2% no trimestre terminando em novembro em comparação com 11,6% no trimestre anterior, segundo o IBGE. Embora ainda existam 11,86 milhões de desempregados e os informais somem 38,8 milhões, a queda superou as expectativas. Com as contratações do comércio, a expansão dos contratos intermitentes e da ocupação informal, o desemprego diminuiu.

A melhoria pode ter sido em parte apenas sazonal e acaba revertida quando os trabalhadores temporários do varejo são demitidos. Não deixou de surpreender a previsão feita pelo próprio secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que disse ao Valor (26/12) que a taxa de desemprego só cairá para um dígito no fim do mandato de Jair Bolsonaro, em 2022, e ainda assim estará no patamar elevado de 9,5%, mais alto do que em 2015. A deterioração foi rápida, mas a recuperação demora a chegar, dada a mudança de perfil do emprego provocada pela tecnologia e as novas relações de trabalho. A expansão prevista para o crédito é um ponto positivo na recuperação. O estoque de operações de crédito chegou a R$ 3,4 trilhões em novembro, alta de 6,3% em 12 meses. A previsão do BC, expressa no Relatório Trimestral de Inflação, é que vai crescer mais em dezembro, acumulando 6,9% no ano, acima dos 5% de 2018. Para 2020, o BC estima aumento de mais 8,1%, puxado pelo crédito livre, que deve aumentar 13,9%, embora as operações direcionadas mostrem pela primeira vez uma reação, com aumento de 1,6%. Mas há o grande desafio de levar adiante as reformas econômicas no Congresso, especialmente por conta das eleições municipais.

Depois das mudanças na aposentadoria, outras medidas ficaram empacadas. A reforma tributária, por exemplo, nem chegou a ser encaminhada e as idas e vindas do governo em torno da tributação das operações financeiras e os interesses conflitantes causam apreensão. A reforma administrativa também está pendente. O ambicioso programa de privatização limitou-se em 2019 a 67 empresas, 10% do total de 627 estatais das quais o governo federal participa. A promessa para 2020 é privatizar 300 empresas. Está claro que o ajuste fiscal precisa continuar, principalmente em um cenário de pressão pelo lado de Estados e municípios. A lista é ampla e inclui a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial de controle das despesas, a da descentralização de recursos e a autonomia do Banco Central entre outras. O ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco, escreveu recentemente que o déficit fiscal ao redor de R$ 70 bilhões, em 2019, mesmo inferior aos R$ 132 bilhões previstos, pode não ser suficiente para sustentar o juro nos 4,5% atuais (Estadão 29/12). E há o cenário internacional instável. 2019 terminou com a perspectiva de acerto entre Estados Unidos e China.

A tensão comercial internacional influenciou a revisão do saldo da balança comercial, ao lado da desaceleração da economia argentina, da peste suína que afeta o mercado chinês e da oscilação do câmbio. A demanda de Pequim por proteína animal favorece as exportações brasileiras, mas pode pressionar a inflação ao elevar os preços domésticos. O superávit esperado para a balança comercial foi reduzido de US$ 43 bilhões previstos em setembro para US$ 39 bilhões. Em 2020, o saldo deve encolher mais, para US$ 32 bilhões. Em consequência, o déficit em conta corrente esperado aumentou de US$ 36,3 bilhões para US$ 51,1 bilhões nas projeções para 2019, devendo chegar a US$ 57,7 bilhões ao final de 2020. O número equivalente a 3,1% do PIB surpreendeu, mas ainda não preocupa dado que se conta com US$ 80 bilhões em investimentos diretos no país (IDP) nos dois anos. Com tantos pontos duvidosos em jogo não dá para endossar cegamente as expectativas otimistas para o Ano Novo.

02/01/2020 | Como as companhias estão inovando na área de treinamento - Valor Econômico

Como preparar as pessoas ao mesmo tempo em que o mundo do trabalho se transforma? Dar conta dessa questão tem exigido que as empresas revisem a forma como desenvolvem seus funcionários. Assim como o RH deixou de ser uma área que lidava só com benefícios e pagamentos para fazer parte da estratégia, as áreas de treinamento ganham relevância. “A universidade corporativa começa a ficar mais próxima das empresas e da realidade delas”, diz Armando Lourenzo, diretor da EY University, da consultoria EY, em São Paulo. “O foco delas passa a ser mais estratégico”. A necessidade vem junto com a transformação digital. Em um estudo global da EY sobre liderança em 2018, 57% dos executivos de RH apontaram como maior desafio a necessidade de operar em um ambiente altamente digital. “O grande desafio é lidar com a velocidade da transformação do perfil dos profissionais que são necessários para garantir competitividade e crescimento”, diz João Lins, diretor da FGV In Company, divisão de consultoria em educação corporativa da FGV, em São Paulo. Para ele, o problema é agravado no Brasil, onde a formação básica ainda é deficiente. “É uma preocupação grande das empresas e do governo conseguir preparar os profissionais que já estão no mercado para esse cenário”. Cabe às organizações criar um ambiente propício para esse desenvolvimento.

Para Victor Queiroz, diretor de RH do Bradesco, os cursos on-line já são tradicionais, assim como a sala de aula, por isso é preciso buscar novas formas de ensinar. “A gente quer criar um ambiente de interatividade e aprendizado contínuo”, disse. “Você precisa ajudar as pessoas a se desenvolverem porque não sabe como vai ser amanhã”. No banco, isso tem significado colocar o aprendizado na rotina dos funcionários. Um exemplo de inovação no ensino do banco é o uso da gamificação. Ela é a base do b.quest, um jogo de perguntas e respostas disponível em um aplicativo para celular. São perguntas para competências como liderança e negociação, mas que também podem envolver aspectos técnicos das unidades do banco. “É um formato que não depende de módulo de e-learning ou de aula”, diz Queiroz. O jogo serve também para fazer a seleção em desafios como os hackathons, promovidos periodicamente em diferentes setores da instituição. O método, para Queiroz, não só estimula as pessoas, como mede o engajamento e o interesse pelos temas e programas.

Os hackathons já mobilizaram mais de três mil pessoas, de diferentes níveis hierárquicos do banco. Eles são desafios práticos para solução de problemas. Após dois dias de imersão, as equipes apresentam suas propostas para uma banca com executivos. “É um formato que não fica só naquela ideia da transferência de conhecimento, mas cria um ambiente onde as pessoas conversam e precisam encontrar soluções”. O objetivo, segundo Queiroz, é que os funcionários tenham mais autonomia. “Temos vários estilos de aprendizagem. Precisa ter uma certa flexibilidade para as pessoas escolherem seus caminhos”. João Lins, da FGV In Company, diz que, de certa maneira, passamos a revalorizar um paradigma de orientação e mentoria. Para ele, mais do que uma novidade, isso é um resgate de práticas muito tradicionais - de antes do surgimento do modelo da academia, com transmissão direta do conhecimento entre professor e aluno.

Embora a tecnologia tenha um papel importante, ao permitir inovações e facilidades, são as metodologias de ensino que mais desafiam as empresas. Com o treinamento obrigatório perdendo espaço para a flexibilidade e espontaneidade no aprendizado, a questão é como garantir que as pessoas se engajem. Isso é ainda mais necessário diante dos altos gastos com plataformas de ensino à distância (EAD). Um estudo da consultoria Mercer mostrou que 84% das empresas pretendiam aumentar os gastos com educação corporativa em 2018. “A profusão de tecnologias pode agregar muito, mas também pode criar um excesso de informação”, diz Lins. Segundo ele, a oferta abundante de recursos aumenta a importância do planejamento e da orientação dos profissionais. 

Na Security, empresa de segurança privada com sede em São Paulo, o RH se deparou com essa questão. Há três anos, eles lançaram uma plataforma de EAD com acesso por meio de aplicativo, com investimento de cerca de R$ 1 milhão. A ideia era atingir funcionários espalhados em mais de 600 municípios - profissionais de segurança alocados em diversos clientes. O problema é que a adesão ficou muito abaixo do esperado. Este ano, no entanto, a situação mudou com um aumento de 128% nos treinamentos concluídos e de 46% nos acessos. Para conseguir esses resultados, Renata de Luca, diretora de DHO da Security, apontou uma série de mudanças. Antes, ela diz, a Universidade funcionava de maneira unilateral. “Só pensávamos no que queríamos transmitir, no interesse da corporação”. Passar a produzir conteúdos pelos quais os funcionários se interessassem foi um meio de aumentar a adesão à plataforma. Todo mês, pelo menos um dos novos cursos é focado em assuntos do interesse deles, como finanças pessoais, saúde e questões jurídicas.

A variedade foi outro fator: cinco novos conteúdos por mês, no formato de pílulas, de três a 20 minutos. “Ter sempre coisas frescas e novas ajuda a atrair as pessoas”, diz. Além disso, um influenciador de cada região foi escolhido para ser embaixador de um curso, aparecendo nos vídeos para chamar a atenção e ganhar a simpatia dos funcionários. “A tecnologia todo mundo tem, mas conseguir motivar as pessoas é o diferencial”. Neste ano, o índice de satisfação com os treinamentos da empresa ficou em 71% - contra 60%, quando este índice passou a ser medido. Incluir os funcionários na produção dos conteúdos é uma das formas que as empresas encontraram de aumentar o interesse. Na Suzano, empresa de papel e celulose com sede em São Paulo, a plataforma já existe há mais de dois anos e oferece treinamentos em vários formatos, com ranking e pontuação dos funcionários. É acessível 24 horas, pelo computador ou aplicativo. Mas, desde junho deste ano, parte do conteúdo passou a ser produzida pelos próprios funcionários. “Incentivamos que eles compartilhem o que eles mesmos acabaram de aprender”, diz Christian Orglmeister, diretor executivo de estratégia, gente, comunicação, TI e digital da Suzano, em São Paulo. Para ele, isso aumentou o engajamento. “Eles se sentem úteis para o desenvolvimento dos outros e têm a expectativa de saber como o que fizeram será recebido”.

É possível avaliar os conteúdos na plataforma, com botões de curtir e caixa de comentários. Hoje, os conteúdos produzidos pelos colaboradores correspondem a 50% da plataforma. Nos últimos três meses, foram mais de 150 conteúdos e mais de 120 mil acessos. Outro destaque na Suzano é o uso tecnologia de realidade virtual - com óculos e simulações virtuais. Ela é usada especialmente em treinamentos de segurança voltados para o público operacional. Os funcionários são imersos em um mundo virtual, tomam decisões e experimentam as consequências de cada uma. O uso de realidade aumentada também está em teste - a ideia é que cada máquina tenha um QR code, que pode ser lido pelo celular para que apareçam projetados na própria máquina instruções de como operar e lidar com eventuais erros. Na esteira da ideia de pensar a experiência do funcionários como se pensa a experiência do consumidor, a universidade corporativa tende a ser um espaço menos isolado e mais integrado.

No Bradesco, uma novidade este ano foi a plataforma Integra RH, que reúne todos os conteúdos e informações necessárias para os colaboradores em um lugar só. A diferença é que, com o uso de inteligência artificial, os funcionários têm cursos sugeridos, podem acessar os perfis uns dos outros, visualizar o que cada um está aprendendo e ainda compartilhar conteúdos de fora. “Nosso foco foi trazer o colaborador para o centro da relação, em vez de ser a empresa a matriz direcionadora”, diz Queiroz. Usar o poder dos próprios colegas de influenciar o aprendizado dos outros também foi um dos alvos. O resultado foi um aumento de 114% nos acessos em relação à plataforma de aprendizado anterior. A Pfizer, farmacêutica global, também relançou este ano a sua plataforma de aprendizagem, depois de redefinir propósito e valores. A empresa já oferecia conteúdos como cursos on-line, podcast e vídeos no formato de TED Talks. Agora, a ideia é que a maior parte do aprendizado ocorra nas interações entre os funcionários, em fóruns divididos por áreas e níveis de atuação. Embora haja essa divisão, o acesso é livre para os funcionários - inclusive, entre os diferentes países em que a empresa atua. “Acreditamos que o processo de aprendizagem é parte do trabalho e deve ser uma experiência”, disse Sheila Ceglio, diretora de RH da Pfizer Brasil. A companhia também usa inteligência artificial para refinar as sugestões para cada funcionário - é uma plataforma parecida com a Netflix. “Precisamos criar uma cultura de uso das ferramentas - todo mundo sabe que precisa ser digital, mas nem todos sabem como”.

02/01/2020 | Indústria tem maior nível de emprego em quatro anos - O Estado de S. Paulo

A indústria de transformação começou a reagir no segundo semestre do ano passado e somou um total de 10,7 milhões de empregados, 1,3% mais que em 2108 e o maior nível desde 2015, quando eram 11,5 milhões de trabalhadores. Os segmentos que mais contribuíram foram os de alimentos, têxteis e manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos. Juntos, abriram 189 mil vagas com carteira assinada até o terceiro trimestre. Outras áreas, como a de petróleo e biocombustíveis, porém, tiveram corte. “Para um setor que sofreu tanto na crise, o crescimento é positivo”, afirma Bruno Ottoni, pesquisador da consultoria IDados, que fez a tabulação. Para especialistas, parte da melhora do emprego na indústria de transformação está relacionada ao retorno, ainda lento, dos investimentos e à nova modalidade de contratação, a de trabalhadores intermitentes. Empresários de setores como construção civil e eletroeletrônicos também projetam alta das contratações em 2020.

A indústria da transformação, setor que tradicionalmente emprega mais mão de obra formal e com salários acima da média do mercado, começou a reagir no segundo semestre do ano passado e somou um total de 10,7 milhões de empregados, o melhor resultado desde 2015 – quando havia 11,5 milhões. Os segmentos que mais contribuíram com a alta de 1,3% em relação aos números de 2018 foram os de alimentos, têxteis e manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos. Juntos, abriram 189 mil vagas com carteira assinada até o terceiro trimestre.

Em razão de cortes ocorridos em outros segmentos, como o de produção de coque, derivados de petróleo e de biocombustíveis e de produtos de minerais não metálicos, o saldo do período foi de 136,5 mil postos a mais. “Para um setor que sofreu tanto na crise, o crescimento de 1,3% no número de vagas é positivo”, afirma Bruno Ottoni, pesquisador da consultoria IDados, que fez o cruzamento do saldo de empregos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) no terceiro trimestre de 2019 com o de igual período do ano anterior.

Parte da melhora do emprego na indústria está relacionada ao retorno, ainda lento, dos investimentos, afirma Daniel Duque, pesquisador da área de Economia Aplicada da FGV/Ibre. Ele também ressalta a nova modalidade de contratação estabelecida na reforma trabalhista, a de trabalhadores intermitentes (prestação não contínua de serviços). “É uma contratação mais barata e mais flexível”, avalia.

No segmento de máquinas e equipamentos, a melhora veio com a alta dos investimentos, movimento que não ocorria há pelo menos cinco anos. “O Brasil foi sucateado entre 2013 e 2018 e em 2019 começou uma recuperação tímida”, afirma o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. Segundo ele, o emprego também está reagindo e as fábricas devem contabilizar 10 mil novas vagas em 2019. Para este ano, serão mais 15 mil a 20 mil.

“Por tudo o que ocorreu em 2019, o resultado foi positivo”, afirma o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira. O aumento da mão de obra no segmento deve ficar em torno de 2% – em 2018 eram 271 mil empregados –, em linha com a alta prevista na produção. Para este ano ele espera novo crescimento de até 2,5% nos dois indicadores.

Mercado total. Pelas projeções de Ottoni, do IDados, 2019 deve registrar a criação de 900 mil vagas formais em todos os setores da economia, pouco abaixo do saldo divulgado pelo Caged até novembro, de 948,3 mil postos, pois tradicionalmente em dezembro ocorrem demissões. Já a taxa de desemprego total deve ficar em 11,2% e cair para 10,7% em 2020.

O professor de Relações do Trabalho da USP, José Pastore, lembra que a melhora no emprego como um todo vem ocorrendo desde 2017, mas muito aquém da destruição de postos ocorrida nos três anos anteriores. “É até intrigante o fato de o nível de emprego estar crescendo diante de uma melhora tão pequena do PIB.”

Pastore compara, por exemplo, a geração de mais de 2 milhões de vagas em 2010, quando a economia cresceu 7,5%, com a deste ano, que deve ficar perto de 1 milhão de vagas ante uma alta esperada para o PIB de 1%. “O grosso disso veio dos setores de comércio e serviço, pois a indústria de transformação começou a reagir só recentemente.”

Para o professor, a divisão do setor da indústria de transformação que deverá manter crescimento é a de bens de primeira necessidade, ligada, por exemplo, à área de alimentação. Ele acredita, porém, que a principal contribuição ao PIB continuará vindo do agronegócio.

“Não é um grande gerador de empregos, mas, toda vez que tem desenvolvimento no agronegócio, há criação de vagas no comércio e nos prestadores de serviços nas cidades do entorno”, diz Pastore.

A construção civil é outro segmento que seguirá em recuperação, puxado por mais investimentos, mas, na opinião de Pastore, a taxa de desemprego no País continuará em dois dígitos pelo menos por mais dois a três anos.

No início do ano passado, as fabricantes de eletroeletrônicos apostaram na melhora dos negócios e retomaram contratações, mas o crescimento não veio. A produção repetiu os dados de 2018, mas o segmento manteve as 2,8 mil vagas abertas pois, segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), há expectativa de retomada mais consistente no primeiro semestre de 2020. Hoje, o segmento emprega 235 mil pessoas, mas já teve 308,6 mil em 2013.

A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) informa que as empresas do segmento empregavam 356,1 mil funcionários antes da crise econômica, número que hoje é de 318,9 mil, cerca de 3 mil a mais do que no ano passado.

02/01/2020 | Relator de MP Verde Amarela pretende vedar trabalho aos domingos apenas para algumas categorias - Folha de S. Paulo

Painel

Hora extra 

O relator da medida provisória Verde Amarela, Christino Áureo (PP-RJ), tem trabalhado no recesso para analisar as mais de 1.900 emendas apresentadas ao texto. Os efeitos da MP começam a valer nesta quinta (2).

Vai dar praia 

O deputado deve rejeitar a proposta do governo de permitir a abertura dos bancos aos sábados. Após analisar a experiência internacional, ele avalia que não vale a pena o dia extra de trabalho.

Não vai dar praia 

Áureo cogita, porém, flexibilizar um ponto polêmico. Contrariando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o deputado pretende acabar com a previsão de trabalho aos domingos apenas para algumas categorias, como professores, mas mantê-la para as demais.

20/12/2019 | Brasil cria mais de 99 mil vagas com carteira assinada em novembro, aponta Caged - O Estado de S. Paulo

Puxado pelo bom desempenho dos setores de comércio e serviços, o mercado de trabalho brasileiro criou 99.232 empregos com carteira assinada em novembro, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado ontem pelo Ministério da Economia.

Esse foi o oitavo mês consecutivo de abertura de vagas formais. Novembro costuma ter resultados positivos com as contratações temporárias de fim de ano, mas o desempenho neste ano foi o melhor para o mês desde 2010, quando foram abertos 138.247 postos de trabalho.

No acumulado de janeiro a novembro de 2019, o saldo do Caged foi positivo em 948.344 vagas, o melhor desempenho para o período desde 2013, quando a abertura de vagas chegou a 1,546 milhão, na série com ajustes. Em 12 meses até novembro, houve abertura de 605.919 postos de trabalho. 

Para o economista sênior do banco ABC Brasil, Daniel Xavier, o resultado de novembro surpreendeu e veio acima das expectativas do mercado. Segundo ele, todos os indicadores de tendência de médio prazo vieram positivos e com viés de aceleração. “Isso corrobora nosso cenário de retomada de atividade econômica”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro disse, na tarde de ontem, durante live, que espera encerrar o ano com a criação de 1 milhão de novos postos de trabalho. “De janeiro a novembro, estamos com 950 mil novos empregos. Então, com toda certeza como falta o mês de dezembro ainda, devemos bater um milhão de novos empregos.” Embora os números mostrem que a meta está próxima, o mês de dezembro costuma registrar um saldo negativo, com mais demissões do que contratações. Bolsonaro lembrou, porém, a situação de desemprego de grande parte da população. “Ainda vamos continuar com quase 12 milhões de desempregados, é muita gente.” 

O resultado do mês foi puxado pelo comércio, que gerou 106.834 postos formais, seguido pelo setor de serviços, que abriu 44.287 vagas de trabalho. Já os serviços industriais de utilidade pública abriram 419 vagas em novembro. O desempenho de comércio e serviços foi mais do que suficiente para compensar o fechamento de vagas em praticamente todos os outros setores no mês.

Comércio e serviços lideraram o emprego formal em 2019 e vão continuar assim em 2020”, avaliou o economista Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Não esperamos entrada muito boa na indústria, que cresce na produção, mas cai na geração de emprego.”

Informalidade

Apesar do volume positivo de criação de vagas com carteira assinada em novembro, o Banco Central divulgou ontem um estudo mostrando que o processo de recuperação do mercado de trabalho observado nos últimos anos no Brasil tem se apoiado, principalmente, no setor informal.

No Relatório Trimestral de Inflação (RTI), o Banco Central ponderou que isso tem ocorrido de forma diferente do observado no ciclo de expansão da economia que ocorreu antes da última recessão. Para a instituição, o movimento “pode estar associado não apenas ao gradualismo que caracteriza a retomada da atividade econômica, mas também a fatores tecnológicos que ampliaram as possibilidades de se ofertar trabalho autonomamente”.

Nos últimos anos, de fato, têm proliferado no Brasil atividades de prestação de serviços ligadas ao uso da tecnologia, como no caso dos motoristas de aplicativos. “Ademais, trabalhadores do setor informal, em geral, trabalham menos horas por semana e recebem menos por hora trabalhada, e isso tem impacto em medidas de produtividade do trabalho usualmente computadas, que ignoram esses fatores”, acrescentou o BC.

18/12/2019 | Passa sistema eletrônico unificado para o ISS - Valor Econômico

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação do projeto de lei para criar um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto o Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de viabilizar a aplicação de uma lei complementar de 2016 que transferiu o pagamento desse imposto da sede da empresa para o local de execução do serviço, no caso de pagamentos de cartão de crédito, planos de saúde e leasing. O texto já foi votado pelos senadores, mas terá que passar por uma nova análise dos senadores por ter sido modificado pelos deputados. 

O projeto busca regulamentar a lei anterior, que acabou suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por causa da reclamação dos bancos e corretoras de que não haveria como fazer o recolhimento do tributo em mais de 5 mil municípios, cada um podendo aplicar uma alíquota diferente de ISS, que vai de 2% a 5%. Hoje essas empresas pagam o imposto na sede, que concede isenção fiscal para permitir uma contribuição até abaixo dos 2%. Pelo projeto, haverá uma guia única, num sistema padronizado, para fazer a cobrança.

O projeto, que interessa aos prefeitos, teve apoio de todos os partidos. Haverá um período de transição: em 2020, 25% ficarão com o município do tomador do serviço e 75% com a cidade do prestador do serviço. Em 2021, será 50%/50%, em 2022, 75%/25%, e a partir de 2023 o dinheiro irá totalmente para o município onde está o tomador do serviço. O objetivo da proposta é ampliar a capilaridade do imposto, privilegiando municípios menores. Parlamentares contrários ao texto alegam que o problema é que a mudança dificulta a arrecadação Justamente por pulverizá-la em muitos municípios. 

18/12/2019 | FGTS em xeque (Editorial) - Folha de S. Paulo

As novas modalidades de saque dos recursos do FGTS fomentam controvérsias a respeito do futuro do fundo, formado com recursos do trabalhador, de natureza privada, mas desde sempre um instrumento de política econômica.

A fim de dar algum impulso a uma economia que fraquejava de modo preocupante no início do ano, o governo decidiu permitir que os celetistas fizessem saques adicionais de suas contas. Em tese, tudo o mais constante, as retiradas reduzem o caixa do FGTS e o rendimento de seu patrimônio.

Além do mais, a arrecadação líquida do fundo caiu pela metade em relação à média do pico dos anos de 2012 a 2014; a rentabilidade de suas aplicações tende a cair, com a baixa das taxas de juros.

Restringe-se, desse modo, o valor dos investimentos do FGTS, orçados em quase R$ 78 bilhões para 2020 —com R$ 65,5 bilhões destinados à habitação e R$ 4 bilhões ao saneamento, o que pode representar um terço de tudo o que se gasta no setor por ano. O restante banca obras de infraestrutura urbana e entidades de saúde.

O governo sustenta que os saques não prejudicam as aplicações. O setor da construção civil discorda e pede transparência nos cálculos.

Tal discussão e a pauta de reformas liberais contribuíram para ressuscitar o debate sobre a extinção do FGTS nos termos em que foi criado —poupança compulsória, sub-remunerada, com o objetivo de financiar políticas de governo.

Os defensores da ideia sugerem que, em vez disso, tais propósitos deveriam ser atendidos com recursos públicos, explicitados no Orçamento da União. Assim, o fundo, que recebe a cada mês 8% dos salários dos celetistas, funcionaria melhor como instrumento de formação de patrimônio do trabalhador.

A gestão de Jair Bolsonaro não parece ter uma estratégia definida a esse respeito. O presidente concordou em eliminar a multa extra de 10% do saldo do FGTS em casos de demissões sem justa causa, o que é coerente com a agenda liberal, mas vetou o repasse de 100% dos lucros do fundo a seus titulares.

Neste último caso, o dispositivo havia sido proposto pelo próprio Executivo, por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso.

Uma reforma estrutural se mostra tarefa complexa, dados os interesses conflitantes envolvidos. Cumpre esclarecer, de início, qual a provável trajetória financeira do dinheiro depositado nas contas, à luz das novas possibilidades de saque. Outro debate seria como substituir a fonte de financiamentos para habitação e saneamento.

De mais imediato, o aumento das retiradas contribui para o aquecimento do consumo e, portanto, da atividade econômica como um todo. Esse alento temporário não deve ofuscar a necessidade de um redesenho mais amplo do FGTS.

18/12/2019 | Seis passos para empreender do zero em 2020 - O Estado de S. Paulo

Sobreviver de empreendedorismo no Brasil não é fácil. Não existe receita de bolo nem fórmula de sucesso, mas criar um modelo de negócio pode ser um bom caminho para começar a jornada do empreendedor.

De acordo com o levantamento Demografia das Empresas e Empreendedorismo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) neste ano, 22.932 empreendimentos encerraram suas atividades só em 2017 no País. O Sebrae ainda estima que uma a cada quatro empresas registradas no Estado de São Paulo fecha antes de completar dois anos de mercado.

Para ficar do lado positivo da estatística, é preciso não só ter boas ideias, mas saber exatamente como e para quem colocá-las em prática. Na hora de se organizar, negócios tradicionais e startups têm métodos diferentes de planejamento.

Enquanto os tradicionais, por operarem em ritmo mais lento, costumam investir em um plano de negócio (documento detalhado, que leva meses para ficar pronto), as startups aliam planejamento à prática e criam o seu modelo de negócio canvas - versão dinâmica e rápida de criar estratégias.

O canvas, representado visualmente por uma tabela com nove colunas e cheia de post-its, é um forma mais simples e lúdica de listar os principais pontos do novo empreendimento. Para ajudar a tirar sua ideia do papel, o Estadão PME entrevistou especialistas em empreendedorismo e reuniu seis passos essenciais para começar a montar o seu canvas.

1. POR ONDE COMEÇAR

O primeiro passo para colocar um negócio em prática é testar se ele faz sentido para mais pessoas. “Uma ideia é um conjunto de epifanias. O empreendedor precisa validar, entender um pouco o mercado, gerar contexto. Qual a sua experiência e a sua vivência nesse segmento para você atuar nele agora?”, questiona Amure Pinho, presidente da Associação Brasileira de Startups (Abstartups). A validação se divide em três etapas, aponta o consultor de Inovação e Empreendedorismo do Sebrae-SP Marcus Leite:

Validação do problema: entenda se há realmente um problema a ser resolvido no mercado

Validação do perfil do cliente: encontre quem está disposto a pagar pela solução oferecida

Validação da solução: descubra se o negócio a ser criado vai resolver o problema do mercado

Na prática, os especialistas indicam que os empreendedores pesquisem e conversem. “Vá atrás de dados de mercado, encontre startups parecidas, veja como elas resolvem o problema hoje, o que deu certo e o que não deu”, aconselha Amure.

Depois, é hora de sair do computador e ir para a rua. “O Steve Blank (um dos criadores do empreendedorismo moderno) tem uma máxima que diz que, antes de desenvolver um negócio, é preciso conversar com pelo menos 100 pessoas que estão relacionadas com o problema que você quer resolver”, destaca Marcus.

Para começo de conversa:

Vá para a rua. Converse com o máximo de pessoas possível fora do seu círculo social. Converse com pessoas no metrô, nas lojas e nos empreendimentos que tenham a ver com a solução que você pretende criar.

Olho no olho. Privilegie as conversas pessoalmente. Se a distância atrapalhar, use conversa por vídeo. Com formulários via internet fica difícil entender as intenções de quem preenche e se a informação é precisa.

Espontaneidade. Tenha um questionário semi estruturado com o necessário para conduzir a conversa, mas não fique preso a ele. Um bate-papo é a melhor opção para extrair o máximo de informação.

Faça o mapeamento dos stakeholders - os atores que estão envolvidos na solução. Não pode ficar no óbvio. Se você quer vender a sua solução para uma empresa, você precisa entender quem é o tomador de decisão dela, quais são as pessoas que vão tratar dessa solução, quem são as pessoas que têm essa dor no dia a dia e vão usá-la.

2. ORGANIZANDO O NEGÓCIO

Se você passou pela validação, encontrou possíveis clientes e chegou a um modelo de solução real, o próximo passo é entender como fazer esse negócio funcionar e como ganhar dinheiro com ele.

Com plano de negócio (documento mais detalhado) ou canvas (muito usado por startups), o empreendedor deve entender o seu cliente. “Você deve conhecer o perfil do cliente para conseguir montar suas estratégias, seja de venda, de marketing ou de posicionamento, além de descobrir quais canais você vai usar para chegar até ele e planejar como atingi-lo”, explica a criadora da Evolvers Consultoria, Heide Vieira.

No caso do canvas, o formato ajuda a testar hipóteses de maneira rápida. Ele pode ser em papel (ou ter formato digital), e é dividido em nove categorias:

proposta de valor

segmento de clientes

canais de venda

relacionamento com o cliente

atividade-chave

recursos principais

parcerias

fontes de renda 

estrutura de custos

Cada coluna é preenchida com post-its, uma forma dinâmica de poder mudar as hipóteses na medida que elas forem testadas. “Você coloca algumas premissas e vai validá-las, fazer as entrevistas e entender o perfil do seu cliente. Você fez a primeira versão e, se ela mudar, você pivota (muda) e o seu modelo de negócios vai sendo ajustado. Com isso, ganha agilidade e facilidade para validar”, diz Marcus.

3. COMO DEFINIR O DINHEIRO

Antes de qualquer investimento, é preciso entender o fluxo de caixa do futuro negócio. “Se eu não souber trabalhar com o dinheiro, podem entrar bilhões na minha conta que eu vou quebrar, como já aconteceu com diversas startups”, aponta Heide.

A consultora aconselha mapear os custos fixos (aqueles que independem do volume de produção, como aluguel, salário e gastos com segurança) e os variáveis (os que estão ligados diretamente à produção, como mão de obra temporária, energia e material).

Com os valores na ponta do lápis, é hora de entender de onde virão os investimentos. O mais comum entre os empreendedores, segundo Marcus, é que no início o negócio seja movido por capital próprio. Depois, pode-se apelar para os 3 F: family (família), friends (amigos) e fools (pessoas que acreditem na ideia e estejam dispostas a emprestar dinheiro).

É possível buscar crédito, reembolsável ou não. “Normalmente, os bancos tradicionais não estão dispostos a investir em negócios de riscos, o que é o caso das startups. Mas existem instituições públicas que compartilham o risco com você”, diz Marcus, que cita a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e o Desenvolve SP.

Ele destaca que investidores só costumam entrar na jogada quando o negócio está um pouco mais desenvolvido, com vendas, faturamento recorrente e validação no mercado. Outra opção são os programas de aceleração, que dão aportes a empresas em diversos estágios de desenvolvimento. O Estadão PME mapeou 62 programas que ajudam o empreendedor.

4. SOZINHO OU COM SÓCIO

O dono da ideia, geralmente, é a pessoa que faz o negócio acontecer, mas os especialistas concordam que é mais fácil ir mais longe quando se tem alguém para dividir a empresa. “Se a pessoa está sozinha, com as dificuldades, ela acaba voltando para o mercado de trabalho”, aponta Marcus. Para montar uma equipe, o ideal é ter perfis complementares. Segundo ele, no meio empreendedor fala-se nos três H:

Hustler: é o CEO, responsável pelas vendas e pelo relacionamento com o mercado

Hacker: é o desenvolvedor, que vai fazer a ideia virar tecnicamente um produto

Hipster: é o designer, que vai deixar a experiência agradável e fazer a comunicação visual

Amure aconselha ter um conhecimento profundo sobre os futuros sócios. “Entenda o contexto de vida, as experiências positivas e negativas e veja se os valores estão alinhados aos seus. Tecnicamente a pessoa pode aprender, mas sócios precisam se conhecer intrinsecamente.”

Eles também chamam a atenção para um acordo formal e escrito entre os sócios. O ideal é que o documento seja feito por um advogado, mas no início um registro por carta ou e-mail funciona. São itens que devem conter no registro: quem são os sócios, suas responsabilidades, porcentual societário, metas e o que acontece se um desistir.

5. VÁ PARA O MERCADO

É hora de colocar o negócio em prática e tentar vendê-lo. “Tem que encontrar um número de pessoas que estão dispostas a pagar. Precisa conseguir os primeiros 10, 20, 50, 100 clientes. Nos primeiros dois anos, o foco é a venda, sua recorrência e o aumento da base de clientes, adequando o produto ao problema do mercado”, aponta Amure.

Uma boa ideia é tentar vender o produto ou serviço antes de fabricá-lo. Para isso, é necessário apresentar um protótipo, o MVP (mínimo produto viável), aos possíveis clientes. Não precisa ser uma solução pronta, mas o mínimo que o seu produto precisa ter para resolver o problema que você se dispôs resolver.

“Se você está criando um aplicativo para resolver problemas de fluxo de caixa, nesse primeiro momento você não vai se preocupar com login, design ou com compartilhamento em rede sociais. Quando perceber que o MVP está funcionando, aumenta o tamanho da solução”, explica Marcus.

Como precificar?

Procure soluções similares a sua, mesmo em outros campos de atuação, para ter um parâmetro de preço, diz Marcus. Entenda quanto gastou para desenvolver o produto, o valor da equipe, procure benchmarking (pesquisas de mercado) e entenda quanto seus potenciais clientes pagariam.

6. COMO REGISTRAR SEU NEGÓCIO

Fazer o registro da empresa e do produto se divide em três momentos, explica a consultora Heide Vieira:

Registre-se como PJ

Ao se registrar como empresa (pessoa jurídica), você passa a pagar taxas e tem acesso a benefícios como INSS e afastamento remunerado. Além disso, você pode vender não só para o cliente final, mas também para outras empresas (B2B ou business to business). Entre os registros, pode-se começar como microempreendedor individual (MEI), com faturamento de até R$ 81 mil por ano.

Registre o domínio

Busque na internet (sites e redes sociais) se o nome escolhido para o negócio está disponível e se você pode comprá-lo - no caso de sites - e se cadastrar - nos casos das redes. Faça isso assim que definir o nome do negócio.

Registre o nome da empresa

Garanta que o negócio, com o nome e o logotipo criados, esteja registrado no seu nome. Isso evita que alguém compre a sua patente e você perca o direito de usar o nome. O registro pode ser feito gratuitamente pelo site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O ideal é fazer isso quando tiver certeza de que o negócio vai ser seu e você vai dar continuidade a ele.

18/12/2019 | Primeira mulher a presidir TST defende que licença-maternidade seja compartilhada entre pais e mães - O Estado de S. Paulo

Primeira mulher eleita presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Maria Cristina Peduzzi afirma que a última barreira para que homens e mulheres tenham tratamento equânime no mercado de trabalho é a licença depois do nascimento dos filhos. Ela sugere que, assim como é permitido em outros países, o tempo de afastamento dos pais seja maior para que as mães não sejam preteridas em promoções ou admissões. Reconhece, porém, que a implementação dessa política seria muito "custosa". 

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, a presidente eleita diz que vê o programa Verde Amarelo como uma política de estímulo ao emprego focada em jovens, não uma iniciativa que reduza direitos. “Eu não diria que isso signifique mais emprego, menos direitos, não”, afirma. 

Desde a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendem mudanças nas regras trabalhistas para reduzir custos aos empregadores. Nesse contexto, já repetiram diversas vezes a máxima de que é preciso escolher entre mais direitos e menos emprego, ou menos direitos e mais empregos.

Maria Cristina, que assumirá a presidência da corte trabalhista por dois anos a partir de fevereiro de 2020, afirma que o programa não interfere na legislação permanente, que disciplina os contratos regulares de trabalho.

Após a aprovação da reforma trabalhista, em 2016, houve, na avaliação da ministra, uma redução do “ativismo judicial” na Justiça do Trabalho, historicamente considerada mais favorável a trabalhadores. “Quanto temos regras jurídicas claras, o ativismo é desativado”, diz.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Houve avanços das mulheres no mercado de trabalho, mas ainda há diferença de salários e de tratamento. Qual é o principal desafio?

As mulheres romperam a barreira do som. Elas conquistaram igualdade formal e, em muitos aspectos, também a igualdade material, em especial naquelas profissões em que o concurso público é o meio de ingresso. Eu diria que a igualdade substancial, eu só falo na área do trabalho, só será efetivada no momento em que nós tivermos, no plano da Previdência, e eu me refiro aí à licença-maternidade, um sistema igualitário com o do homem. E isso eu reconheço que é muito difícil, o Brasil é um País de dimensões grandes, mas na Alemanha já há muitos anos há um estímulo para a licença-paternidade, em condição melhor do que a maternidade. Há uma possibilidade de opção, em vez de a mãe se afastar, o pai se afasta. Temos isso na Alemanha, na Escandinávia, até de uma certa forma em Portugal, modalidades de incentivar o pleno acesso da mulher ao mercado de trabalho, sem distinções.

Eles dividiriam o afastamento?

Exatamente. Falando genericamente, são mecanismos que não só estimulam a divisão do descanso para esse fim como também a remuneração. Quando o homem se afasta, ela é maior do que quando a mulher se afasta. Na Alemanha foi assim. Há duas décadas, houve taxa de natalidade muito pequena, então precisaram adotar políticas para estimular as mulheres profissionais a terem filhos, e deu bons resultados. É muito difícil implantarmos (no Brasil), mas a única forma efetiva seria essa. Nas profissões em que o concurso é o meio de ingresso e de promoção, nós não temos diferença nenhuma entre o trabalho do homem e o da mulher. Tanto que profissões que antes eram preponderantemente masculinas, como piloto de avião, motorista de táxi, militares, hoje as mulheres já estão equiparadas. Elas também estão competindo em igualdade de condições. A única distinção que eu ainda vejo no campo do trabalho é a questão da licença-maternidade, da estabilidade da gestante, que, com uma política previdenciária igualitária, eliminaria essa preferência na iniciativa privada muitas vezes identificada pela admissão do homem, ou pela promoção do homem para um cargo na hierarquia administrativa. Cargos de gestão, cargos de comando. Seria o compartilhamento das funções domésticas.

Por que seria difícil de implementar essa política no Brasil?

Porque ela é muito custosa. É uma questão que não depende só da lei, e depende menos ainda da Justiça do Trabalho. É uma política pública. Enquanto isso, eu diria que o compartilhamento espontâneo das atribuições domésticas e familiares, esse é o caminho. Os homens compartilharem espontaneamente com as mulheres as tarefas da paternidade, da casa.

A sra. acha que a diferença salarial no setor privado vem do fator licença-maternidade?

Pela minha experiência, eu identifico esse aspecto como sendo (o causador), ao menos no campo do trabalho. No mais, as mulheres conquistaram o seu espaço no campo da educação, do próprio movimento de ascensão. Quando nós pensamos em limite de duração da jornada, a própria mulher quis isso para ela poder, num momento anterior da plena igualdade, ter tempo para dividir com tarefas domésticas. Ela buscou uma regulamentação da jornada de trabalho. E muitas vezes a mulher prefere, digamos, um trabalho que não seja o dia todo, trabalho de tempo parcial, pode querer fazer outras coisas. O homem também pode preferir porque quer ter atividade autônoma junto com a atividade com vínculo. Hoje a legislação permite que essas opções, quer do homem, quer da mulher, se exercitem. Eu posso não querer ser uma profissional em tempo integral, eu posso querer não chegar no ápice. Muitas vezes se diz ‘os cargos de direção são muitas vezes ocupados por homens’. Pode ser uma questão cronológica, ou pode ser uma questão às vezes até de opção. Nós não sabemos. Eu digo que não vejo mais essa discriminação, quer ao acesso, quer à promoção, quer ao acesso a cargos de chefia, de direção, pelo fato de serem mulheres. O que vejo é que, quando se trata de jovens que podem engravidar, se afastar, pode haver efetivamente uma preferência. Mas não pelo fato de ser mulher. Porque a igualdade está se implementando.

O IBGE mostrou que as mulheres ganhavam 79,5% do salário dos homens em 2018. O fator licença-maternidade é o que está por trás dessa diferença, ou tem algo mais?

Sempre há ainda um resquício histórico e cultural, não há dúvida. Por mais evoluídos que sejamos, ainda pode este resquício cultural se revelar. É o que se chama de machismo. Pode até haver, não vou negar que exista, que pode existir.

E como se endereça esse problema, para tentar tornar os salários mais equitativos?

Os movimentos feministas foram muito importantes no momento pretérito para conseguirmos a igualdade formal e até a busca da igualdade material. Hoje eu diria que é a mulher se impor. Hoje, em qualquer atividade profissional, você pode identificar que é um porcentual de 50% de mulheres que trabalham. Elas assumiram os postos em todas as áreas. Então a mulher deve se impor, não aceitar essa condição. Os mecanismos legais estão todos (aí), constitucionais, de afirmação da igualdade. A isonomia salarial é assegurada na Constituição, na lei ordinária, em todas as suas vertentes. É importante essa afirmação também por parte da mulher. Ela não deve aceitar um salário menor. Ela vai e pede a equiparação salarial.

Após a reforma trabalhista, caiu o número de ações trabalhistas. Como a sra. analisa?

As estatísticas revelam que o número de ações ajuizadas caiu na ordem de 30%, considerada a reforma. E eu identifico dois fatores substanciais, um deles é a instituição do princípio da sucumbência do processo do trabalho. Hoje quem perde, total ou parcialmente, tem que pagar as custas, parciais ou totais, e também o advogado da parte contrária nos aspectos em que foi sucumbente. Antes, o acesso era amplo para o trabalhador, ele não tinha custos se ele perdesse. Outro aspecto é que hoje o pedido tem que ser de valor certo. Quando ajuízo uma reclamação trabalhista, se eu somar a necessidade de formulação de pedido de valor certo com a sucumbência, já se sabe o valor que terá de pagar em honorários à parte contrária se for sucumbente naquele tópico. Esses dois tópicos da reforma foram decisivos nessa redução no número de ações. Tanto é assim que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade do dispositivo, não genericamente em relação a todos, mas ao beneficiário da justiça gratuita.

E qual é a sua opinião?

Não posso dar a minha opinião. Está sob judice no Supremo, mas o TST pode ter que se manifestar. Não há ainda uma definição se o beneficiário da justiça gratuita, se a ele se estende a obrigação de pagar honorários e custas se vencido na sua ação.

Pode ser visto como cerceamento do direito de acesso à Justiça?

Não. Eu não vejo um cerceamento. Não se está negando o acesso à Justiça, apenas estabelecendo um princípio que é adotado em todos os demais ramos do direito. Nós não tínhamos no processo do trabalho. E era uma reivindicação muito antiga da Ordem dos Advogados do Brasil. Tanto que não se questiona a adoção do princípio, só em relação ao beneficiário da justiça gratuita.

Com a redução dos processos, o tempo de análise vai diminuir?

Cada dia está diminuindo mais. A Justiça do Trabalho, segundo dados do CNJ, no relatório Justiça em Números 2018, foi considerada o mais célere, o de menor tempo de duração de um processo, o que mais conciliou. A Justiça do Trabalho foi campeã em tudo. Em 2018, ela julgou mais do que recebeu (de novas ações). Reduziu o acervo que tinha. A produtividade tem crescido a cada ano.

O governo criou grupos de trabalho para estudar mudanças na legislação trabalhista. O que ainda precisa ser modificado?

O foco da reforma foi muito específico. De uma forma geral, eu diria que a preocupação foi valorizar a autonomia negocial, individual e coletiva. Foi assegurar a prevalência do negociado sobre o legislado. O segundo foi ampliar as hipóteses de solução extrajudicial do conflito, que se materializou pela adoção ampla do princípio da sucumbência e também pelo estímulo aos meios alternativos de resolução de conflitos, como conciliação e agora a mediação e até a arbitragem para o chamado hipersuficiente (quem ganha acima de duas vezes o teto do INSS). E o terceiro aspecto foi a afirmação da segurança jurídica, que está relacionada com o primeiro tópico: a valorização da negociação coletiva. Cada categoria profissional deve ter responsabilidade e autonomia para decidir o que considera melhor para aquela determinada categoria. Há aspectos de ajustes ou que não foram objeto da primeira que podem ter sido analisados. Vivemos época de reformas na Previdência e em outras áreas.

O governo enviou uma MP do programa Verde Amarelo, que recebeu críticas do Congresso sobre inconstitucionalidade em alguns pontos, como a redução do FGTS para os trabalhadores contratados sob o novo regime.

Eu não posso me manifestar sobre constitucionalidade, por questão que amanhã eu posso ter que julgar. Até porque essa Medida Provisória nem foi ainda aprovada, não é a definitiva. Mas eu vi a medida provisória como, primeiro, uma disciplina temporária, com um objetivo específico de movimentar o trabalho do jovem, até como uma forma de estimular aprendizagem do jovem que ainda está cursando o ensino superior. Primeiro, ela só tem vigência por três anos. O contrato tem que ser um contrato temporário de no máximo, com prorrogação, dois anos. Atinge uma faixa de jovens entre 18 e 29 anos e não autoriza esse contrato para postos vacantes de trabalho, postos que já existem e vagaram. Só para agregar. Não interfere no que está estabilizado, ela está querendo uma injeção, digamos, para o jovem ingressar de forma temporária no mercado de trabalho e com isso até se capacitar amanhã para outras funções. Então é uma política, me parece uma política de estímulo a essa categoria. E por isso as isenções ou os incentivos que foram postos, não só em relação ao fundo de garantia, também em relação à contribuição previdenciária patronal, as contribuições sociais, como uma forma de estimular uma política temporária.

Um mote do próprio governo que vem sendo repetido é: o trabalhado precisa escolher entre ter mais direitos ou mais empregos. A senhora entende o novo programa dentro dessa perspectiva?

Então, eu não diria que isso signifique mais emprego, menos direitos. Não. Ele não interfere na legislação permanente, na legislação que disciplina o contrato regular, que é via de regra por prazo indeterminado. Até o contrato de experiência visa a continuidade por princípio. Esse programa nasceu com o objetivo bem claro.

Mas o governo vê o programa como piloto, para ampliar para outras categorias...

Minha função é julgar. O Poder Judiciário tem compromisso, que é prestar jurisdição célere, eficiente, independente. Mas a avaliação política não é atribuição do Poder Judiciário, isso é atribuição do Poder Executivo, e o Poder Legislativo, que edita a lei, é que vai incorporar ou não essas políticas públicas. Eu não devo opinar sobre questão de conveniência. Estou examinando o que está posto, fazendo uma avaliação jurídica do que está posto. Sobre conveniência ou não, eu sempre procuro ver os aspectos positivos das coisas.

Há uma crítica de o programa cria duas espécies de trabalhadores: uns com menos direitos do que os outros. A senhora concorda com essa distinção?

A igualdade significa tratar igual os iguais e, no que houver desigualdade, cria disciplina jurídica diversa. No que eu identifiquei não é um contrato igual ao contrato base por prazo indeterminado. Ele foi construído como uma política pública e o Poder Judiciário, no momento próprio, haverá de examinar esses aspectos, no caso concreto. Minha percepção é que foi uma política pública com prazo determinado, com foco no jovem, para estimular a economia. Agora, questões jurídicas serão devidamente examinadas nos autos.

Embora a sra. tenha ressaltado os números do CNJ, há muitas críticas em relação ao custo da Justiça do Trabalho e há parlamentares que propõem a extinção da Justiça do Trabalho. Como a sra. reage a essas críticas?

A defesa intransigente da Justiça do Trabalho é meu objetivo de vida. Nenhum argumento consistente ouvi ou li que justifique essa proposição. Não é verdade que só existe no Brasil: Alemanha, Inglaterra, NOva Zelândia, França, Escandinavia, Suíça, Finlândia, Chile, Bélgica, Israel, México. No mundo todo existe Justiça do Trabalho.

Com a reforma trabalhista e a redução no número de processos, a Justiça do Trabalho não precisa ficar mais enxuta?

A Justiça do Trabalho estava e ainda está assoberbada de processos. Se diminuir o número de ações, isso vai permitir ao juiz se debruçar melhor sobre as causas que lhe chegam para julgamento. Mas nunca necessidade de extinguir a Justiça do Trabalho. O que pode acontecer, se houver diminuição, é não fazer novos concursos. As estatísticas vão revelar a necessidade de não ampliar, se for o caso. Agora, reduzir ou extinguir é um argumento terrorista e que denota ignorância sobre a Justiça do Trabalho.

Mas a Justiça do Trabalho tem um custo muito alto quando comparado a outros órgãos.

Primeiro, a função do Poder Judiciário não é de dar lucro ou arrecadar recursos. Em 2018, a Justiça do Trabalho arrecadou R$ 3,6 bilhões aos cofres públicas de custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas. O valor que foi pago às partes decorrentes das setenção foi de R$ 29 bilhões. Isso está acima do Orçamento de R$ 22 bilhões previstos para a Justiça do Trabalho em 2019.

Mas os custos da Justiça do Trabalho não podem ser reduzidos?

Os custos de manutenção da Justiça do Trabalho são compatíveis com sua abrangência porque a maioria dos municípios brasileiros são atendidas pela Justiça do Trabalho. Esta interiorização só beneficia o trabalhador. Imagina ter que se deslocar para ir à capital. A Justiça do Trabalho está mais interiorizada que a Federal.

Se tinha uma visão que a Justiça do Trabalho era pró-empregado, mas nos últimos anos essa análise foi diminuindo. A senhora considera que o tratamento ficou mais equânime entre trabalhador e empresa?

Os movimentos que surgem para extinção da Justiça do Trabalhos são de descontentes com decisões judiciais. Ativismo judicial, que é interpretar e aplicar a lei com critérios políticos e não apenas jurídicos, construindo soluções que podem ter inspiração em princípios constitucionais mas que não estão previstas nas regras jurídicas. No ativismo, o juiz chega a decidir contra a regra jurídica, em nome de uma construção constitucional política. Hoje, existe um grande esclarecimento sobre isso.

A senhora considera que houve uma redução do ativismo jurídico na Justiça do Trabalho?

Quando nós temos regras jurídicas claras, o ativismo é desativado. Se tiver escrito que a cor é amarela, não posso dizer que a cor é branca. Quando a regra jurídica é expressa, o campo fica restrito. O que temos obervado nessas mudanças legislativas é uma preocupação de deixar pouca margem para criação.

Em relação às novas relações de trabalho, por aplicativo, por exemplo. Como a sra. vê?

Nós temos muitos fatos novos no mundo do trabalho. É importante atualizar e disciplinar essas modalidades de trabalho para trazer segurança jurídica. 

18/12/2019 | Sindicatos perdem 1,552 milhão de filiados em 2018; sindicalização desce ao menor patamar histórico - O Estado de S. Paulo

Em apenas um ano, 1,552 milhão de trabalhadores deixaram de ser sindicalizados em todo o País. Em cinco anos consecutivos de reduções, os sindicatos já perderam 3,098 milhões de trabalhadores sindicalizados. 

No ano de 2018, apenas 11,518 milhões de trabalhadores eram associados a sindicato. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua): Características adicionais do mercado de trabalho, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado representa uma redução de 11,9% no contingente de sindicalizados em relação a 2017. A sindicalização alcançou 12,5% dos 92,333 milhões de ocupados em 2018, o menor patamar da série histórica iniciada em 2012. As Regiões Norte (10,1%) e Centro-Oeste (10,3%) apresentaram as proporções mais baixas de trabalhadores sindicalizados, enquanto as mais elevadas foram as das Regiões Sul (13,9%) e Nordeste (14,1%).

A maior taxa de sindicalização em 2018 foi a dos trabalhadores do setor público (25,7%), seguido por trabalhadores do setor privado com carteira assinada (16%). Os trabalhares sem carteira no setor privado apresentaram uma das menores estimativas de sindicalização (4,5%). Os trabalhadores por conta própria tiveram taxa de sindicalização de 7,6%.

Todas as categorias tiveram redução na taxa de sindicalização entre 2017 e 2018, sendo a maior queda entre os empregadores, que passou de 15,6% para 12,3%, seguida pela dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada, que tiveram recuo de 3,1 pontos porcentuais.

Em 2018, a atividade da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura tinha uma das mais elevadas taxas de sindicalização (19,1%), atrás apenas da administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (22,0%).

Em relação ao nível de instrução dos trabalhadores, quanto maior a escolaridade, maior a taxa de sindicalização: 8,1% dos trabalhadores com ensino fundamental completo e médio incompleto eram sindicalizados, mas esse porcentual subia a 20,3% entre os ocupados com nível superior completo.

17/12/2019 | Câmara aprova em comissão licença-maternidade de seis meses - O Estado de S. Paulo

Com uma Câmara mais feminina, onde as mulheres ocupam atualmente 15% das cadeiras da legislatura, foi aprovada nesta segunda-feira, 16, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma proposta para tornar regra a licença-maternidade de seis meses. Atualmente, o prazo é de quatro meses, embora algumas empresas já adotem o período de 180 dias.

A votação foi unânime no colegiado, mas, para se tornar lei, a proposta precisa ainda passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, ter o aval do Senado. Após esse trâmite, segue para sanção presidencial.

Relatora da proposta na CCJ, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) disse ainda não ter conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a criação da comissão especial, mas acredita que a tramitação da proposta não terá entraves. “Várias empresas já utilizam a licença de seis meses e alguns órgãos também. Acho que vai ser algo bem rápido”, disse. 

Coelho ressaltou que a proposta teve o apoio também da bancada masculina. “Na CCJ somos poucas, mas os homens votaram massivamente a favor também”, disse. Ela afirma, no entanto, que a proposta chegou a sofrer uma resistência inicial de deputados liberalistas e, apesar de ser esse o perfil do governo atual na economia, ela se diz confiante da aprovação da PEC.

A proposta é de autoria de Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Ela justifica que a amamentação é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento e crescimento do bebê e se for realizada de maneira exclusiva até os seis meses de idade, os benefícios aumentam tanto para a criança quanto para a mamãe. “Além suprir com os nutrientes necessários ao bebê, amamentar pode prevenir as chances de a mulher contrair alguns tipos de câncer e reduzir riscos de doenças cardiovasculares”, diz a deputada na justificativa da proposta.

A medida prevê ainda licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje, a Constituição não prevê esse tipo de licença para as congressistas.

16/12/2019 | Medida de Bolsonaro sobre demissão agrada patrões e empregados - Folha de S. Paulo

Gregos e troianos

O fim da multa de 10% do FGTS paga pelas empresas à União em demissões sem justa causa agradou a patrões e empregados. A medida, que barateia demissões, foi reconhecida por centrais sindicais como redução oportuna de custos de produção, com vantagem até mesmo para a geração de empregos. “Era um custo adicional para os empresários sem necessidade”, diz Juruna, secretário-geral da Força. Para Ricardo Patah, da UGT, o recurso pode ser revertido em qualificação.

Relógio de ponto 

O valor pago ao trabalhador na demissão sem justa causa não foi alterado. Caiu apenas a parte direcionada ao governo.  

Poréns 

Quando Bolsonaro se reuniu com a CNI, na quarta-feira (11), onde ouviu muitos elogios, Robson Andrade, presidente da entidade, listou uma série de razões para a boa avaliação que os industriais fazem do governo. 

Sintonia 

No entanto, Andrade pontuou medidas que faltavam. E uma delas foi justamente a multa de 10% do FGTS na demissão, que estava no forno. 

Viral 

A notícia foi recebida com euforia na Fiesp. Após a publicação no Diário Oficial, Paulo Skaf mandou circular uma mensagem nos grupos de WhatsApp dos conselhos e departamentos da federação informando a mudança, um pleito antigo das entidades.

16/12/2019 | TST exige prova do Estado em ação de terceirizado - Valor Econômico

A administração pública poderá voltar a ser condenada em processos trabalhistas de terceirizados caso não fiscalize as empresas contratadas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que cabe à União, Estado ou município comprovar que controlou os pagamentos do prestador de serviço para não ser responsabilizada. A decisão, tomada na quinta-feira pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) - responsável por consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho - vai além do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2017. Os ministros, em repercussão geral, haviam definido que a responsabilidade da administração pública não é automática (RE 760931). O julgamento do Supremo gerou polêmica. Após a decisão, diversas turmas do TST - como a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª - começaram a afastar a culpa da administração em reclamações. O entendimento evitou um impacto econômico para a União estimado em R$ 870 milhões, caso fosse condenada em todos os processos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

Agora, com a decisão do TST, a administração pública terá que apresentar documentos que comprovem que a terceirizada estava em dia com salários, depósitos do FGTS e outros encargos, além da comprovação da idoneidade financeira da empresa, para se isentar da responsabilidade. O que, segundo advogados trabalhistas, não será fácil porque muitas vezes os fornecedores não são fiscalizados. Na época do julgamento do Supremo, a relatora, ministra Rosa Weber, ficou vencida ao entender que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Ao analisar a responsabilidade do Estado da Bahia por uma dívida trabalhista de uma terceirizada, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou, na quinta-feira, que mudaria seu posicionamento, aplicado inclusive por ele na 7ª Turma, da qual faz parte. Ao analisar a decisão nos embargos apresentados no STF, ele entendeu que os ministros não definiram a quem caberia fazer a prova, o que então ficaria a cargo do TST. Segundo o ministro, a prova tem que ser feita por quem mais tem condição de fazê-lo, “o que não compete ao trabalhador, que sequer consegue ter acesso a essa documentação”. Como no caso analisado (E-RR nº 925-07.2016.5.05.02 81) o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia consignou que os documentos apresentados nos autos eram insuficientes para demonstrar que o Estado fiscalizava a empresa terceirizada, Brandão entendeu que haveria responsabilidade pela dívida trabalhista. Assim, restabeleceu a decisão do TRT, que tinha sido reformada na 3ª Turma.

O ministro Breno de Medeiros, porém, abriu divergência. Para ele, o Supremo reafirmou textualmente que o ônus da prova não poderia ser feito pela administração pública. A maioria dos ministros, porém, seguiu o relato e admitiu que cabe à administração provar que fiscalizou e não ao empregado de que não houve fiscalização. A advogada da ex-trabalhadora terceirizada, Silvia Pérola Teixeira Costa, sustentou no julgamento que a reforma trabalhista (artigo 818, parágrafo 1º) determina que a alteração do ônus da prova só pode ocorrer em casos fundamentados, o que não tem ocorrido, ao transferir o dever para o trabalhador, com a decisão do Supremo. “Em nenhum momento foi dado o contraditório para a terceirizada. É a clássica decisão surpresa”, disse. O procurador Antônio José de Oliveira Telles de Vasconcellos, do Estado da Bahia, afirmou que esse talvez não seria o melhor caso para debater o tema porque o TRT da Bahia já tem súmula que exige a prova da administração. Segundo ele, o Estado criou uma coordenadoria de fiscalização de contratos para tratar exatamente da questão. “Nesse caso mesmo foram mais de dez notificações contra a primeira reclamada”, disse.

O ministro Cláudio Brandão, porém, destacou que o TRT entendeu que as provas seriam insuficientes. Segundo o advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, o primeiro julgamento do Supremo deu a entender que praticamente não haveria responsabilidade da administração pública sobre essas dívidas trabalhistas. “Era quase impossível ao trabalhador apresentar a prova de que a administração pública não fiscalizou. Estamos falando de um funcionário que geralmente tem baixa instrução e que ganha 1 a 1,5 salário mínimo”, diz. A advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, também concorda. De acordo com ela, a administração pública tem que exigir comprovante de recolhimento de FGTS, INSS, pagamento de horas extras, entre outros documentos, para emitir a fatura. “Apesar de muitas vezes ter essa previsão no contrato, não se exige nada e o prestador de serviços não paga seus trabalhadores terceirizados”, afirma. “A decisão do TST é maravilhosa. Mas pode ser que a questão ainda seja novamente levada ao Supremo para ver se foi isso mesmo que foi julgado.” Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia não deu retorno até o fechamento da edição. 

09/12/2019 | Vaga intermitente responde por 27% do novo emprego formal - Valor Econômico

A criação de vagas de trabalho formal intermitente aumentou em 2019, um movimento que já tinha ocorrido no ano passado, após a aprovação da reforma trabalhista no fim de 2017. Em 12 meses até outubro, do saldo de 492 mil vagas criadas em termos dessazonalizados, 133 mil foram empregos com até 20 horas, ou 27% do total, segundo cálculos do Departamento de Estudos e Pesquisas Econômicas (Depec) do Bradesco. A base dos números é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em 2018, o número ficou em torno de 50 mil vagas. Para quantificar o efeito dos intermitentes, os economistas dividiram as contratações em três categorias: até 20 horas, de 21 a 40 horas e acima de 40 horas. A primeira categoria foi considerada como aquela capaz de capturar a contratação de intermitentes, em que o empregador contrata um funcionário pelo tempo que julgar necessário.

Todos os setores tiveram aumento de trabalhadores com contratos até 20 horas. Das 133 mil vagas criadas em 12 meses até outubro, 70 mil foram no setor de serviços, 29 mil, no comércio, e 20 mil, na indústria. O emprego intermitente sempre foi mais presente no setor de serviços e em escala bem menor no comércio. A partir de 2017, com a reforma e quando também se inicia a lenta recuperação da economia, a criação de vagas nessa modalidade passa a aumentar. Ao observar um aumento na criação de vagas com menos horas de trabalho, os economistas Rafael Murrer, Thiago Angelis e Igor Velecico, autores do estudo, também verificaram que não está havendo troca de postos de trabalho de 40 horas por 10 ou 20 horas. Isso porque não houve uma queda da participação do trabalho intermitente no total de desligados. O trabalho intermitente, afirmam, tem ajudado na retomada do emprego formal. “Essa contribuição, provavelmente, será crescente à medida que existam menos incertezas sobre a aplicação da reforma trabalhista.” Alterações na legislação têm efeitos cumulativos e crescentes no tempo, observam. 

Eles ponderam, contudo, que a melhora no mercado formal ocorre a despeito do trabalho intermitente. Uma simulação feita pelos economistas mostra que, se as contratações dessa modalidade ficassem na média observada de 2010 a 2017 (40 mil por ano), o saldo do Caged cairia de 492 mil para 404 mil vagas. Para os economistas do Bradesco, o patamar atual do Caged é compatível com uma economia que cresce 2,5% em termos anualizados. O estudo do banco observa que o aumento na criação de vagas formais nos últimos meses levantou questionamentos sobre qual seria o impacto da reforma trabalhista nesse movimento. Dentre outros pontos da legislação alterados pela reforma, houve um aumento do limite da jornada parcial e a regularização do chamado trabalho intermitente, que abriram espaço para contratações com menos horas de trabalho.

Além da eventual substituição de empregos de 40 horas ou mais por intermitentes, os economistas descartaram a hipótese de que o aumento do emprego formal esteja ocorrendo por meio do trabalho secundário, quando uma pessoa trabalha em dois empregos simultaneamente. Os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua informam que 3,4 milhões de pessoas tinham mais de uma ocupação no país, no terceiro trimestre, 17% a mais que no mesmo período em 2017, antes da reforma. Isso representa 3,5% da população ocupada total, um nível maior que o atingido durante a recessão 2015- 2016, mas em linha com períodos anteriores. Neste ano, a categoria conta própria tem sido responsável pela maior parte (80%) desse aumento.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Brasil entra para o grupo dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei Federal n. 13.709/2018 sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em 2020. Até então, o Brasil contava somente com iniciativas isoladas dentro do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor e outros. O que muda é que a LGPD aborda o sistema de manipulação de dados pessoais e privacidade de forma mais ampla, além de estabelecer punições e um órgão de fiscalização.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. A lei é composta por dez princípios que as organizações devem obedecer quanto ao tratamento de dados. Com a LGPD, o Brasil entra para o grupo dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais. A LGPD vai preencher lacunas para substituir e complementar a estrutura dispersa que regulamenta o uso de dados no país hoje.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais contém 10 artigos com 65 capítulos e tem como objetivo suprir a falta de regulamentação em uma área que vêm provocando debates há uma década. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, executada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados, desde que trate sobre dados pessoais que tenham sido coletados no Brasil.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação que permita identificar uma pessoa, tais como:

– nome

– endereço

– endereço de e-mail

– números de documentos

– dados de cadastro

– telefones de contato

Quem estará envolvido no processo de proteção de dados

São 4 os personagens que atuarão ativamente na proteção dos dados em cada empresa:

O titular – Seria o proprietário dos dados, no caso as pessoas físicas.

O controlador – É representado pelo tomador dos dados, ou seja, as pessoas jurídicas.

O operador – A empresa responsável pela coleta de dados e sua efetiva segurança através de soluções automatizadas.

O encarregado – É o profissional que responde pela de proteção dos dados da empresa. É o seu representante, que fará contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando necessário e pode até ser responsabilizado junto com a pessoa jurídica no caso de mal uso dos dados ou seu vazamento por qualquer motivo.

Penalidades pelo descumprimento da lei

A partir de agosto de 2020, quando entra em vigor, as penalidades pelo descumprimento da LGPD podem envolver além de proibição total ou parcial de atividades relacionadas a tratamento de dados, grandes prejuízos financeiros à empresa em forma de multas. Veja as sanções:

– Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

– Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração

– Multa diária

– Publicação da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência

– Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização

– Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração

Quem vai fiscalizar o cumprimento da LGPD?

Criada a partir da MP 869/18, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é principal responsável por fiscalizar o cumprimento das normas fixadas. A ANPD poderá solicitar a qualquer tempo relatórios de riscos de privacidade às empresas para certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente e dentro do estabelecido pela LGPD.

Mais do que isso, está prevista a montagem de um grupo com 23 representantes vindos do poder público e civil, nomeado de Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Fica a cargo do grupo fazer estudos e promover debates relacionados ao tratamento de informações pessoais.

Impacto da LGPD na sua empresa

Todas as empresas que trabalham com tratamento ou coleta de dados, terão que se adaptar à nova realidade. Com a nova lei, empresas deverão solicitar o consentimento do titular para o uso de dados que ele fornece. Esse consentimento deve ser claro, contendo o propósito da informação coletada, período de utilização e local para retirar o consentimento ou alterar os dados.

Por isso, vem sendo sugerido aos gestores que comecem a tomar medidas desde já para que cumpram todos os requisitos legais para manutenção do tratamento de dados quando a LGPD entrar em vigência.

Fonte: meuSucesso.com

09/12/2019 | Proposta de reforma sindical acaba com registro e fiscalização do governo - Folha de S. Paulo

O governo Jair Bolsonaro prepara uma reforma para que os sindicatos passem a funcionar com a lógica de livre mercado. Pela proposta, o Estado deixaria de ter participação na relação entre empregados e empregadores.

A atuação das entidades passaria a ser fiscalizada pelos próprios associados.

Embora a Constituição garanta a liberdade sindical e a livre associação, há uma série de entraves e um trâmite burocrático junto ao Executivo para que uma entidade saia, de fato, do papel.

Hoje, é possível que alguns sindicatos atuem informalmente. Entretanto, somente com o registro dado pelo governo o sindicato pode exercer todas as suas funções, como ter o poder de acionar a Justiça, como uma entidade, contra uma empresa ou para defender uma categoria.

Membro da Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, o advogado trabalhista Mauro Menezes explicou que o registro é também uma forma de garantir o cumprimento da regra de unicidade sindical.

Esse sistema em vigor atualmente veda a existência de mais de uma organização sindical por categoria profissional em uma localidade —seja município ou municípios, seja estado ou estados, seja em todo o território nacional.

“O fato de ter sido eliminado o financiamento obrigatório não elimina a representação única”, afirmou Menezes. 

O departamento responsável pelo registro sindical chegou a ser abrigado no Ministério da Justiça, de Sergio Moro, mas voltou para o comando do ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“Não tem sentido o governo tutelar a relação entre quem trabalha e quem emprega nas questões específicas, que são absolutamente distintas em milhares de empresas no Brasil”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Ao contrário do anunciado no início deste ano, o projeto de reforma sindical do governo deve ser apresentado somente após março de 2020.   

As mudanças têm de ser feitas por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que, para ser aprovada, precisa dos votos favoráveis de dois terços dos congressistas em duas votações na Câmara e mais duas no Senado.

O envio do projeto do governo ao Congresso estava previsto para este ano, mas o plano foi adiado. “Pela complexidade do tema”, disse Marinho.

Os detalhes estão em discussão entre técnicos da equipe econômica e um grupo de especialistas e juristas.

“Quem quiser fazer um sindicato no futuro não precisará recorrer ao governo. Por outro lado, o sindicato deverá necessariamente ter representatividade e pertinência para existir”, disse o secretário.

Sindicalistas afirmam que não estão participando do debate com o ministério. Por isso, articularam em paralelo o avanço de outra PEC sobre o tema no Congresso. 

“Nosso objetivo é dar maior liberdade para a organização sindical, retirar o Estado da relação entre empregado e empregador e permitir uma relação mais leve entre trabalhadores e sindicatos”, afirmou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor da proposta.

A ideia é acelerar a tramitação da proposta, enquanto o time de Bolsonaro ainda finaliza o projeto do Executivo.

“Nossa PEC está para votação na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça da Câmara] na terça [10]. Nossa prioridade é fazê-la avançar. A proposta do governo pode ser juntada depois”, disse o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). 

Nos bastidores, a preocupação dos sindicalistas é que a proposta do governo seja apresentada com amarras que, na prática, acabariam com as entidades. O Brasil tem, hoje, mais de 16 mil sindicatos.

“O que o governo quer é exterminar o movimento sindical. Essa é a vocação dele”, afirmou Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Embora sindicalistas e governo tenham afinidade em alguns pontos —como o fim da tutela do Estado na relação entre sindicatos e trabalhadores e entre as entidades e as empresas—, os dirigentes das principais centrais do país dizem que há um temor em relação à proposta do Executivo para acabar com a limitação para criação de sindicatos.

A ideia é acabar com a unicidade sindical. Com o objetivo de aumentar a concorrência, a equipe econômica de Bolsonaro quer permitir que mais de uma entidade possa representar uma categoria em uma mesma região específica do país.

“É uma liberdade que precisa de um mínimo de regulação. Não pode ser um libera geral”, afirma Clemente Ganz, diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Técnicos também discutem que seja liberada a criação de sindicatos por empresa. A ideia, porém, ainda terá de passar pelo aval de integrantes da cúpula do Ministério da Economia.

Juristas argumentam que a medida elevaria a resolução de conflitos e reduziria o número de processos judiciais. Para os sindicalistas, contudo, a possibilidade de cada empresa ter sua própria entidade de representação enfraqueceria o movimento sindical no país.

No entanto, entidades dizem acreditar que a pulverização da organização, com o fim da unicidade sindical, pode enfraquecer o movimento em prol dos empregados. Algumas centrais defendem uma transição para isso.

“Hoje, os sindicatos negociam para todos os trabalhadores. Se não tiver um mínimo de organização, pelo menos por categoria, não haverá mais segurança jurídica”, afirmou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

O projeto em elaboração pelo governo também deve permitir que cada sindicato tenha uma estratégia própria para a filiação do trabalhador e contribuição para a atividade sindical, desde que não seja obrigatória.

“Ela [a contribuição] vai acontecer naturalmente em função da qualidade dos serviços prestados por cada entidade, associação, e principalmente pela ocasião da celebração de acordos e convenções coletivas”, afirmou Marinho.

Sem a restrição para criação de sindicatos, o trabalhador poderia escolher qual organização pretende financiar, defende o governo.

Ex-deputado federal, Marinho foi o relator da reforma trabalhista durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), que tornou opcional a contribuição sindical.

Depois que o projeto foi aprovado pelo Congresso, parte das novas regras trabalhistas foi questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

Quando os ministros declararam constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o Congresso desse continuidade à reforma trabalhista e, assim, acabasse com a regra que limita a criação de organizações para representar os trabalhadores.

06/12/2019 | Proposta do governo para unificar PIS e Cofins aguarda ‘timing político’ - Valor Econômico

A proposta do governo de unificação do PIS e da Cofins está pronta, segundo Vanessa Canado, assessora especial do Ministério da Economia. A proposta está sob análise de outros órgãos do ministério e aguardando o “timing político” para apresentação ao Legislativo. A proposta do governo federal é unificar o PIS e a Cofins numa novo tributo no modelo do IVA, com cobrança no destino e não cumulativo. Vanessa dirige o grupo técnico que preparou a proposta de reforma. Questionada sobre a possibilidade de tratamento diferenciado na saúde e educação , Vanessa disse que as “exceções” ainda estão sendo definidas. 

Em debate sobre reforma tributária ontem em São Paulo, Vanessa explicou que o IVA já é adotado em 168 países, com longo período de aprendizado, simples de ser apurado, desde que seja bem desenhado. Ela ressaltou que a experiência de outros países mostra que o IVA é um tributo “ruim” para se fazer incentivos ou política tributária para induzir consumo de determinado bem ou serviço. Na Europa, exemplificou a assessora, há isenção para livros, entre outros produtos. Quando se verifica como o benefício impacta nos preços dos livros, a redução não acontece necessariamente, disse ela. “Porque os preços dependem da oferta e da demanda do mercado.” A assessora ressaltou que é preciso tomar cuidado com uma defesa muitas vezes jurídica e bem intencionada da seletividade no IVA. O aprendizado de muitos anos em outros países, diz, mostrou que muitas vezes se tenta fazer uma coisa, mas não necessariamente se consegue. “O que acaba se conseguindo é um sistema mais complexo”, disse ela, citando discussões sobre classificação de bens e serviços, buscando o pagamento de uma alíquota menor. Isso, avalia ela, alimenta insegurança jurídica e o contencioso, já que sempre surgem novos produtos e serviços. “É preciso olhar com cautela e entender que essas escolhas têm um preço a ser pago. Se a gente pode pagar, a sociedade tem que escolher o que ela quer. Por isso as leis são aprovadas pelo Congresso.

Mas a nossa parte, do ponto de vista técnico, é alertar para esse prós e contras das práticas que têm sido adotadas no Brasil em relação à tributação sobre consumo”, afirmou. Vanessa disse também que o governo federal estuda a tributação de dividendos e que a medida deve vir acompanhada da redução de Imposto de Renda (IR) sobre pessoas jurídicas. Segundo ela, ainda não é possível dizer qual o tamanho da redução nas empresas. A tributação de dividendos é uma das medidas estudadas pelo governo federal entre as mudanças que podem ser propostas no ano que vem no campo tributário. Segundo ela, estão sendo levantados diversos cenários arrecadatórios, já que o estabelecimento de uma tributação sobre dividendos deverá deflagrar movimentos que terão impacto no recolhimento do imposto. Com o respeito à anterioridade, distribuições antecipadas devem acontecer, apontou ela, e no futuro, os lucros tendem a ser represados para evitar o pagamento do imposto na distribuição. Esses movimentos, explicou, devem enfraquecer a arrecadação sobre dividendos e por isso não se sabe qual seria a alíquota do IR sobre empresas. “Mas, em nenhum momento, a ideia é tributar dividendos sem reduzir a tributação sobre pessoa jurídica.” Segundo Vanessa, os estudos do governo consideram, além da questão distributiva, a da competitividade internacional.

A atual tributação sobre renda no país, segundo ela, “olha mais para a empresa do que para os acionistas”, o que gera distorções contributiva. “A pessoa jurídica é uma ficção jurídica, não podemos dizer que a pessoa jurídica tem capacidade contributiva. O IR cobrado na empresa, do ponto de vista econômico, é um imposto cobrado por antecipação, antes de o lucro ser distribuído.” Ela exemplificou com uma empresa com R$ 10 milhões de lucro e dez acionistas. “Eu posso tributar na empresa porque alguém ficará mais rico na proporção de participação dos R$ 10 milhões ou posso esperar ela distribuir o lucro para depois tributar quem ficou mais rico. A técnica de arrecadar concentradamente na empresa é um modelo muito eficiente em termos de arrecadação, um pouco mais simples do que ficar atrás do acionista, mas ignora completamente a capacidade contributiva.” Seguindo o exemplo, disse ela, não há como saber se a empresa que lucrou R$ 10 milhões vai distribuir R$ 1 milhão para cada um dos dez acionistas ou se ela vai distribuir os R$ 10 milhões para dois acionistas. “Aí estou tributando igual quem ganha R$ 5 milhões e quem ganhar R$ 1 milhão. Com isso, temos impacto distributivo muito negativo. Ou seja, pessoas que ganham menos pagam a mesma coisa, ou às vezes pagam até mais considerando que podem ser empregados, e não acionistas. E mesmo acionistas são colocados em situação de desigualdade quando não deveriam porque estou olhando para o lucro da empresa, e não para o lucro das pessoas físicas.”

05/12/2019 | Setor de serviços protesta contra união de PIS e Cofins - Valor Econômico

Um grupo de 70 entidades ligadas ao setor de serviços vai divulgar hoje um manifesto contrário à ideia de unificação do PIS e da Cofins em um único tributo com uma única alíquota, como está sendo avaliado pelo Ministério da Economia. O setor teme um forte aumento de carga tributária, que, avaliam, impactaria preços e reduziria empregos. Pela proposta em fase final de elaboração na área econômica, a alíquota do novo “IVA federal” seria entre 11% e 12%, com total possibilidade de aproveitamento de crédito (abatimento de impostos recolhidos em etapas anteriores).

Hoje, a grande maioria dos serviços paga 3,65% e não abate o pago em outras etapas. “Como vêm demonstrando os setores de serviços, isso significaria aumento de impostos e maior complexidade para mais de 95% das empresas do país, que hoje operam no regime cumulativo pagando uma alíquota de 3% de Cofins e de 0,65% de PIS, podendo ser menores no caso de empresas do Simples”, diz o texto antecipado ao Valor. Segundo o manifesto das entidades, a reforma como vem se desenhando atingirá mais severamente as empresas intensivas em mão de obra, que criam mais empregos e estão concentradas nos setores de serviços. O setor não se opõe totalmente à reforma, mas defende alíquotas diferenciadas para reduzir o impacto em suas empresas. A ideia é que haja duas ou três alíquotas, permitindo que essas empresas não sofram com elevação de carga. 

05/12/2019 | Maia barra nova lei para pessoas com deficiência - O Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu que não vai pautar em sua gestão, que se encerra em 31 de janeiro de 2021, o projeto de lei (PL) 6.159 do governo, que modifica a atual política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O governo também já admite que poderá fazer mudanças na proposta, duramente criticada por entidades ligadas a pessoas com deficiência. O pedido de urgência na tramitação da matéria, que dá ao Congresso 45 dias para votar o PL, foi retirado pelo próprio governo na terça-feira.

—Esse projeto está resolvido e não irá prosperar —afirmou Maia a parlamentares e entidades na terça-feira.

Ontem, em vídeo ao lado da secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Priscila Gaspar, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o governo vai discutir internamente e com entidades possíveis mudanças na proposta.

— Nossa ideia é fazer com que a lei seja efetivamente cumprida sem abrir mão da cota, que é uma conquista histórica e importante da sociedade brasileira. Estamos abertos ao diálogo, e esse diálogo não vai se exaurir neste momento. O governo está retirando a urgência do projeto, e isso vai possibilitar que a discussão aconteça com maior maturidade, tanto no Congresso, através das audiências públicas com toda a sociedade brasileira, e, ao mesmo tempo, dentro dos órgãos do próprio governo e das instituições parceiras —disse Marinho.

A fundadora da Escola de Gente e da Rede Brasileira de Inclusão (Rede-In), Claudia Werneck, avalia que a proposta do governo fere os direitos das pessoas com deficiência:

— Esse projeto não tem qualquer sentido, nem vejo como algo que deva ser repensado ou reformulado. Ele contraria a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Organização das Nações

Unidas), que foi regulamentada pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele mercantiliza direitos humanos, criando situações sem sentido onde as pessoas com deficiência saem perdendo.

Hoje, por lei, as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar um percentual mínimo de pessoas com deficiência.

A cota varia de 2% a 5%. O projeto, que faz parte do programa Verde Amarelo (pacote de estímulo ao emprego enviado ao Congresso em novembro), propõe, entre outras mudanças na legislação atual, que as empresas possam pagar ao governo dois salários mínimos por cota descumprida.

MPT CRITICOU PROJETO

O texto prevê ainda a possibilidade de empresas fazerem acordos entre si para compensar o cumprimento de cotas. Na prática, a empresa que não cumprir a cota poderá se associar a outra que contratar mais funcionários com deficiência do que a lei determina.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer contrário ao projeto, sob argumento de que vários dispositivos dificultarão a contratação desses trabalhadores, já que esvazia a atual política de cotas que as empresas precisam cumprir.

04/12/2019 | Encontro das Principais Lideranças da Prestação de Serviços

O Sindeprestem e a Fenaserhtt realizaram na última sexta-feira de novembro, 29, o almoço de confraternização entre seus associados e convidados para comemorar o encerramento do ano de 2019 e fortalecer os laços da categoria para as novas conquistas que devem surgir em 2020.

Em seu discurso de abertura, o presidente das entidades Vander Morales reconheceu 2019 como um ano de desafios, mas ressaltou as importantes conquistas do setor, as quais não seriam possíveis sem o trabalho das instituições alinhado com todo o segmento: “A cooperação é importante e esperamos que continue. Em 2019 tivemos importantes decisões que garantiram uma maior segurança jurídica para a atuação das empresas, como foi o caso das novas regras para o Trabalho Temporário, a decisão do TST sobre a não estabilidade de gestantes no Trabalho Temporário e a extinção da multa de 10% sobre o FGTS que veio com a MP 905, o que vai precisar de nosso envolvimento e apoio para ser aprovado em 2020”. Vander encerrou seu discurso lembrando as reformas tributária e sindical, que precisam ser acompanhadas de perto pelo setor.

Segundo o professor José Pastore, as empresas de Terceirização e Trabalho Temporário têm um papel muito importante para a empregabilidade e a liderança do Sindeprestem e da Fenaserhtt é fundamental para garantir o equilíbrio do segmento: “Ao mesmo tempo em que elas prestam um serviço eficiente e econômico para o tomador de serviço, proporcionam emprego em massa e o Sindeprestem e a Fenaserhtt são líderes, pois pregam junto às empresas o respeito à legislação trabalhista, à Constituição e à garantia de proteção dos trabalhadores”.

O professor Gaudêncio Torquato, jornalista e consultor político, afirmou que, “mais uma vez, a Fenaserth e o Sindeprestem reuniram seus diretores, empresários e amigos em almoço de confraternização para fazer um balanço do ano e apresentar as perspectivas para os próximos tempos. É oportuno destacar o papel das duas entidades na agenda de avanços e reformas que o país está vivendo! Vander Morales tem sido um líder dos mais ativos na moldura das entidades que lidam com os serviços contínuos da Terceirização e do Trabalho Temporário”.

Para Rui Monteiro, presidente do Seac-SP, o encontro foi importante para fortalecer os laços das lideranças do setor de serviços que, juntas, conseguiram mudar situações importantes: “Este ano nos empenhamos muito junto ao Poder Executivo para tentar melhorar diversas leis e situações que emperram o crescimento da atividade, dificultando a geração de empregos, e o motivo de estarmos aqui é justamente nos manter unidos para que a gente continue batalhando pela categoria”.

Fernando Tadeu Perez, membro do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho da Fecomércio, elogiou o trabalho de liderança do presidente Vander Morales e destacou a importância da segurança jurídica no País para destravar os investimentos e gerar empregos: “O Vander tem uma habilidade ímpar no sentido de reunir as pessoas do segmento e conseguir influenciar o nosso Congresso para que as mudanças aconteçam. Essa insegurança jurídica que existe no Brasil afasta os investimentos e sem investimentos não há emprego. Eu, que sempre trabalhei em multinacionais, sei muito bem como funciona isso. Temos leis que são verdadeiros obstáculos”.

Empresários, líderes do setor de serviços, representantes regionais, além de personalidades também marcaram presença no almoço no Rancho Português, na capital paulista.

04/12/2019 | PIB cresce 0,6% no trimestre e deve avançar 1% neste ano - Valor Econômico

Os bons desempenhos do consumo das famílias, do investimento, da indústria extrativa e da agropecuária foram responsáveis pelo crescimento de 0,6% da economia brasileira no terceiro trimestre em relação ao período imediatamente anterior. A expansão superou as previsões dos analistas, de alta de 0,4%, levando vários bancos e consultorias a elevar as estimativas para o crescimento de 2019. Agora, a maior parte das previsões aponta para um avanço do Produto Interno Bruto (PIB) pouco superior a 1%. Mesmo assim, será o terceiro ano consecutivo de baixo crescimento, após três anos seguidos de recessão, entre 2014 e 2016.

Ao crescer 0,6% no terceiro trimestre, a economia mostrou aceleração em relação aos dois trimestres anteriores, que tiveram seus resultados revisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O desempenho do primeiro trimestre mudou de uma alta de 0,1% para estabilidade, enquanto o do segundo trimestre passou de 0,4% para 0,5%. Principal componente do PIB pelo lado da demanda, com peso de mais de 60%, o consumo das famílias cresceu 0,8% em relação ao trimestre anterior, em razão da expansão do crédito e da queda dos juros. O investimento avançou 2% e a indústria, 08%, com destaque para o setor extrativo, que teve expansão de 12%, puxada pela produção de petróleo e gás. 

Mesmo com o impulso do terceiro trimestre, ainda está distante a recuperação da renda per capita dos brasileiros, que sofreu grandes perdas durante a recessão (ver gráfico). Cálculos do Ibre/FGV indicam que o PIB per capita cresceu 0,4% no terceiro trimestre deste ano, frente aos três meses anteriores, feitos os ajustes sazonais, e deverá ter o mesmo índice de crescimento em 2019. Mantido esse ritmo, somente daqui a 18 anos, ou seja, em 2037, o PIB per capita voltaria ao nível pré-recessão, no primeiro trimestre de 2014.

03/12/2019 | Câmara aprova texto-base do projeto de lei do ISS - O Estado de S. Paulo

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira por 312 votos a 1 o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020. 

O texto tem que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise dos destaques. o texto ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020.

"Os prefeitos vão receber mais recursos do que todas as emendas parlamentares juntas. O município que vai cuidar de sua própria receita", afirmou o deputado Herculano Passos (MDB-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios.

A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias passarão a recolher o tributo em todas as cidades em que atuam, e não mais apenas no município onde têm sede, como ocorre hoje.

Os setores afetados afirmam que haverá aumento da carga tributária, com encarecimento dos serviços para o consumidor e que a mudança é um "pesadelo operacional" para conseguir recolher o imposto em todas as cidades onde atuam. 

O texto prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.  As empresas financeiras criaram um sistema para os municípios cadastrarem as tributações para facilitar a arrecadação,mas a adesão é opcional.  

A mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para as cidades menores em detrimento das maiores. Empresas de cinco setores serão afetadas com as alterações: operadoras de planos de saúde; operadoras de cartões de crédito; administradoras de fundos e carteiras de valores imobiliários; administradoras de consórcios; e empresas de leasing de veículos.

02/12/2019 | Pequenos negócios geram mais emprego do que grandes empresas - O Estado de S. Paulo

No lugar das contratações de profissionais no atacado nas grandes corporações, as micro e pequenas empresas fizeram um trabalho de formiguinha ágil e preciso no mercado de trabalho neste ano. As chamadas MPES foram as únicas responsáveis pela criação de vagas com carteira assinada no mês de outubro e as que mais contribuíram no ano para aplacar a alta taxa de desemprego no País, que chega a 11,6% e atinge 12,4 milhões de brasileiros.

Segundo levantamento feito pelo Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), as micro e pequenas empresas criaram 73.398 postos de trabalho com carteira assinada (CLT) em outubro, o melhor resultado dos últimos cinco anos. Enquanto isso, as médias e grandes corporações registraram saldo negativo de 2.119 empregos – mais demitiram do que contrataram. O mesmo aconteceu na administração pública, que dispensou 427 trabalhadores.

Os dados gerais do Caged, divulgados na semana passada, mostravam justamente que o País teve um saldo final de 70,8 mil empregos com carteira assinada em outubro, o melhor resultado para o mês desde 2017.

Ao longo do ano, as micro e pequenas empresas abriram 752,4 mil vagas em todo o Brasil, 10 vezes o saldo de empregos registrado pelas médias e grandes corporações. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a proximidade com o Natal também ajudou a aquecer as contratações, principalmente no comércio e nos serviços.

No mês de outubro, os micro e pequenos negócios do comércio lideraram a geração de empregos, sendo responsáveis por 32,5 mil novas vagas. Esse é o setor em que as médias e grandes empresas vão melhor também, tendo gerado 11,4 mil vagas.

Já no setor de serviços, enquanto as pequenas criaram 22,8 mil ocupações, as médias e grandes corporações tiveram uma baixa de 3,6 mil vagas.

Os pequenos negócios da construção civil e da indústria de transformação também se destacaram contratando, respectivamente, 10,9 mil e 10,5 mil empregados. E o pior setor para os médios e grandes empreendimentos foi a agropecuária, com 4,1 mil demissões.

Carreira na pequena empresa

De acordo com dados do setor de estratégia da Catho, site de classificados de empregos, entre 2017 e 2018 as micro e pequenas empresas foram responsáveis por um aumento de 12% em anúncios de vagas na plataforma, enquanto grandes empresas registraram crescimento de 6% no mesmo período.

Segundo a diretora de Operações B2B e B2C da empresa, Regina Botter, o profissional que queira seguir carreira em uma pequena empresa vai encontrar um ambiente de trabalho diferente do da grande corporação.

“De modo geral, uma pequena empresa tende a ser mais informal e possuir menos níveis hierárquicos. O profissional que desejar se inserir nesse modelo de empresa irá encontrar funções mais fragmentadas, exigindo que esse tenha versatilidade em exercer diversos tipos de atividades e conhecimentos em outras áreas”, diz ela.

A diretora destaca que é importante o profissional ter claro seu próprio plano de carreira, pois as oportunidades de crescimento são diferentes dependendo do porte da empresa. “De modo geral, a tendência é que em determinado momento ele procure uma empresa de grande porte. Porém, se o auge de sua carreira for alcançar um patamar de grande expertise, isso não se apoiará necessariamente no porte de empresa, reforçando mais uma vez a necessidade desse profissional ter em mente como quer construir sua carreira.”

Em relação à preparação que o funcionário deve ter para atuar em uma MPE, ela conta que as qualificações devem ser as mesmas, visto que o profissional será cobrado da mesma forma em relação ao cargo, independentemente do tamanho da empresa. “A preparação está muito mais ligada à área de atuação e à senioridade da função do que ao porte da empresa, seja ela pequena, média ou grande.”

O proprietário da HotBass Som e Acessórios Automotivos, Fernando Caminsk Júnior, concorda. Em sua empresa, que funciona com dois funcionários na zona leste de São Paulo, a baixa oferta de profissionais experts no tipo de serviço que ele presta determina o vaivém de funcionários. “Todo dia eu entro em sites e aplicativos para procurar candidatos.”

De acordo com o empreendedor, o aquecimento desse mercado de serviços é notado em outras lojas de instalação de som e acessórios automotivos. “No nosso grupo do Whatsapp ou Facebook, chove gente querendo contratar, porque todo mundo na área precisa.”

28/11/2019 | Além do contrato Verde Amarelo (José Pastore) - O Estado de S. Paulo

A Medida Provisória (MP) 905 proporcionará uma redução do custo do trabalho de jovens entre 18 e 29 anos admitidos sob o contrato Verde Amarelo, pelo prazo de 24 meses. Nesse caso, os encargos sociais caem de cerca de 102% para 58%. Uma redução expressiva.

Mas a MP 905, sem afetar o salário dos empregados, proporciona outras reduções do custo do trabalho. Comento duas delas.

A eliminação do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS por ocasião da indenização de dispensa é das mais importantes. A conta para o desligamento de empregados é bastante alta. Nela entram os 8% do FGTS recolhidos todo mês pelas empresas; os 50% de indenização sobre o saldo do FGTS; e as verbas rescisórias que incluem o aviso prévio, o proporcional do 13.º salário e de férias, assim como os reflexos do FGTS sobre um salário e sobre 1/12 do 13.º salário. Se a dispensa ocorrer a menos de 30 dias da data-base, acrescenta-se um salário adicional completo, com todos os reflexos.

22/11/2019 | Com reformas, Brasil pode crescer 1,7 % em 2020 - Valor Econômico

O crescimento da economia brasileira pode acelerar em 2020 se a agenda de reformas continuar a avançar, avalia a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entidade prevê uma gradual recuperação no país, com o crescimento do PIB passando de 0,8% neste ano para 1,7% em 2020, como já havia mencionado em setembro. Em maio, a OCDE era bem mais otimista, prevendo alta de 1,8% em 2019 e de 2,4% em 2020. 

Considera que a inflação baixa, crescimento maior dos salários e melhora nas condições de liquidez sustentarão o consumo privado, enquanto condições financeiras favoráveis, maior confiança na economia e reformas estruturais serão atrativos aos investimentos. 

Mas observa que a alta taxa de desemprego diminuirá lentamente, e a criação de novas vagas de trabalho é de baixa qualidade, com um número desproporcional no setor informal da economia. A OCDE aponta também riscos para a economia brasileira, principalmente relacionados à implementação das reformas. Observa que a fragmentação política dificulta a construção do consenso político por reformas.

Acredita que, sem uma redução dos gastos obrigatórios, a regra de controle do gasto público pode ser violada já em 2020, podendo resultar em maiores custos financeiros, perda de confiança, menos crescimento e possível retorno da recessão. Alerta também que um agravamento da crise na vizinha Argentina poderia reduzir as exportações de manufaturados. Sua projeção, pelo momento, é de que a economia argentina vai contrair 3% neste ano e encolher mais 1,7% no ano que vem. 

22/11/2019 | Emprego formal tem melhor desempenho desde 2014 - O Globo

O mercado de trabalho dá sinais de recuperação. O número de empregos com carteira assinada criados entre janeiro e outubro deste ano é o maior desde 2014. O impulso veio do setor de serviços e da retomada da construção civil, que geraram a maior parte das 841.589 mil vagas nos dez primeiros meses do ano, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem pelo Ministério da Economia.

Segundo analistas, o resultado pode contribuir para elevar as projeções de crescimento da economia brasileira no próximo ano, atualmente em 2,17%.

—O emprego formal é o indicador que melhor reflete a condição estrutural da economia, e só cresce quando o empresário reconhece que o cenário de médio prazo é mais benigno. O resultado reforça projeções mais otimistas para o PIB do ano que vem — afirma Mauro Rochlin, da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.

A geração de empregos também ficou positiva em outubro, sétimo mês seguido de criação de postos de trabalho este ano. De acordo com o Caged, no mês passado, foram criadas 70.852 vagas, mais da metade delas no comércio.
CORTE DE 9.942 VAGAS NO RIO

Apesar do avanço, analistas chamam a atenção para fatores sazonais que afetam o emprego nos últimos meses do ano. Nessa época, as vagas temporárias criadas para a produção e vendas de fim de ano são fechadas e subtraem em média 300 mil vagas do saldo geral de empregos em dezembro. Ainda assim, a previsão é que o saldo supere o de 2018.

— Quase sempre temos um dezembro negativo, mas, ainda assim, o pior já passou. Devemos fechar o ano com 600 mil novos empregos, acima dos 530 mil gerados no ano passado. Para 2020, é possível falar em mais de um milhão de novos empregos —prevê Rodolfo Torelly, especialista em mercado de trabalho.

O bom desempenho da construção civil, um dos setores mais intensivos em mão de obra, é uma das surpresas do ano, segundo especialistas. Depois de três anos em crise, o setor foi o que mais avançou na geração de empregos entre janeiro e outubro, com aumento de 6,3% nos postos de trabalho. — A melhora na construção civil tem relação direta com o nível de confiança no país. Com a aprovação da Previdência e a diminuição do risco Brasil, o setor ganhou fôlego —diz Torelly.
As micro e pequenas empresas, que empregam até 19 pessoas, foram as que mais geraram empregos em outubro. Enquanto essa categoria abriu 76.231 novas vagas no último mês, as empresas com mais de 500 funcionários fecharam acima de 18 mil vagas.

Para o professor da UFRJ João Sab o ia, depois de passar por ajustes pesados em seus quadros de pessoal, as grandes empresas têm preferido esperar antes de voltara contratar.

— As micro e pequenas empresas podem ser muito dinâmicas, e em geral têm rotatividade mais alta. Enquanto isso, as grandes empresas fizeram ajustes, e não estão querendo contratar na mesma velocidade.

Houve criação de vagas nas modalidades de trabalho criadas pela reforma trabalhista de 2017. O trabalho intermitente — aquele realizado em alguns dias da semana, ou ainda por algumas horas — e o trabalho parcial — que vai até 26 ou 30 horas semanais— têm representado entre 10% e 15% do total de empregos gerados todo mês.

Entre os 27 estados da federação, 23 geraram empregos em outubro. Na contramão, o Estado do Rio teve o pior saldo do país entre contratações e demissões no mês, com 9.942 vagas fechadas. No acumulado do ano, o saldo foi positivo em apenas 9.444 vagas, número também aquém do que se verificou nos outros estados da Região Sudeste.
Rachlin, da FGV, avalia que o estado vive um “esvaziamento econômico” por causa de uma série de fatores:

— O estado foi muito afetado pela crise da construção civil depois da Copa do Mundo e das Olimpíadas. O setor de petróleo e gás, forte no estado, foi muito afetado pela crise da Petrobras e pela operação Lava Jato, e a indústria automobilística concentrada no Sul Fluminense também vem sofrendo com a crise econômica.

“O resultado reforça projeções mais otimistas para o PIB do ano que _ vem”

Mauro Rochlin, Economista da Fundação Getúlio Vargas

“A melhora na construção civil tem relação direta com o nível de confiança no país. Com a aprovação da Previdência e a diminuição do risco Brasil, o setor ganhou fôlego” _Rodolfo Torelly, Especialista em mercado de trabalho

21/11/2019 | ‘Reforma administrativa vai este mês’, diz Guedes - O Estado de S. Paulo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na segunda-feira, 18, ao Estado que deverá enviar a reforma administrativa ao Congresso ainda em novembro.

“Não sei se vamos conseguir, mas queremos mandar ainda nesta semana ou na próxima”, afirmou. “O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fica nos cobrando o tempo todo, ‘Quando é que vocês vão enviar a reforma administrativa?, quando é que vocês vão enviar a reforma administrativa?’, e a gente quer encaminhar isso o mais rápido possível.”

Sobre sua afirmação de que a reforma administrativa não seria encaminhada “tão cedo” ao Legislativo, feita durante uma entrevista coletiva realizada na segunda-feira em Brasília, da qual participava também o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Guedes disse que houve “um mal-entendido”.

“A gente estava falando com os jornalistas sobre a liberação de verbas do Orçamento e depois de um tempo pediu licença para sair, porque tinha de ir para outra reunião”, afirmou. “Aí alguém perguntou se a gente iria tratar da reforma administrativa e o Onyx respondeu que sim. Logo em seguida, outro jornalista perguntou se a reforma administrativa seria enviada para o Congresso hoje ou amanhã e eu falei que não seria ‘tão cedo’. O pessoal entendeu que isso significava que a reforma ficaria para o ano que vem, mas não foi isso que eu quis dizer. Quando eu disse que não seria enviada tão cedo ao Congresso estava me referindo a hoje ou amanhã.”

Segundo o ministro, apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter declarado que a reforma administrativa será “a mais suave possível”, ele acabará apoiando sua proposta. “Acho que vai apoiar. Ele sempre apoia”, afirmou. “Foi assim também com o pacto federativo e a Previdência.”

Na segunda-feira, Bolsonaro disse que o texto “vai aparecer aí, mas vai demorar um pouco”. Como o Estado noticiou, a elite do funcionalismo público, composta por carreiras do Ministério Público, Banco Central, Receita Federal, entre outras, trabalha para barrar a iniciativa do Executivo de reformar o RH do Estado.

Até 2022, fim do governo Jair Bolsonaro, cerca de 26% dos funcionários públicos vão se aposentar. Esse quadro é considerado uma janela de oportunidade para emplacar as mudanças para a equipe econômica.

Sem decisão

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ontem que a reforma administrativa pode ficar para o ano que vem. “Mas não tem nenhuma decisão tomada sobre isso.”

Bezerra disse que o presidente Jair Bolsonaro pediu para avaliar “todos os pontos da reforma”. “Acredito que devemos ter nos próximos dias a matéria completa, reavaliada, avaliada, para se definir a data de encaminhamento”, disse.
O senador disse que “o que está pegando” e trava a reforma é que há muitos assuntos para ser deliberados no Congresso. “Está se fazendo uma avaliação de natureza mais política. O presidente está ouvindo, sobretudo, suas lideranças no Congresso Nacional sobre a oportunidade de envio da reforma administrativa ainda neste ano”, declarou.

12/11/2019 | Reforma da Previdência passa a valer hoje; saiba o que muda - O Estado de S. Paulo

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 12, a reforma da Previdência com a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A promulgação é uma formalidade necessária para que as regras passem a valer de fato. Mesmo com a aprovação do texto na Câmara e do Senado, o Congresso precisa marcar uma cerimônia para colocar em vigor a proposta de emenda à Constituição (PEC).

Ao contrário de um projeto de lei, a PEC não precisa da sanção do presidente. A reforma levou oito meses para ser aprovada por deputados e senadores. A tramitação foi concluída no dia 23 de outubro.

Com a promulgação, novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas.

Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, falou com o Estado com exclusividade e tirou dúvidas de trabalhadores sobre regras de transição, cálculo de aposentadoria, acúmulo de benefícios.

11/11/2019 | Guedes: para crescer, Brasil tem que sair do ‘manicômio tributário’ - O Globo

O Brasil precisa “pular fora do manicômio tributário para conseguir crescer à frente”, afirmou ontem o ministro da Economia, Paulo Guedes, no seminário “Reavaliação do Risco Brasil”, na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. Guedes destacou ainda que o governo quer deixar para as futuras gerações um legado de responsabilidade e cultura fiscal. — Vamos fazer a reforma tributária. O Brasil, para crescer, tem que sair, escapar, tem que pular fora desse asilo, desse manicômio tributário. O Brasil tem manicômio tributário —afirmou o ministro. —O sujeito que estiver satisfeito com impostos aqui pode internar —completou.

O ministro da Economia se mostrou confiante sobre a aprovação do Pacto Federativo no Congresso, embora tenha reconhecido que a reforma tributaria “pode demorar um pouco mais”. E declarou que “o Brasil está em transformação, a coisa está acontecendo”.

— Essa reforma (o Pacto Federativo) está sendo feita junto com o Congresso.

Já está tudo mais ou menos entendido e alinhado. A (reforma) administrativa pode andar mais rápido, a tributária pode demorar um pouco mais... — comentou Guedes. O ministro disse que, com a aprovação da reforma da Previdência, foi derrubada “a primeira torre” que representava um obstáculo para o governo: — Era a primeira torre a ser derrubada, podia ter engolido a economia. A segunda torre, acrescentou Guedes, são os juros: — O programa de estabilização (Plano Real) foi espetacular, mas os gastos continuaram. Os juros eram de R$ 800 bilhões e foram para R$ 5,5 trilhões. Agora, finalmente, os juros longos capotaram, teremos R$ 100 bilhões a menos no ano que vem. Guedes lembrou de seu passado como banqueiro e disse que viveu “períodos bons, generosos”. Mas fez duros questionamentos aos governos do passado recente e lamentou que hoje o Brasil gaste em juros “um Plano Marshall por ano”.

— O Brasil reconstrói uma Europa por ano sem sair da pobreza —concluiu o ministro.

04/11/2019 | WhatsApp fora do horário de trabalho gera processo e condenação de empresas - Folha de S. Paulo

Mensagens corporativas de WhatsApp fora do horário de trabalho podem gerar processo e já renderam até condenações de empresas, que precisaram arcar com pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

Embora esteja incorporado à rotina de trabalho dos brasileiros —o país é um dos principais mercados do aplicativo—, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente laboral depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob o risco de virar prova contra abusos.

O país não tem uma lei específica como a França, que adotou o direito de se desconectar, mas a CLT cita “meios telemáticos e informatizados” ao tratar de trabalho remoto.

Se o empregado receber mensagens de seus superiores via WhatsApp durante o momento de descanso (folga, finais de semana ou férias) sobre assuntos relacionados ao trabalho, poderá pleitear o pagamento de horas extras, segundo Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro.

“Estamos diante de uma ferramenta tecnológica que pode implicar conexão do trabalhador à empresa. Pedidos feitos pelo empregador fora do horário de expediente podem fazer com que o empregado se ative no horário de descanso, e isso pode significar hora extra.”

Quando o empregado tem de ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa, a situação caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado, de acordo com Pinto e Silva.

“Nesse caso, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso”, diz.

Para o advogado, essa regra geral pode ser flexibilizada. Uma das formas é incluir no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular.

Outra opção, segundo ele, é a negociação com o sindicato de determinada categoria de acordo ou convenção coletiva sobre o tema.

“A recomendação é que a empresa converse sobre essas situações com o sindicato, de forma coletiva. Essa situação de contato pode ser regulada, e a maior segurança jurídica é quando essa possibilidade do uso [do aplicativo] está no acordo coletivo”, diz.

Pinto e Silva afirma que a reforma trabalhista permitiu que sindicatos fizessem flexibilizações para além do previsto na legislação trabalhista em casos que incluem regime de sobreaviso e teletrabalho.

DICAS DE ETIQUETA DE GLORIA KALIL PARA GRUPOS CORPORATIVOS DE WHATSAPP

1. Adote regras
O administrador do grupo pode, ao convocar os participantes, mandar com muita objetividade o propósito do trabalho e as regras de funcionamento do grupo

2. Tenha foco
Os participantes devem manter o foco no tema do trabalho

3. Mantenha a seriedade
Grupos de trabalho não são lugar para memes, intimidades e apelidos

4. Respeite o horário
Restrinja suas intervenções ao horário comercial

5. Evite áudios longos
Se mandar áudios (o que é melhor evitar), que sejam curtos e objetivos

6. Cuide o vocabulário
Se usar abreviações, que sejam claras —tenha um pouco de cuidado com a linguagem. Mantenha a conversa em tom profissional

7. Não fale de política
Evite opiniões baseadas em posições políticas

8. Respeite o sigilo
Mantenha o assunto no modo confidencial

Para Rodrigo Nunes, sócio do escritório Cascione, as negociações são possíveis, mas dentro dos limites legais de jornada de trabalho, que não pode superar oito horas diárias, com possibilidade de duas horas extras.

“Mensagens de WhatsApp têm sido aceitas como provas na Justiça do Trabalho, e acessar o empregado fora do horário de expediente é fazê-lo trabalhar”, diz Rodrigo Nunes, sócio do Cascione.

Se o chefe manda uma mensagem eventual com uma dúvida pontual ao empregado, não há caracterização de hora extra, de acordo com ele.

“Se for algo mais demorado e frequente, é trabalho e precisa ser remunerado. A regra é que o empregado precisa ter seu direito ao descanso respeitado e não deve ter folgas e férias interrompidas”, afirma.

Para mitigar riscos, algumas empresas já passaram a incluir o uso do aplicativo em termos aos funcionários, segundo Paulo Sardinha, presidente da ABRH (Associação Brasileira de Recursos Humanos).

“As empresas dizem que não são culpadas, mas isso nunca as isentará da responsabilidade. O WhatsApp hoje está claramente relacionado às políticas internas e aos códigos de ética das companhias.”

Para ele, o uso do mensageiro precisa seguir o rigor de outras regras cotidianas, e os grupos com colegas e chefes podem ser encarados como “salas de reunião digital”.

“As condenações de empresas e até pessoais, como o caso da administradora de um grupo que foi responsabilizada por não coordenar o comportamento das pessoas, estão chamando a atenção”, diz.

Enquanto a resposta de email fora do trabalho exigia certo dispêndio do trabalhador nos anos 1990, que precisava recorrer ao computador, o WhatsApp se enquadra na comunicação instantânea do smartphone, que trouxe eficiência, e também risco, às relações de trabalho.

Do lado dos colaboradores, uma orientação comum na área de RH, segundo Debora Nascimento, diretora-geral da consultoria Capacitare, é seguir normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo, como responder a mensagens não relacionadas ao ofício no intervalo.

As mensagens de trabalho fora do expediente devem ser evitadas. “Muitos ficam preocupados se não responderem e querem mostrar que estão disponíveis. É preciso entendimento claro de que todos estão na mesma página.”

O comportamento em grupos corporativos, segundo ela, pode ser guiar pela conduta esperada dentro da empresa: comentários relativos ao assunto e “sem uso de palavras de baixo calão” —com o adicional de não enviar correntes, memes ou falar de política.

01/11/2019 | Tribunais condenam empresas por discriminação religiosa - Valor Econômico

Evangélico, católico, judeu ou umbandista. Seja qual for a orientação religiosa do funcionário, as empresas devem zelar para que não ocorram atos de discriminação no ambiente de trabalho. Caso contrário, podem ser condenadas ao pagamento de danos morais. Processos sobre o tema estão cada vez mais comuns e alguns já foram levados ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há ações individuais e civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Recentemente, um banco foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por atentado à liberdade de crença religiosa, prevista no artigo 5º, inciso VI, da Constituição.

O caso foi analisado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro. Segundo o processo, uma ex-funcionária foi chamada por outra de “macumbeira vagabunda e sem-vergonha”, além de ter sido ameaçada de agressão física, que só não ocorreu porque foi contida por colegas de trabalho. A instituição financeira, que já recorreu ao TST, alega que só ocorreu um caso pontual e, por isso, não poderia responder a uma ação civil pública (nº 0000029-08.2013.5.01.00 13). Porém, os desembargadores entenderam que “a lesão capaz de ensejar o dever de indenizar por dano moral coletivo não necessita atingir diretamente um número significativo de pessoas, bastando que possa ofender uma coletividade e atingir os valores essenciais que devem estar assegurados em um ambiente de trabalho saudável”. Alvo de piadas por parte dos colegas e do gerente, uma umbandista, funcionária de uma empresa de telefonia, também obteve o direito a ser indenizada.

O valor, determinado pelo TRT do Rio Grande so Sul, é de R$ 10 mil (processo nº 00210090420185040405). Segundo o relator do caso, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, piadas pelo simples fato de sua escolha religiosa não podem ser aceitas dentro da empresa, “uma vez que deveria competir com o zelo por um ambiente de trabalho livre de agressões morais, discriminatórias e desrespeitosas”. Advogado trabalhista e professor da PUC-SP, Antonio Carlos Matteis de Arruda Júnior, sócio do Velloza Advogados, afirma que tanto a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1949, quanto a Constituição de 1988 asseguram a todos o direito fundamental à liberdade religiosa.

“A empresa responde pelos atos de seus funcionários e, por isso, não pode permitir piadas ou comentários ofensivos sobre religião”, diz. Um outro banco acabou respondendo recentemente pela atitude de uma gerente, que levava um líder religioso para benzer seus subordinados. Um ex-funcionário, incomodado, levou a questão à Justiça e obteve danos morais de R$ 30 mil. Segundo depoimentos, ela mandava benzer os funcionários e, apesar de não obrigar ninguém a falar com seu guru, as pessoas se sentiam coibidas em função do cargo que ela exercia. Para o relator do caso no TRT de São Paulo, desembargador Davi Furtado Meirelles, a prova produzida demonstra que o banco cometeu atos ilícitos, por meio de sua gerente, causando prejuízos morais ao funcionário, que certa vez estava doente e teve que se consultar com o líder, que dizia que o caso era psicológico (processo nº 1001879-30.2017.5.02.0040). De acordo com a decisão “a invocação da crença religiosa não pode servir de pretexto para a prática de atos que atentem contra a liberdade de crença dos demais indivíduos, mormente no ambiente de trabalho”.

Os empregadores devem estar atentos a essas situações, segundo o advogado Túlio Massoni, do Romar, Massoni e Lobo Advogados. Para evitar casos de discriminação, por meio de piadas ou humilhações, acrescenta, devem fazer treinamentos. “As empresas devem efetuar um trabalho de conscientização e respeito a todas as religiões”, diz. Desde o processo seletivo, o empregador deve tomar cuidado, afirma o advogado. “Ela pode perguntar se existe disponibilidade para cumprir o horário de trabalho, mas não sobre questões religiosas”, diz.

Para ele, as crenças devem ser respeitadas e o ideal é que se possa adequar as necessidades técnicas da empresa às do empregado. Não foi o que ocorreu em um caso envolvendo uma empresa de vigilância. A companhia mudou o contrato de trabalho para exigir o cumprimento de expediente aos sábados por um funcionário, mesmo sabendo que frequentava a Igreja Adventista do Sétimo Dia e deveria se resguardar neste dia. A empresa acabou condenada. Ao analisar o caso na 12ª Turma do TRT de São Paulo, o relator, desembargador Paulo Kim Barbosa, entendeu que “foi lhe cerceado a liberdade religiosa garantida constitucionalmente” (processo nº 1001056-57.2017.5.02.0072). Um outro caso chegou a ser levado ao TST. A 1ª Turma entendeu que uma evangélica, candidata a uma vaga de emprego, deveria ser indenizada. Ela alegou ter sido discriminada por ser proibido o uso de saia no ambiente de trabalho (AIRR: 187002720145130008).

Nem todos o pedidos, porém, são aceitos pela Justiça do Trabalho. O TRT de Campinas (RO 43572 SP 043572/2011) considerou não ser um problema orações no local de trabalho, desde que os empregados não sejam obrigados a participar. O processo foi ajuizado por uma evangélica, que se sentiu discriminada pelo fato de as orações partirem de um católico. Os desembargadores entenderam que, “ainda que o ambiente de empresa não seja apropriado para liturgias e cultos, a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença religiosa deve ser respeitada e, data venia, não configura ofensa a direitos da personalidade, nem constrangimento ilegal para os praticantes de outras confissões religiosas”.

31/10/2019 | Os desafios do trabalho do futuro - O Globo

Um novo mundo do trabalho está se desenhando, em que a polarização entre a indústria e os trabalhadores não faz mais sentido. Ambos agora buscam garantir a participação humana nas atividades produtivas, em funções qualificadas e inovadoras, que serão peças-chave do sucesso dos negócios de qualquer país no mercado global.

A avaliação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, que defendeu, durante o seminário Pelo Futuro do Trabalho, o fortalecimento do setor produtivo no Brasil por meio de um pacto nacional entre empresários, trabalhadores, governo e instituições de ensino e de tecnologia para que o país garanta sua presença na Indústria 4.0.

— Há poucos anos, seria difícil imaginar um encontro entre a Confederação e os representantes dos trabalhadores. Mas o mundo tem caminhado de uma forma que é necessário tentar enxergar os assuntos pelo mesmo binóculo, para poder ver mais longe, no futuro — afirmou.

PARCERIA

Promovido pela CNI em parceria com as seis maiores centrais sindicais do Brasil — CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT —, o seminário teve como objetivo discutir os desafios para preparar o trabalhador brasileiro para a quarta revolução industrial e a construção de políticas públicas que contribuam para que o país aproveite as oportunidades destes tempos de grandes avanços tecnológicos.

O diretor-geral de Mídias Impressas do Grupo Globo, Frederic Kachar, concordou que se trata de um assunto urgente para o país, que já afeta o presente. Ele destacou durante o evento que o tema é importante nos editoriais dos veículos, mas também dentro das empresas.

— Temos hoje uma série de competências fundamentais que há dez anos nem sequer faziam parte dos nossos planos. Mesmo áreas tradicionais como a redação e o comercial exigem hoje um conhecimento, um nível de qualificação totalmente novo e dinâmico — avaliou.

DIÁLOGO

Desde julho, a CNI tem estreitado o diálogo com as representações do trabalhadores para a construção de uma agenda comum pelo desenvolvimento do Brasil. O seminário teve como objetivo levar a público a importância de se conquistar avanços concretos nas políticas de qualificação e requalificação do trabalhador em face dos avanços da tecnologia.

O desafio é grande. Segundo o Mapa Industrial da Indústria 2019-2023, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), será preciso qualificar 10,5 milhões de trabalhadores em ocupações industriais, nos próximos quatro anos. Além disso, oito em cada dez trabalhadores da indústria já estão empregados e precisam se requalificar.

Para o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, os avanços tecnológicos têm promovido mudanças radicais nas formas de produzir e de trabalhar. Ele reforçou a necessidade de se manter o diálogo em torno destes temas estratégicos e dos assuntos que têm a convergência entre a indústria e os trabalhadores.

— Precisamos colaborar par um futuro com máquinas, inteligência artificial, com desenvolvimento industrial, mas, acima de tudo, com respeito ao homem, à vida e à dignidade do trabalhador — afirmou.

31/10/2019 | Vinte anos do decreto, incluir é desafio para pessoa com deficiência - Valor Econômico

Avançou, mas poderia estar melhor. Essa é a principal análise que empregadores, especialistas em recursos humanos e executivos fazem ao examinar os impactos, no mercado de trabalho, dos vinte anos do decreto que criou a política nacional para a integração da pessoa com deficiência (PCD). Mesmo com a medida, instituída em dezembro de 1999, ainda persistem problemas como a falta de profissionais qualificados para ocupar cargos de chefia e a demora na contratação. Em recrutadoras especializadas, o tempo médio para preencher uma vaga é de 45 dias, 15 a mais do prazo para candidatos em geral. O último censo demográfico aponta que, em 2010, havia 8,9 milhões de brasileiros, entre 18 e 64 anos, considerados PCDs. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que, entre 2011 e 2017, o número de PCDs no mercado de trabalho passou de 325,2 mil para 441,3 mil - um acréscimo de pouco mais de 116 mil pessoas em seis anos. Os mais escolarizados garantem a maior parcela das oportunidades de emprego. Dos 442 mil que estavam empregados, 301.879 ou 68% do total têm ensino médio ou superior concluído ou incompleto.

A política nacional para a integração da pessoa com deficiência já vinha de um reforço anterior, a lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas. O texto prevê que firmas com mais de 100 funcionários tenham no quadro ao menos 2% de PCDs. O percentual aumenta de acordo com a quantidade de trabalhadores, chegando a 5% para grupos com mais de mil funcionários. “Estima-se que a legislação abriu cerca de 800 mil vagas e pouco mais da metade ou 441 mil posições foram preenchidas, mesmo depois de 28 anos de vigência da norma”, diz Carolina Ignarra, sócia fundadora da Talento Incluir.

Fundada há onze anos, a consultoria já proporcionou a colocação para mais de seis mil PCDs e aplicou programas de inclusão em 300 empresas, como Bradesco e AccorHotels. No ano passado, recrutou 365 currículos para 36 grupos. Em 2019, até agosto, atendeu 46 companhias, um crescimento de 27% no volume de contratos ante o ano anterior. Desse total, onze clientes também investiram em consultorias, com iniciativas para estimular a cultura inclusiva. “Os empregadores precisam aprender a reter esses talentos e misturar perfis diversos no mesmo ambiente de trabalho”, afirma Carolina. “O resultado trará benefícios como ganhos de competitividade, inovação e uma maior aproximação com os clientes.”

Empresas que conseguiram acumular práticas na admissão de talentos já se encontram em um novo patamar de integração. A Ocyan, de soluções para a indústria de óleo e gás, que só tinha PCDs em terra firme, vai convocar currículos para operações no mar, enquanto a farmacêutica Merck está 16% acima da cota obrigatória que é de 5% de profissionais no quadro. “Um erro muito comum é a empresa achar que a inclusão é um assunto do departamento de RH”, diz Carolina. “É necessário disseminar informação a todos, incluindo a presidência e a diretoria. O apoio deles ajuda a reafirmar a necessidade de ter uma companhia inclusiva.”

Estudo realizado pela Talento Incluir e pela Vagas.com, de soluções de recrutamento, indica que mais da metade (59%) dos entrevistados já se sentiu prejudicada em processos seletivos e que a deficiência (74%) é a principal barreira para conquistar uma vaga. O levantamento ouviu 3,2 mil profissionais, sendo 139 PCDs. Nesse grupo, 60% eram homens, com idade média de 38 anos, e curso superior completo. Do total, 61% estavam desempregados. Por outro lado, quem tem carteira assinada admite que as firmas onde trabalham criaram algum programa de diversidade (59%). Além da admissão, é necessário preparar a organização para receber os profissionais, diz Carolina, que usa cadeira de rodas desde 2001 devido a uma lesão medular, após um acidente de moto.

Ela também é coautora do livro “Inclusão-Conceitos, histórias e talentos das pessoas com deficiência” (Editora Qualitymark). “Quando uma organização contrata apenas para atender a lei, ela vai se preocupar mais em atingir um número do que em desenvolver o funcionário.” Nir Lander, diretor de planejamento e pessoas da Ocyan, com dois mil funcionários, diz que a empresa se prepara para uma nova fase de atuação com PCDs. Com 19 profissionais na categoria, todos em “terra firme”, a ideia agora é ampliar o quadro para operações “offshore” - o grupo é especializado em perfuração e produção de petróleo, além de construção submarina. “Concluímos um mapeamento de posições com os tipos de deficiência aderentes a cada função no mar”, diz. Para acelerar as contratações, passou a destacar aspectos de inclusão nas divulgações das vagas.

A Ocyan já mantém dois executivos com deficiência em cargos de chefia. Um deles, Carlos Guedes, 47 anos, lidera a área de processos operacionais em sondas de perfuração, com onze funcionários. Engenheiro mecânico e com visão monocular desde o nascimento, entrou na companhia há oito anos como responsável pela programação da manutenção das estruturas. “O Brasil evoluiu”, diz Guedes, sobre o ingresso de PCDs no mercado de trabalho. Na sua opinião, o olhar da alta liderança para o tema ainda é essencial para abrir espaços. “O que deve gerar efeito é a constatação de que as corporações inclusivas têm conseguido ser mais lucrativas.”

Isabel Pires, gerente da Page PCD, braço da multinacional de recrutamento PageGroup para seleção na área, acredita que duas décadas de política de integração trouxeram maturidade às chefias. “Antes, o ‘mindset’ era contratar para não pagar multa. Hoje, já se fala em admitir com o objetivo de diversificar o time e agregar novas ideias.” No Brasil desde 2010, a Page PCD recolocou mais de dois mil nomes. No ano passado, encaminhou cerca de 300 profissionais para 30 organizações de setores como agronegócio e finanças, para postos de analista júnior a coordenador. Este ano, recrutou 280 candidatos para uma média de 40 companhias, até a gerência. “Chegaremos a quase 500 contratações em 2019.”

Na farmacêutica Merck desde o início do ano, o auxiliar de compliance Renan Aprígio de Almeida, 25 anos, viu um anúncio no Facebook sobre um programa de capacitação e mandou um currículo. Antes de assumir a posição, em que lida com sistemas de pagamentos, trabalhava como auxiliar de operador de máquinas em uma companhia de construções metálicas. O maior desafio é encontrar uma empresa que não nos deixem excluídos, afirma. “Em todos os eventos da Merck, temos uma intérprete de Libras [Língua Brasileira de Sinais] para ficarmos por dentro de tudo o que acontece”, diz Almeida, que cursa o quarto período de pedagogia e é surdo desde os três anos por conta de uma meningite. Edise Toreta, diretora de RH da Merck Brasil, diz que a quantidade de funcionários como Almeida tende a escalar nos próximos anos. Com 1,2 mil funcionários, o grupo conta com 71 PCDs, número 16% acima da cota obrigatória - eram 61 no final de 2018. “Se a educação de qualidade no Brasil fosse acessível, seria mais fácil achar pessoas com os pré-requisitos exigidos para os cargos.”

Para acompanhar o ingresso dos novos profissionais, a Merck fez repaginações pontuais. Há cadeiras adaptadas e macas em todos os andares para o caso de incêndio, carrinhos especiais que apoiam bandejas no refeitório e futuras adaptações, como o piso tátil em todos os andares. Este ano, criou um grupo de trabalho para coletar sugestões de novos projetos. A forma como a área de comunicação envia mensagens também foi revista. “Todos os materiais são escritos para que os deficientes visuais possam usar o software de leitura e sejam informados sobre os temas-chave da companhia”, afirma Edise Toreta.

29/10/2019 | Pacote pós-Previdência terá reforma administrativa e incentivo a emprego - Valor Econômico

O governo prepara um amplo conjunto de medidas para ser anunciado no pós-reforma da Previdência e na comemoração dos 300 dias sob a Presidência de Jair Bolsonaro, na próxima segunda-feira. São políticas que começaram a ser concebidas logo no início do ano, mas que ficaram em suspenso até a aprovação da emenda constitucional da nova Previdência. Dentre elas, constam a PEC do pacto federativo, a reforma administrativa e ações para incentivar o emprego de jovens e de trabalhadores com mais de 50 anos. Também são parte do leque de iniciativas programas como a Estratégia Nacional de Qualificação, com um novo sistema de distribuição de vouchers para que trabalhadores possam fazer cursos e treinamentos oferecidos pelo Sistema S; a BR do Mar (estímulo ao transporte de cargas por cabotagem como alternativa ao uso de caminhões); e a Hora do Turismo (com medida provisória de estímulo ao setor).

Na área de infraestrutura, a ideia é formalizar a extinção da taxa adicional de US$ 18 para o embarque em voos internacionais e anunciar a meta de alcançar 200 localidades atendidas pela aviação regular até 2025 - hoje são 120. Uma possibilidade, ainda em discussão, é incluir a ampliação do uso de debêntures incentivadas nessa lista de ações. A avaliação da área econômica é de que Bolsonaro terá que “radicalizar” nas reformas, aprofundando as ações de austeridade no gasto público e adotando medidas de cunho liberal, se não quiser cair na mesma armadilha dos presidentes de dois países vizinhos que teriam titubeado: Mauricio Macri, na Argentina, e Sebastián Piñera, no Chile. O primeiro ressuscitou o peronismo, com a eleição no fim de semana que deu vitória a Alberto Fernández; e o segundo enfrenta uma forte onda de protestos. A questão do emprego deverá ocupar lugar central na comemoração dos 300 dias.

A principal medida é voltada para as faixas mais vulneráveis - os jovens e os trabalhadores com mais de 55 anos. Os contratos de pessoas desses dois grupos serão isentos das contribuições ao INSS, ao Sistema S, ao Incra e do salário-educação, todos cobrados na folha salarial. Nesses contratos, a alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 2%, em vez de 8%. O governo vai estabelecer travas para evitar que as empresas troquem seus trabalhadores para se beneficiar das isenções. Haverá, por exemplo, um percentual de empregados que poderão ser contratados nessas condições. Dados do Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que, no ano passado, houve recuo de 0,95% no emprego formal para pessoas com até 24 anos.

Na faixa de 26 a 29 anos, a redução foi de 1,71%. Na última sexta-feira, o governo lançou um edital para contratar instituição de ensino que treinará, numa primeira etapa, 800 jovens de 18 a 24 anos. A empresa precisará fazer um mapeamento da demanda do setor privado. Só receberá se seus alunos conseguirem 30% mais empregos do que um grupo de controle formado por 1.200 jovens. Outra medida será a liberação de dinheiro que está em depósitos recursais de ações trabalhistas para aumentar o capital de giro das empresas. Estima-se que haja R$ 65 bilhões nessas contas. Haverá, ainda, ações para facilitar o microcrédito. Trabalhadores que estão impedidos de trabalhar por razões médicas terão um programa de reabilitação.

Ou seja, no Brasil, as despesas para contratar são caras e mais caras ainda quando se consideram as despesas para descontratar. A eliminação do adicional de 10% reduz em 25% a indenização de dispensa, lembrando que o seu valor nunca foi para os trabalhadores, e sim para o governo, por força da Lei Complementar 110/2001, que visou a compensar o FGTS de erro nos recolhimentos durante os Planos Verão e Collor I que teria aumentado o passivo daquele fundo em R$ 42 bilhões. Ocorre que essa “dívida” foi coberta em 2006, e, apesar disso, os 10% continuaram impregnados na folha de salários. A MP 905 pôs um fim em 13 anos de recolhimento desnecessário, ilegítimo e ilegal que só serviu para onerar o custo do trabalho. Essa desoneração é de grande impacto porque se aplica a toda a força de trabalho contratada formalmente, e não apenas a este ou àquele grupo de trabalhadores.

Outra providência que merece destaque é a redução dos juros de mora cobrados nos débitos trabalhistas. Nada justificava gravar as sentenças judiciais com juros de 1% ao mês e correção de TR ou IPCA-E a partir da data de entrada da reclamação nas Varas do Trabalho. Isso estava onerando bastante o custo do trabalho, ao mesmo tempo que se transformou num valioso investimento em tempo de juros baixos e cadentes.

Nos dias atuais, nenhuma aplicação financeira rende TR ou IPCA-E mais 12% de juros. Os espertalhões logo perceberam que os processos trabalhistas viraram uma mina de dinheiro a ponto de o Tribunal Superior do Trabalho pedir providências à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao saber que advogados estavam “comprando” as ações dos reclamantes para receber dos reclamados verdadeiras boladas.

Em boa hora a MP 905 fixou os juros à correção da poupança, adicionados do IPCA-E, o que dará cerca de 7% ao ano. Os reclamantes que pretenderem arrastar as ações na Justiça do Trabalho perderão dinheiro porque estarão pagando 7% pelos débitos trabalhistas e obtendo, em média, 5% nas aplicações financeiras.

Isso tornará os processos trabalhistas mais céleres e mais justos, afastando os malandros que estavam se locupletando ao enganar os reclamantes.

Estes são apenas dois exemplos das inúmeras providências contidas na MP 905 com vistas a reduzir o custo do trabalho – que não ferem os direitos e os ganhos dos trabalhadores – e que vão muito além da desoneração do contrato Verde Amarelo, porque, repetindo, elas se aplicam de modo definitivo a toda força de trabalho contratada formalmente. Espera-se que os parlamentares analisem e aprovem estas e outras mudanças do mesmo tipo constantes da MP 905.

*PROFESSOR DA FEA-USP, MEMBRO DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, É PRESIDENTE DO CONSELHO DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO DA FECOMÉRCIO-SP

25/10/2019 | Reforma tributária para todos (Roberto Rocha) - Folha de S. Paulo

A Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 110), que tramita no Senado e da qual sou relator, tem como principal pressuposto a simplificação do sistema tributário do país, a diminuição da carga sobre o consumo e a reorganização dos impostos sobre a renda e a propriedade. É uma reforma que lança um olhar especial para a população mais pobre do país.

Enquanto no Brasil o consumo é tributado em mais de 50%, na União Europeia a média não chega a 35% —e nos Estados Unidos ela está em 17%. A meta da proposta é reduzir para algo próximo da metade do que é tributado hoje.
Importante salientar que a carga tributária total, incluindo consumo, renda, propriedade e Previdência Social, está em torno de 35% do PIB e não deve ser alterada globalmente. A intenção é criar as condições para que, num futuro próximo, o peso dos impostos sobre o bolso dos cidadãos tenha uma drástica redução.

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da proposta, prevê baratear o arroz e o feijão da mesa dos mais pobres. Mas o projeto vai além, pois busca expandir a classe média brasileira. Para que isso aconteça é preciso aliviar a tributação sobre a pequena propriedade, como um carro popular e uma moto de baixa cilindrada.

Para consolidar o crescimento da classe média, defendo alíquotas diferenciadas para o IPVA (imposto sobre veículos automotores), de tal modo a desonerar os carros e as motos populares, bem como reduzir de 15 para 5 anos, apenas nesses casos, o tempo necessário para a isenção do imposto. É óbvio que essa redução provocará perda de receitas. Por isso, a proposta aumenta as receitas dos municípios, transferindo para eles a totalidade da arrecadação com o ITCMD (tributo sobre herança e doações) e o IPVA. Além disso, no caso do IPVA, a base de incidência será ampliada, incluindo a tributação de aviões, helicópteros e iates, que hoje não pagam.

A ideia é dar com uma mão e depois com a outra também, favorecendo duplamente os mais humildes, ao permiti-lhes acesso a bens e serviços básicos e ascensão social para a classe média. Para esses cidadãos, mais que os demais, os impostos não podem comprometer o orçamento familiar.

A PEC cria as condições para o Congresso Nacional legislar em favor da população mais humilde. Nesse sentido, já me antecipei para propor o barateamento do custo de vida das famílias mais pobres, mediante a diminuição da tarifa social de energia elétrica, que reduz ou isenta de qualquer tributo a conta de luz dessas famílias, de acordo com as faixas de consumo.

Em complementação, será proposto também a criação de tarifas sociais para telefonia e internet, contribuindo para universalizar o acesso à conectividade, hoje um serviço de primeira necessidade. O botijão de gás de cozinha doméstico, adquirido por pessoa física de baixa renda, é outro item que está no meu radar, para ter as tarifas e os tributos reduzidos.

A nossa intenção é promover uma redução geral da carga tributária sobre a cesta básica, incluindo os remédios, que hoje está em torno de 33%, indo para algo próximo de 5%. Há países, devo destacar, em que as alíquotas desses produtos é zero ou próxima disso. A redução drástica dos tributos incidentes sobre a cesta básica é tão ou mais importante que programas sociais, como o Bolsa Família, e que, funcionando em conjunto, certamente farão uma verdadeira revolução social, elevando à classe média milhões de brasileiros que hoje estão próximos ou abaixo da linha da pobreza.

Em síntese, a PEC 110 está fundada em princípios sólidos de justiça tributária e solidariedade: quem pode menos, paga menos. Além disso, respeita o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado.

Por todos esses motivos, tenho a convicção de que o Brasil, após a consolidação da reforma da Previdência e da reforma tributária, ingressará no clube das nações mais desenvolvidas do mundo.

Roberto Rocha
Senador da República (PSDB-MA) desde 2015, líder do PSDB no Senado e relator da PEC 110, que trata sobre a reforma tributária

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